Categoria: Justiça

Por Danyelle Silva do Diário do Poder

O Supremo Tribunal Federal (STF) ignorou decisão do Congresso Nacional de 2018, assim como a sanção presidencial, e tornou letra morta a lei que acabou com a atrasada obrigatoriedade do imposto sindical.

Novamente em seu viés legislador, os ministros formaram maioria, nesta sexta-feira (1º), para na prática restabelecer a cobrança de “contribuição assistencial” obrigatória de trabalhadores, inclusive não sindicalizados. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes o placar ficou 6×0.

O retorno do imposto sindical virá com um novo nome, o eufemismo contribuição assistencial, onde qualquer sindicato poderá convocar uma assembleia anualmente, com qualquer número de trabalhadores presentes para determinar se haverá cobrança para os sindicalizados e os não sindicalizados. A decisão tomada será enviada para as empresas do setor, que vão descontar o valor e repassar para a entidade sindical.

A cobrança será compulsória, para não pagar, cada trabalhador terá de se manifestar e dizer que não tem interesse em fazer a ‘contribuição assistencial’.

Ao dar seu voto, o ministro Moraes diz que a ‘contribuição assistencial’ é o meio pelo qual um sindicato custeia atividades que ‘trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação’.

Os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli também deram seus votos a favor. 

‘Contribuição sindical’ o que muda:

No entendimento do STF a sinalização de mudança na cobrança do imposto sindical irá impor uma mudança na relação de trabalhadores não sindicalizados com os sindicatos. Se o julgamento terminar favorável a cobrança, quem não quiser contribuir pode se opor com antecedência.

Com a aprovação da contribuição de assistência compulsória o trabalhador terá de perceber que será cobrado e com antecedência devida, solicitar para não pagar.

Conteúdo da Revista Oeste

“O STF mudou completamente a posição que tinha, como a de aprovar pedidos da Lava Jato feitos pelo ex-juiz Sergio Moro. Em algumas ocasiões, o ministro Alexandre de Moraes foi chamado pela esquerda de “golpista” e “fascista”, por fazer parte da gestão Temer. Com a chegada de Bolsonaro, a Corte virou inimiga do presidente e bem-vista pelos inimigos dele.

O STF viu que Lula seria a única pessoa capaz de derrotar Bolsonaro e usou a Vaza Jato como justificativa para soltar o petista, mesmo estando proibido pela lei. Os ministros também entenderam ser necessário adotar quaisquer medidas, ainda que autoritárias, para derrotar o bolsonarismo, incluindo censura e prisão de membros do movimento, como jornalistas e políticos.

Tudo o que vem do STF hoje faz parte dessa mentalidade. Lembro-me de uma fala da ministra Cármen Lúcia expressando preocupação com os inquéritos que deram a Moraes poderes quase absolutos para, sem o devido processo legal, “proteger as eleições”. Ela prometeu que isso tudo terminaria depois de 31 de dezembro. Até agora, porém, Moraes continua se dando esse direito, sem ninguém falar nada. A cada dia que passa, o STF tem menos limites ao seu poder.”

Áureo Cisneiros, ex-presidente do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis) e crítico contundente da gestão Paulo Câmara, foi reintegrado aos quadros da Polícia Civil pela governadora Raquel Lyra. Ele tinha sido exonerado pelo ex-governador, recorreu a diversas instâncias judiciais e venceu, conseguindo voltar a integrar a PCPE. O ato foi publicado no Diário Oficial:

Alexsandro da Silva Aureliano, réu confesso que matou e mutilou a estudante Gyslane Ágda, de 17 anos, crime ocorrido no dia 12 de setembro de 2020 na bairro da Caxixola em Serra Talhada, foi condenado nessa quarta-feira (09) a 24 anos de prisão.

O Júri Popular (composto por quatro mulheres e três homens) foi coordenado pelo Juiz Marcus César Sarmento Gadelha, no Fórum de Serra Talhada, bairro da Cohab, e durou mais de 5 horas.

Pelo motivo torpe e violência empregada no crime,  o assassino ficou conhecido pelo apelido de “Monstro da Caxixola”. Quando foi preso ele disse apenas que “matou porque sentiu vontade”.

Fonte: Blog Farol de Notícias

Após identificar uma série irregularidades no edital de processo seletivo nº010/2022, destinado à contratação de profissionais para atuarem no Hospital do Tricentenário Eduardo Campos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, recomendou à direção da unidade de saúde anular a seleção em até 20 dias.

O Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite ressalta, no texto da recomendação, que o processo seletivo possui vícios como a falta de critérios objetivos de pontuação para as fases de análise curricular e entrevista, o que acrescenta uma camada de subjetividade à seleção e abre margem para possíveis favorecimentos; e a ausência de mecanismos para interposição de recursos, o que impede os candidatos de questionarem os resultados, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

“Em procedimentos como esse, devem ser observados requisitos de publicidade, motivação, objetividade de critérios e prova escrita, sob pena de nulidade face à violação quanto aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Assim, o instrumento convocatório dos candidatos deve especificar o que será analisado para fins de avaliação e classificação, a pontuação atribuída a cada item e subitem, além dos critérios de desempate”, fundamentou Vandeci Leite, no texto da recomendação.

Além da anulação do processo seletivo do edital nº 010/2022, o MPPE recomendou à direção do hospital elaborar, no prazo de 25 dias, um plano de ação para evitar a descontinuidade dos serviços prestados e realização de novo processo seletivo, se a gestão do hospital entender que é conveniente; e rescindir, em até 30 dias, os contratos firmados com todos os profissionais selecionados no certame, uma vez que a ilegalidade do processo seletivo torna as contratações nulas de Direito.

Por fim, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou à direção do Hospital do Tricentenário Eduardo Campos deixar de realizar qualquer tipo de processo seletivo que não seja baseado em critérios objetivos. Em futuras seleções, a unidade de saúde deverá especificar, nos editais, os critérios que serão seguidos, como a pontuação dos diversos itens avaliados, os critérios de desempate e a possibilidade de interposição de recursos administrativos.

A direção do hospital tem um prazo de 15 dias para responder ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas.

O texto da recomendação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 6 de fevereiro de 2023.

O jornal norte-americano The New York Times, considerado o mais importante do mundo, publicou artigo questionando as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

No texto, o jornal chega a perguntar se o ministro “é realmente bom para a democracia” e conclui que sua crescente autoridade é motivo de ameaça ao regime democrático.

O texto destaca as decisões de Moraes e o fato do ministro estar à frente das investigações e julgamento do processo que o STF também é vítima. No artigo, a conduta de Moraes é chamada de “tática agressiva”.

A ainda registra destaca que Alexandre de Moraes é considerado por alguns como o “salvador” da democracia. O NYT não questiona o silêncio dos demais ministros do STF sobre o assunto.

O texto pode ser lido aqui.

Em entrevista ao Programa Cidade Alerta, da Rádio Cidade FM de Tabira – , o advogado e presidente da OAB de Afogados da Ingazeira, Fernando Ribeiro, lamentou que deputados de Pernambuco tenham legislado em causa própria, aprovando os benefícios de auxílio-saúde, moradia e alimentação.

O advogado disse que a OAB vai aguardar os próximos passos e a publicação em Diário Oficial e, após isso, irá combater a decisão trabalhando no sentido de impugnar a aprovação dos auxílios.

A Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco já havia se manifestado contrária a aprovação, tendo inclusive formalizado sua posição enviando documento à Alepe.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello fez duras críticas à censura imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral a veículos de comunicação como a Jovem Pan e à produtora de documentários Brasil Paralelo.

Segundo Marco Aurélio, há um saudosismo de uma época de exceção e que tem se fechado a Constituição Federal para adoção de medidas ilegais.

“Eu sou de uma época em que a atuação do Tribunal Superior Eleitoral era minimalista. O Tribunal editava resoluções, mas editava resoluções a partir do código eleitoral, sem qualquer extravasamento. Os tempos, eu reconheço, são tempos estranhos”, disse.

Marco Aurélio presidiu o TSE por três vezes e reconheceu que “as paixões” mudaram e cobrou dos ministros atuais uma atuação condizente com os cargos que ocupam. “Os homens que ocupam as cadeiras no Supremo e também no TSE compreendam a envergadura dessas cadeiras”, cobrou.

A censura imposta pelo TSE é inconstitucional, avalia Marco Aurélio, que lembra a vedação à criação de qualquer tipo de legislação sobre a liberdade de imprensa. “O art 220 (da CF) tem uma cláusula pedagógica que impede que se aprove dispositivo legal que implique embaraço à liberdade de informação jornalística”, explicou.

Por fim, o ministro aposentado deixou um recado claro. “Não há espaço para retrocessos” e “os homens de bem precisam reagir”, disse.