Categoria: Justiça

O ministro do STF Alexandre de Moraes acatou pedido da defesa de Silvinei Vasques e concedeu a soltura ao ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Moraes revogou a prisão preventiva de Vasques, mas ele terá que utilizar tornozeleira eletrônica e está proibido de manter contato com outros investigados no inquérito dos atos antidemocráticos, como o próprio ex-presidente da República Jair Bolsonaro.

Além do uso do dispositivo, Moraes também determinou que Vasques compareça à Justiça periodicamente. O ministro cancelou o passaporte do ex-diretor, suspendeu o porte de arma de fogo dele e ainda o proibiu de usar as redes sociais.

A informação foi divulgada pelo G1 e confirmada por O Antagonista.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina aceitou a tese descrita em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Câmara Municipal reduza, de 17 para 15, o número de vagas de vereadores para a legislatura que se inicia em 2025 e se estende até 2028.

O MPPE alegou que o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022 apontou que a população do Município de Carpina é de 79.293 habitantes. Assim, houve uma diminuição populacional na cidade, de forma que o número de vereadores da Câmara de Vereadores deverá ser menor para se adequar ao art. 29, inc, IV, alínea “d”, da Constituição Federal.

Com informações do Blog do Nill Júnior

O pré-candidato Berg Gomes, apoiado pelo atual prefeito de Carnaíba Anchieta Patriota, foi condenado pela justiça eleitoral a retirar do seu Instagram um vídeo, assim como adesivos para carros, vinculados a sua pré-campanha, por cometer o crime de propaganda eleitoral antecipada. A decisão saiu na última sexta, dia 12.

Na peça, o pré-candidato associa sua imagem ao do personagem “Gru” do filme “Meu Malvado Favorito”, sugere um terceiro mandato para o grupo político de Berg Gomes (Anchieta está concluindo o 2º consecutivo) e, para a justiça eleitora, ao usar a popularidade do personagem promoveu sua candidatura antes do prazo permitido por lei, embora no conteúdo não tenha pedido explícito de votos.

O Cartório Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral, localizado em Tabira – PE, será fechado no período de 9 a 10 de julho por motivos administrativos, informa o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Os serviços serão realizados de forma remota por meio do celular (87) 99993-2955 e do e-mail ze050@tre-pe.jus.br que estarão disponíveis no horário do expediente regular para atendimento ao público das 8h às 14h. Os eleitores podem ainda utilizar o autoatendimento através do site do TRE-PE, onde é possível imprimir o título eleitoral ou pagar eventuais multas. Para acessar o atendimento remoto, clique aqui.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 3ª feira (25.jun.2024), por maioria de votos, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Na prática, a conduta não deve se tornar legal, mas não será mais tratada como crime, não acarretando efeitos penais. O placar, no entanto, ainda não foi fechado porque há nuances nos votos dos ministros.

No julgamento, a Corte também analisa os requisitos para diferenciar uso pessoal de tráfico de drogas, um dos pontos centrais da discussão. No entanto, os critérios ainda não foram definidos pela Corte. A definição sobre esse ponto virá na próxima sessão, na 4ª feira (26.jun).

Por Paulo Capelli do Metrópoles

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para trocar sete parlamentares na Câmara dos Deputados. Baseados na mudança de entendimento sobre o cálculo das sobras eleitorais, votaram a favor das substituições, em julgamento virtual, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Kassio Nunes, Flávio Duno, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

Apesar de o ministro André Mendonça ter pedido destaque, o tema da troca de sete parlamentares na Câmara dos Deputados será novamente pautado no plenário do STF. Mesmo com a “zeragem” da votação inicial, os seis ministros que votaram a favor da substituição deverão manter seus votos.

A mudança na composição da Câmara deve beneficiar o governo Lula, com a entrada de mais parlamentares alinhados ao Planalto. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, planeja pautar o tema no segundo semestre.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) condenou, nesta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o pré-candidato à Prefeitura paulistana, Guilherme Boulos (Psol), por propaganda eleitoral antecipada. Ainda cabe recurso sobre a determinação.

O juiz eleitoral Paulo Eduardo de Almeida determinou a Lula uma multa de R$ 20 mil e ao deputado federal psolista, R$ 15 mil. De acordo com a legislação eleitoral, as propagandas eleitorais só podem ser feitas após o dia 26 de agosto, quando as candidaturas já estiverem oficializadas.

O Tribunal do Júri de Vitória da Conquista, Interior da Bahia, condenou Carlos Santos Ribeiro a 37 anos de prisão pelo homicídio qualificado de sua mãe, Ionice Souza Santos, e de sua avó, Clarice Souza Santos, além da tentativa de homicídio contra Amanda Castro Silva. A condenação foi agravada por motivo torpe, para obter vantagem material e para assegurar a impunidade. A sessão do tribunal aconteceu no último dia 13, mas só foi divulgada ontem (18) pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), que denunciou o caso.

 

A defesa de Nicinha Melo e do seu esposo, Dinca Brandino, prefeita e ex-prefeito de Tabira, respectivamente, comunicou ao Blog do Nill Júnior que recorreu da decisão do TSE que derrubou a inelegibilidade de Flávio Marques, adversário dela em 2020. Como noticiamos aqui (leia clicando aqui). Nicinha superou Marques pro somente 210 votos nas eleições municipais passadas, protagonizando umas das disputas mais acirradas do estado.

Por O Globo

O juiz eleitoral Paulo Eduardo de Almeida Sorci, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, autorizou o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede do diretório municipal do PT na capital paulista para recolher folhetos impressos pela legenda com ataques ao atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB).

A decisão atende a pedido do partido do pré-candidato à reeleição, que havia reclamado que o PT produziu “fake news” ao “manipular informações veiculadas pela imprensa com o intuito de atingir eleitoralmente” Ricardo Nunes.