Eduardo Pazuello afirmou à Procuradoria-Geral da República que, no dia 22 de março, véspera de sua demissão no Ministério da Saúde, mandou o então secretário-executivo da pasta, Elcio Franco, fazer uma “averiguação prévia” sobre indícios de irregularidades no contrato da Covaxin.
O general disse que atendeu a um pedido de Jair Bolsonaro que, segundo ele, no mesmo dia, lhe pediu uma apuração preliminar sobre os fatos relatados no dia 20 de março pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF) no Palácio da Alvorada.
“Após a devida conferência, foi verificado que não existiam irregularidades contratuais, conforme já previamente manifestado, inclusive, pela Consultoria Jurídica da Pasta da Saúde”, afirmou Pazuello no ofício enviado à PGR.
Pazuello disse que o responsável pela contratação era Elcio Franco, que, segundo o ex-ministro era quem tinha “maior expertise para apreciar eventual não-conformidade contratual”. Disse que ele fez uma “avaliação cautelosa e criteriosa” do caso.
Ele também afirmou que a administração pública tem a prerrogativa de realizar uma averiguação prévia antes de encaminhar denúncias para outros órgãos de investigação.
A manifestação de Pazuello foi enviada à PGR para subsidiar o órgão diante da notícia-crime apresentada por senadores da CPI da Covid que exigem uma denúncia contra Bolsonaro por prevaricação. O ex-ministro disse que não há “justa causa idônea” para dar prosseguimento à acusação e pediu o arquivamento do pedido dos senadores.
“Não há que se cogitar minimante qualquer ocorrência de crime ou ato de improbidade, considerando que houve a escorreita e tempestiva adoção de providências, seja por parte do Exmo. Senhor Presidente da República seja por parte deste subscritor”, afirmou.
Ele ainda pediu que Augusto Aras avalie a possibilidade de investigar Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Fabiano Contarato (Rede-ES) pelo crime de abuso de autoridade, por antecipação de culpa sobre o presidente no caso.
Gilmar Mendes determinou ao Ministério da Saúde que adote medidas para assegurar, no atendimento em saúde, o respeito ao gênero com o qual o paciente se identifica, registra o G1.
A decisão individual do ministro do STF foi tomada nesta segunda-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+.
De acordo com a decisão de Gilmar, a Saúde terá 30 dias para adotar as seguintes medidas:
1) Mudar o sistema de informação do SUS para permitir que marcações de consultas e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biológico, levando em conta a autodeclaração de gênero dos pacientes.
2) Alterar a declaração de nascido vivo para incluir a categoria “parturiente”. O espaço de “pai” e “mãe” serão para os representantes legais, que terão vínculos de paternidade com a criança.
Segundo o G1, a intenção da primeira medida é reduzir a burocracia no atendimento de homens e mulheres trans, e a segunda visa a reunir dados para a formulação de políticas públicas de acordo com o gênero com o qual os pais da criança se identifiquem.
O ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles deve entregar seu passaporte à Polícia Federal e, por conta disso, fica impedido de deixar o Brasil. A decisão obrigando a entrega do documento foi tomada pela ministra do STF, Cármen Lúcia.
A ministra é relatora de um dos inquéritos sobre Salles, sobre suposto favorecimento à extração ilegal de madeira na Amazônia. O partido Rede pediu também a apreensão do passaporte a Alexandre de Moraes, relator de outra investigação, sobre facilitação à exportação da madeira.
Apesar da demissão, os dois inquéritos ainda tramitam no STF. A defesa disse que vai recorrer da decisão da ministra.
Ex-coordenadora da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo, a procuradora e professora de Processo Penal Thaméa Danelon lamentou a aprovação, a toque de caixa, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O texto, relatado pelo petista Carlos Zarattini (SP), prevê a punição apenas para agentes públicos que agirem “com dolo” — ou seja, com intenção explícita de lesar a administração pública. Foram 408 favoráveis e apenas 67 contrários numa votação realizada na calada da noite da última quarta-feira, 16. O projeto agora segue para o Senado.
