Categoria: Justiça

Informações do Hora Brasília

Nesta quarta-feira (2), o ministro do STF Ricardo Lewandowski suspendeu a ação penal que investiga os supostos crimes na aquisição de 36 caças suecos Gripen, pelo governo do PT, a última ação penal contra Lula.

“Os graves vícios maculam as investigações conduzidas contra o reclamante pela extinta força-tarefa ‘Lava Jato’ de Curitiba no tocante à aquisição dos referidos caças, a qual produziu elementos – supostamente – probatórios, depois aproveitados, de forma acrítica e tendenciosa, pelos subscritores da denúncia apresentada perante a 10ª Vara Federal Criminal do DF”, afirma o ministro.

Representantes do Ministério Público Federal (MPF) inspecionaram os códigos-fonte da urna eletrônica e do sistema eletrônico de votação que serão utilizados nas eleições deste ano.

Os três integrantes do MPF trabalharam por três dias na sala nas dependências do tribunal e tiveram panorama geral sobre a urna eletrônica e o sistema eletrônico de votação brasileiro e conheceram mais detalhadamente o hardware das urnas.

Os dados sobre as funcionalidades da urna eletrônica, a preparação do equipamento, a votação em si, os sistemas de segurança e o processo de divulgação de resultados também foram apresentados.

Além do MPF, também já atenderam ao convite do TSE para participar acompanhar o processo de elaboração dos programas que serão utilizados nas eleições de outubro integrantes de agremiações partidárias, como o Partido Verde (PV) e o Partido Liberal (PL), e representantes da Controladoria-Geral da União (CGU).

O tribunal vai realizar entre os dias 11 e 13 de maio o teste de confirmação das correções aplicadas decorrentes dos resultados obtidos no Teste Público de Segurança das urnas eletrônicas, de acordo com calendário divulgado pela Corte.

Em novembro do ano passado o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que, dos 29 planos de ataque às urnas eletrônicas durante a semana de testes, cinco deles encontraram “achados”, ou seja, algum ponto que poderia ser aperfeiçoado e que em maio de 2022 esses mesmos casos seriam analisados novamente.

O retorno das aulas da Rede Municipal em Serra Talhada está marcado para o dia 3 de março e, segundo recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), deve ocorrer de modo geral e presencial com exceção dos estudantes que apresentem sintomas de Covid-19 ou gripe. O MPPE pediu que o governo apresente cronograma para a retomada das atividades escolares.

A recomendação prevê ainda que as gestoras públicas, além de planejar o retorno ao regime presencial, construam um plano de ação para dar transparência a todas as medidas que venham a ser implementadas, com a divulgação das ações no site da Secretaria de Educação e demais canais de comunicação institucional.

A rede municipal deve ainda disponibilizar material para higienização como: como sabão líquido, álcool gel e toalhas de papel. Também devem distribuir máscaras e outros equipamentos de proteção individual necessários para que as aulas transcorram atendendo as medidas sanitárias aconselhadas pelas autoridades da saúde.

A promotoria recomendou ainda que a gestão recomponha o quadro de professores, promova avaliação sistemática dos alunos a fim de identificar a necessidade de recuperação ou “reensino” escolar, de modo a assegurar a plena aprendizagem dos estudantes. Outra recomendação é que a seja montada estrutura para aplicar das doses dos imunizante nos alunos.

Nesta segunda-feira (31) a justiça suspendeu os aumentos dos salários do prefeito de Arcoverde, do vice e de secretários.  Feito sem alarde, no apagar das luzes de 2021, o projeto de reajuste foi aprovado na surdina, longe do conhecimento da população. Osa salários do prefeito, Wellington da LW (MDB), saltou de R$ 18 mil para R$ 27 mil, além dos secretários, que a partir de fevereiro passariam a receber R$ 9 mil.

Apesar de também ter aumentado o valor pago ao vice prefeito, Israel Rubis – que além de vice-prefeito da cidade é delegado da PCPE, ele nunca recebeu salários pelo cargo político, pois preferiu continuar recebendo pela função pela qual é concursado.

Segundo o blog Cenário, o autor da ação popular é o advogado André Tadeu da Mota Florêncio, que em anos anteriores já havia conseguido derrubar o aumento das remunerações em Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe, Brejo da Madre de Deus e Taquaritinga do Norte.

A liminar do Excelentíssimo Juiz Cláudio MP Lima, prevê que o pagamento dos novos valores de subsídios devem ser suspensos imediatamente e, caso já tenham recebido os novos valores, os agentes políticos precisam devolver a diferença aos cofres públicos, sob multa diária de R$ 1 mil.

