Categoria: Justiça

A Prefeitura e a Câmara de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, foram intimadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para prestar esclarecimentos sobre o ato do dia 30 de dezembro do ano passado, promulgado pelo Poder Legislativo, que autorizou o reajuste do salário do prefeito, Wellington da LW (MDB), de R$ 18 mil para R$ 27 mil, além de seus secretários, que a partir deste mês passam a receber RS 9 mil.  Embora também preveja o reajuste para o vice-prefeito, Israel Rubis já explicou que recebe pela função de delegado da Policia Civil, na qual é concursado.

De acordo com publicação do Blog Cenário, a investigação foi aberta na semana passada pelo Ministério Público de Pernambuco, que solicitou uma liminar suspendendo os novos valores já em vigor. Em resposta, o juiz João Eduardo Ventura Bernardo afirma que vai apreciar o pedido após ouvir os réus e deu prazo de 72h, a partir da data de recebimento das intimações, que se encerrará nesta quarta-feira (19).

Procurada, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Arcoverde  disse que não vai se posicionar sobre o assunto. O Blog disse não ter conseguido, até o fechamento desta matéria, contato com a Câmara Municipal.

Após 23 dias e mais de 700km de distância caminhados por uma assinatura, os pais da menina Beatriz, assassinada com 42 facadas em uma escola particular de Petrolina em dezembro de 2015, finalmente conseguiram a colaboração para a federalização do caso. O Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, recomendou o caso para a federalização. O que significa, que caso a recomendação seja acatada, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal poderão assumir o caso e a morte de Beatriz possa receber uma resposta.

A possibilidade do deslocamento de uma investigação estadual para a polícia ou justiça federal foi implementado no Brasil desde 2004. Em Pernambuco, só 2 casos tiveram esse deslocamento, a morte de um vereador e de um promotor de justiça do Estado. Existem vários números de pedidos no tribunal superior de justiça, que é quem dá a última palavra para o deslocamento deste tipo de investigação, como explica o jurista Adeildo Nunes.

Na república dos intocáveis, o promotor de Justiça mato-grossense Daniel Balan Zappia será punido pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) com uma suspensão de 45 dias, por investigar Gilmar. Ele julgou que o precedente terá ‘consequências devastadoras’.

Em entrevista para à revista Crusoé [do grupo O Antagonista], o promotor avaliou que a punição vai inibir promotores e procuradores de desenvolveram trabalhos investigativos que tenham como suspeitas figuras poderosas.

“Caso seja confirmada a condenação, haverá um precedente do CNMP para a interferência na independência funcional dos membros do Ministério Público, em razão do mero exercício de suas atribuições em sede processual. No meu entendimento, as consequências serão devastadoras, a ponto de desestimular a investigação e a responsabilização de autoridades do alto escalão da República pelos membros do Ministério Público.”

Os deputados Carla Zambelli e Major Vitor Hugo anunciaram que entrarão com recurso no STF para tentar reverter a decisão do ministro Edson Fachin, que nessa sexta-feira negou pedido de habeas corpus em benefício do caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão. A informação é do site Antagonista.

Zé trovão está foragido no México e tem um mandado de prisão preventiva expedido. O ministro, diz matéria de O Antagonista, “não conheceu” a solicitação dos deputados bolsonaristas — ou seja, o pedido sequer foi analisado. Em seu despacho, Fachin disse que ministro do STF não pode revisar a decisão de colegas da corte em habeas corpus.

Compreendendo que o ex-deputado e ex-ministro Geddel Vieira Lima preenche os requisitos legais ao beneficio da prisão no regime semiaberto, o ministro do STF, Edson Fachin Fachin concedeu a ele este direito nessa sexta-feira dia 10. Assim argumentou Fachin:

“Preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo e comprovado o recolhimento do valor definido a título de multa penal, defiro a Geddel Quadros Vieira Lima a progressão ao regime semiaberto”.

Geddel foi condenado no caso em que a Polícia Federal encontrou R$ 51 milhões [dentro de caixas e malas] em um apartamento em Salvador ligado a ele. O caso ocorreu em 2017, e a defesa do ex-deputado disse que Geddel é muito organizado e que, simplesmente, o valor decorria da “guarda de valores em espécie”.

A ação de impugnação, apresentada pelo ex-vice-prefeito de Serrita Tadeu Sá, contra o atual prefeito Aleudo Benedito e o vereador Júnior de Bal, foi indeferida pelo juiz eleitoral da Comarca de Serrita, Bruno Jader Silva Campos. O magistrado entendeu que os vídeos apresentados como provas não são suficientes para a comprovação de compra de votos.

Dois vídeos apresentados pelo denunciante foram analisados pelo juiz e também foram tomados os depoimentos dos envolvidos no processo. O juiz assim descreveu o que foi registrado no vídeo: “Em simples visualização das gravações mencionadas, percebo que uma delas transmite mero diálogo de convencimento ao voto envolvendo os candidatos e eleitores, o que não caracteriza conduta ilícita, mas atividade corriqueira e legalmente permitida”, escreveu.

Já quanto ao segundo vídeo, o excelentíssimo diz “que é possível notar que o então candidato, Júnior de Bal, entrega um pequeno papel ao eleitor, proferindo em seguida a seguinte frase: ‘me dê uma oportunidade aí e a Aleudo também’, razão porque o representante afirma que tal frase faz referência a numerário. Não obstante essa hipótese, numa análise mais pormenorizada, pode-se concluir que na mão esquerda de Júnior de Bal é nitidamente perceptível uma pilha de papeizinhos brancos, e que o mesmo faz um movimento com a mão direita em direção a esses, retirando deles o papel que será entregue ao eleitor posteriormente,  confirmando a tese da defesa, corroborada também pelo Ministério Público, que afirma tratar-se de meros santinhos de propaganda eleitoral”, completou o magistrado, julgando improcedente o pedido de cassação.

O nome de Augusto Aras, atual procurador-geral da República, teve a aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) pelo placar de 21 votos a favor e 6 contrários [dos 27 integrantes da comissão], para ser reconduzido ao cargo. Ninguém se absteve. O nome de Aras vai agora ao plenário do Senado, onde deve ser referendado.

O pedido feito pelos senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato para que o PGR Augusto Aras fosse investigado por prevaricação, foi arquivado por Alexandre de Moraes.

O ministro do STF alegou que a representação “carece de elementos indiciários mínimos, restando patente a ausência de justa causa para a instauração da investigação” e que a petição “não trouxe aos autos” indícios da ocorrência de “ilícito criminal praticado pelo investigado ou qualquer indicação dos meios que o mesmo teria empregado em relação às condutas objeto de investigação”.

Alexandre de Moraes explica que eventual análise de crime de responsabilidade “deverá ser realizada no juízo constitucionalmente competente: Senado Federal”.

Além de autorizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão nesta sexta-feira (20) em endereços do cantor Sérgio Reis e do deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que eles fiquem impedidos de circular até um quilômetro de distância da Esplanada dos Ministérios, onde o grupo estimula protestos contra o STF no dia 7 de setembro.

Xandão alega que os investigados pretendem abusar “dos direitos de reunião, greve e liberdade de expressão, para atentar contra a Democracia, o Estado de Direito e suas Instituições”, “inclusive atuando com ameaça de agressões físicas”.