Categoria: Justiça

O juiz da 71ª Zona Eleitoral, Diógenes Portela Saboia Soares Torres, deferiu o pedido de impugnação proposto por Irlando Parabólicas contra o registro da candidatura a prefeito de Zé Bezerra, em Santa Cruz da Baixa Verde, nas eleições de 2024.

O magistrado seguiu o parecer do Ministério Público Eleitoral e acatou os argumentos contidos no pedido de Irlando, por entender que Zé Bezerra está inelegível em função de condenações criminais sofridas perante a Justiça Federal e Estadual.

A decisão cabe recurso.

O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Serra Talhada para que adeque seu quadro de pessoal, garantindo o equilíbrio entre cargos comissionados e efetivos. As informações são do cursinho preparatório Jaula Cursos.

A recomendação surge após a verificação de que a Câmara possui 79 cargos comissionados preenchidos e apenas 21 cargos efetivos, o que vai contra os princípios de seleção por concurso público previstos na legislação.

O MPPE orienta que a Câmara limite o número de cargos comissionados a no máximo 50% do total de servidores e que as funções administrativas sejam ocupadas por servidores efetivos, conforme exige a lei.

A Câmara tem 45 dias para informar as medidas adotadas. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ações judiciais ou extrajudiciais pelo Ministério Público.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, esteve em Serra Talhada nesta quarta-feira (28/08) para participar de mais uma etapa da capacitação “Corregedoria em Ação: Conhecendo os Dados para atingir as Metas”. O evento, organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE), teve como objetivo aprimorar o desempenho do Poder Judiciário estadual por meio da capacitação de magistrados e servidores.

Durante o encontro, os participantes de 32 varas do Polo Serra Talhada foram apresentados às plataformas de gestão SiCor e TJPE Reports, utilizadas pela CGJ-PE, e discutiram as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A capacitação também incluiu o planejamento de ações específicas para cada unidade judiciária.

O evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o desembargador Francisco Bandeira de Mello, corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, e o desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira.

Miguel Duque, candidato do Podemos em Serra Talhada, foi multado em R$ 7 mil pela Justiça Eleitoral por propaganda eleitoral antecipada. A decisão atendeu a um pedido do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT). Duque foi condenado por divulgar em sua rede social seu número de candidato antes do início oficial da campanha, inclusive utilizando a URL “Movimento 20”, o que foi considerado uma tentativa de induzir ao voto.

A Justiça destacou que, mesmo na fase de pré-campanha, esse tipo de divulgação é proibido por criar um desequilíbrio no pleito eleitoral. A decisão citou o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propaganda antecipada, que pode ser identificada por pedidos explícitos de voto, como o uso de expressões que indicam apoio ou eleição.

A multa, que pode variar entre R$ 5 mil e R$ 25 mil, foi fixada em R$ 7 mil, considerando que Miguel Duque já havia sido condenado anteriormente por infrações semelhantes. A decisão ainda cabe recurso.

Uma fiscalização de rotina no Complexo de Curado, na zona oeste do Recife, revelou a existência de celas luxuosas, equipadas com banheira, freezer, geladeira e espelhos. A inspeção, realizada por equipes do Ministério da Justiça, Ministério dos Direitos Humanos e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), encontrou celas reformadas com cerâmicas nas paredes e prateleiras cheias de produtos de estética, contrastando com as condições precárias das demais áreas do presídio.

A descoberta das celas de luxo levantou questionamentos sobre privilégios concedidos a certos presos. Em resposta, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP/PE) negou a presença de banheiras, alegando que os itens encontrados eram reservatórios de água, mas não comentou sobre outros itens de luxo mostrados nas imagens. O Ministério Público de Pernambuco foi acionado para investigar como esses itens entraram no presídio e como as reformas foram realizadas.

Elon Musk decidiu fechar o escritório do X, antigo Twitter, no Brasil. De acordo com o empresário de tecnologia, a razão pela decisão é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

“Na noite passada, Alexandre de Moraes ameaçou nosso representante legal no Brasil com prisão se não cumprirmos suas ordens de censura. Ele fez isso em uma ordem secreta, que compartilhamos aqui para expor suas ações”, diz a empresa em uma publicação na própria rede social.

Moraes decidiu aumentar a multa e sinalizou que a plataforma pode ser acusada pelo crime de desobediência por não cumprir ordens judiciais no Brasil.

Em despacho desta semana, Moraes confirmou que o X tem R$ 300 mil em multas para pagar a Justiça. No entanto, por não ter fechado os perfis que haviam sido listados pelas autoridades, a multa passou de R$ 50 mil por dia para R$ 200 mil diários por perfil não bloqueado.

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Matéria da Folha de São Paulo

O gabinete de Alexandre de Moraes no STF ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal durante e após as eleições de 2022.

Diálogos aos quais a reportagem teve acesso mostram como o setor de combate à desinformação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), presidido à época por Moraes, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo.

As mensagens revelam um fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do TSE sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição daquele ano.

A Folha teve acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp por auxiliares de Moraes, entre eles o seu principal assessor no STF, que ocupa até hoje o posto de juiz instrutor (espécie de auxiliar de Moraes no gabinete), e outros integrantes da sua equipe no TSE e no Supremo.

O Ministério Público Federal (MPF) acionou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados por nove prefeituras do Estado. As cidades de Água Preta, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Bonito, Garanhuns, Ipubi, Lagoa do Ouro, Lajedo e Xexéu estão sob suspeita de contratar escritórios de advocacia diretamente, sem a realização de licitação, para a execução de compensações previdenciárias.

De acordo com o MPF, essas contratações, fundamentadas em uma recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), contrariam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a realização de concurso público para a contratação de serviços advocatícios em municípios que já possuem procuradoria jurídica.

Quatro anos após a Operação Apneia, que investigou irregularidades na compra de respiradores destinados a porcos pela gestão do ex-prefeito de Recife, Geraldo Julio (PSB), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido dos ex-assessores da gestão para transferência o caso para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. O pedido visava tirar a competência da Justiça Federal sobre o julgamento, mas decidiu mais uma derrota significativa.

Em uma decisão datada de 7 de agosto, o ministro Edson Fachin, relator do caso, afirmou que a autoridade do STF é clara: a origem dos recursos federais e sua fiscalização pelo Tribunal de Contas da União garantem o interesse da União, justificando a competência da Justiça Federal. Esta foi a quinta tentativa dos advogados de Jailson de Barros Correia, ex-secretário de Saúde do Recife, e Felipe Soares Bittencourt, ex-diretor financeiro, para transferir o processo ao judiciário pernambucano.