Um levantamento realizado pelo World Justice Project para avaliação do Estado de Direito em 139 países e jurisdições, primeiro desde o começo da pandemia da covid-19, mostra que o Brasil vai muito mal: estamos na penúltima posição no que se refere a um sistema criminal imparcial, ou seja, estamos na posição 138º, a frente apenas de ninguém mais, ninguém que a Venezuela, última colocada.

Justiça Criminal

No ranking global sobre a Justiça Criminal, o Brasil está na posição 112º, atrás do Paquistão (108º); Serra Leoa (100º) e Nigéria (83º). A pesquisa avaliou sete medidores, posicionando os países em cada um deles. Veja o desempenho do Brasil:

• O sistema de investigação criminal é eficaz? Brasil está na posição 117º
• O sistema de adjudicação criminal é oportuno e eficaz? Brasil está na posição 133º
• O sistema correcional é eficaz na redução do comportamento criminoso? Brasil está na posição 131º
• O sistema criminal é imparcial? Brasil está na posição 138º
• O sistema criminal está livre de corrupção? Brasil está na posição 66º
• O sistema criminal está livre de influência governamental imprópria? Brasil está na posição 50º
• O país segue o devido processo da lei e direitos do acusado? Brasil está na posição 119º

 Outros fatores

• Além da Justiça Criminal, o levantamento também avaliou outros fatores, tais como Restrições aos Poderes Governamentais; Ausência de Corrupção; Governo Aberto; Direitos Fundamentais; Ordem e Segurança; Cumprimento Regulatório e Justiça Civil.
• A pontuação geral do Estado de Direito no Brasil sofreu uma redução de 2,9% no índice. Posicionado no 77º lugar de 139 países e jurisdições em todo o mundo, o Brasil caiu três posições na classificação global. A pontuação do Brasil o coloca na 16ª de 32 países na região da América Latina e Caribe e em 20º lugar de 40 entre os países de renda média alta.

Sobre o World Justice Project: o World Justice Project WJP é uma organização independente e multidisciplinar que trabalha para a criação de conhecimento, conscientização e estímulo de ações para o avanço do estado de direito em todo o mundo. O estado de direito eficaz reduz a corrupção, combate à pobreza e as doenças e protege as pessoas de pequenas e grandes injustiças. Ela sustenta o desenvolvimento, um governo responsável e o respeito pelos direitos fundamentais, e é a base para comunidades de justiça, oportunidade e paz.

A Prefeitura e a Câmara de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, foram intimadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para prestar esclarecimentos sobre o ato do dia 30 de dezembro do ano passado, promulgado pelo Poder Legislativo, que autorizou o reajuste do salário do prefeito, Wellington da LW (MDB), de R$ 18 mil para R$ 27 mil, além de seus secretários, que a partir deste mês passam a receber RS 9 mil.  Embora também preveja o reajuste para o vice-prefeito, Israel Rubis já explicou que recebe pela função de delegado da Policia Civil, na qual é concursado.

De acordo com publicação do Blog Cenário, a investigação foi aberta na semana passada pelo Ministério Público de Pernambuco, que solicitou uma liminar suspendendo os novos valores já em vigor. Em resposta, o juiz João Eduardo Ventura Bernardo afirma que vai apreciar o pedido após ouvir os réus e deu prazo de 72h, a partir da data de recebimento das intimações, que se encerrará nesta quarta-feira (19).

Procurada, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Arcoverde  disse que não vai se posicionar sobre o assunto. O Blog disse não ter conseguido, até o fechamento desta matéria, contato com a Câmara Municipal.

Após 23 dias e mais de 700km de distância caminhados por uma assinatura, os pais da menina Beatriz, assassinada com 42 facadas em uma escola particular de Petrolina em dezembro de 2015, finalmente conseguiram a colaboração para a federalização do caso. O Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, recomendou o caso para a federalização. O que significa, que caso a recomendação seja acatada, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal poderão assumir o caso e a morte de Beatriz possa receber uma resposta.

A possibilidade do deslocamento de uma investigação estadual para a polícia ou justiça federal foi implementado no Brasil desde 2004. Em Pernambuco, só 2 casos tiveram esse deslocamento, a morte de um vereador e de um promotor de justiça do Estado. Existem vários números de pedidos no tribunal superior de justiça, que é quem dá a última palavra para o deslocamento deste tipo de investigação, como explica o jurista Adeildo Nunes.