Categoria: Justiça

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 3ª feira (25.jun.2024), por maioria de votos, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Na prática, a conduta não deve se tornar legal, mas não será mais tratada como crime, não acarretando efeitos penais. O placar, no entanto, ainda não foi fechado porque há nuances nos votos dos ministros.

No julgamento, a Corte também analisa os requisitos para diferenciar uso pessoal de tráfico de drogas, um dos pontos centrais da discussão. No entanto, os critérios ainda não foram definidos pela Corte. A definição sobre esse ponto virá na próxima sessão, na 4ª feira (26.jun).

Por Paulo Capelli do Metrópoles

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para trocar sete parlamentares na Câmara dos Deputados. Baseados na mudança de entendimento sobre o cálculo das sobras eleitorais, votaram a favor das substituições, em julgamento virtual, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Kassio Nunes, Flávio Duno, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

Apesar de o ministro André Mendonça ter pedido destaque, o tema da troca de sete parlamentares na Câmara dos Deputados será novamente pautado no plenário do STF. Mesmo com a “zeragem” da votação inicial, os seis ministros que votaram a favor da substituição deverão manter seus votos.

A mudança na composição da Câmara deve beneficiar o governo Lula, com a entrada de mais parlamentares alinhados ao Planalto. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, planeja pautar o tema no segundo semestre.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) condenou, nesta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o pré-candidato à Prefeitura paulistana, Guilherme Boulos (Psol), por propaganda eleitoral antecipada. Ainda cabe recurso sobre a determinação.

O juiz eleitoral Paulo Eduardo de Almeida determinou a Lula uma multa de R$ 20 mil e ao deputado federal psolista, R$ 15 mil. De acordo com a legislação eleitoral, as propagandas eleitorais só podem ser feitas após o dia 26 de agosto, quando as candidaturas já estiverem oficializadas.

O Tribunal do Júri de Vitória da Conquista, Interior da Bahia, condenou Carlos Santos Ribeiro a 37 anos de prisão pelo homicídio qualificado de sua mãe, Ionice Souza Santos, e de sua avó, Clarice Souza Santos, além da tentativa de homicídio contra Amanda Castro Silva. A condenação foi agravada por motivo torpe, para obter vantagem material e para assegurar a impunidade. A sessão do tribunal aconteceu no último dia 13, mas só foi divulgada ontem (18) pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), que denunciou o caso.

 

A defesa de Nicinha Melo e do seu esposo, Dinca Brandino, prefeita e ex-prefeito de Tabira, respectivamente, comunicou ao Blog do Nill Júnior que recorreu da decisão do TSE que derrubou a inelegibilidade de Flávio Marques, adversário dela em 2020. Como noticiamos aqui (leia clicando aqui). Nicinha superou Marques pro somente 210 votos nas eleições municipais passadas, protagonizando umas das disputas mais acirradas do estado.

Por O Globo

O juiz eleitoral Paulo Eduardo de Almeida Sorci, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, autorizou o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede do diretório municipal do PT na capital paulista para recolher folhetos impressos pela legenda com ataques ao atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB).

A decisão atende a pedido do partido do pré-candidato à reeleição, que havia reclamado que o PT produziu “fake news” ao “manipular informações veiculadas pela imprensa com o intuito de atingir eleitoralmente” Ricardo Nunes.

A pré-candidata Ilma Valério (Republicanos) sofreu mais um revés na Justiça Eleitoral, novamente por propaganda eleitoral fora do período estabelecido pela legislação. Esta não é a primeira vez, outras foram impostas com a aplicação de multa de milhares de reais. Numa das representações, a 0600023-71.2024.6.17.0098, a pré-candidata foi condenada a pagar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por propaganda eleitoral antecipada mediante postagens na rede social Instagram.

Orçada em R$3.322.424,08 (três milhões, trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos), a tradicional Festa de Santo Antônio de Pádua, realizada na cidade de Inajá, no Sertão de Pernambuco, teve a organização suspensa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. A multa em caso de descumprimento é de cinco mil reais, limitada ao valor da contratação, para o caso de qualquer ato de continuidade do processo administrativo.

A Justiça Eleitoral determinou que o pré-candidato a prefeito, Berg Gomes, remova imediatamente todas as postagens de autopromoção política do Instagram, Facebook, grupos de WhatsApp e blogs (especialmente aqueles que utilizam recursos da gestão pública).

Informações do Blog Juliana Lima

O juiz da 71ª Vara Eleitoral de Serra Talhada, Diógenes Portela Saboia Soares Torres, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o empresário e diretor da Secretaria Municipal de Esporte da Capital do Xaxado, Marcos Alessandro do Nascimento (Marcos Belo), retire propaganda eleitoral irregular do estabelecimento comercial Boteco Comércio Varejista de Bebidas LTDA.