Para Thaméa, a Lei de Improbidade “foi completamente desfigurada”. “Ficou comprovadamente mais fraca, e isso dificulta o combate ao desvio de verba pública, ao enriquecimento ilícito e aos atos de improbidade administrativa”, afirmou a procuradora em entrevista a Oeste. Sobre a Lava Jato, ela é categórica ao dizer que a operação que levou à cadeia alguns dos políticos mais poderosos do país está praticamente “aniquilada”, como atesta a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A procuradora criticou ainda a condução dos trabalhos da CPI da Covid no Senado, “instaurada com o único objetivo de incriminar o governo federal”.
O que a senhora achou da aprovação do projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa?
A Lei de Improbidade era muito boa. Foi completamente desfigurada pela Câmara dos Deputados. Não entendi por que essa votação em regime de urgência. Tudo o que a lei tinha de bom foi aniquilado. Ela ficou comprovadamente mais fraca, e isso dificulta o combate ao desvio de verba pública, ao enriquecimento ilícito e aos atos de improbidade administrativa. O que a gente vê, desde a Operação Lava Jato, que inovou no combate à corrupção e conseguiu prender pessoas do alto escalão da política e do poder econômico, é que todas as legislações propostas foram no sentido oposto ao de fortalecer o combate à corrupção.
A Lava Jato vem sofrendo uma série de derrotas tanto no Parlamento quanto no Judiciário. O que restou da operação?
O legado da Lava Jato é que ela provou que é possível, sim, chegar aos criminosos. É possível combater a corrupção, mesmo com a legislação não muito adequada que temos. Por outro lado, o resultado negativo é mostrar como o sistema contra-ataca. Como os Poderes, de modo geral, são compostos de pessoas desonestas que utilizam esse poder para autoproteção. Quando diversos deputados foram investigados e senadores foram presos, o sistema reagiu. O Parlamento começou a fazer leis que afrouxaram o combate à corrupção. É uma pena que não tenha sido aproveitada a oportunidade de depuração do país, de prender quem tem de ser preso, de condenar quem tem de ser condenado, independentemente do partido e da ideologia política, e de ressarcir aos cofres públicos o que foi desviado. O Legislativo mostrou que não tem esse interesse, assim como o próprio Judiciário, principalmente a Suprema Corte. Alguns atos do Executivo também não fortaleceram esse combate.
“Quando se aprova uma lei que é boa, logo surgem propostas para enfraquecê-la”
Qual é sua avaliação sobre o desempenho do Supremo no enfrentamento da corrupção?
Analisando de forma jurídica, técnica, não estou contente com as decisões do STF. As anulações da Lava Jato não têm o menor cabimento. Anular processos em uma operação que está há sete anos tramitando e é a maior operação de combate à corrupção da história do país. Faltou analisar, de fato, se houve prejuízo para a defesa. É muito ruim ver nossa Suprema Corte, ou a grande maioria de seus membros, indo contra a Operação Lava Jato. Vemos também inquéritos instaurados de forma irregular e ilegal, como o das fake news, que tem uma série de inconstitucionalidades e está tramitando e resultando em prisões e ações penais. O Supremo vem tomando decisões polêmicas que, no meu ponto de vista, muitas vezes vão contra o Código de Processo Penal e a própria Constituição.
Após a anulação das condenações no âmbito da Lava Jato, o que ainda pode acontecer, juridicamente, com o ex-presidente Lula?
Além dos processos que tramitavam em Curitiba e foram para Brasília, Lula também responde a uma ação penal em São Paulo. É possível que haja uma condenação neste ano e, no ano que vem, outra em segunda instância. Sobre os processos que estão em Brasília, é preciso ver como o juiz vai receber, se vai manter as decisões já proferidas em Curitiba. Isso tornaria o processo mais rápido. É evidente que ninguém em sã consciência quer que pessoas comprovadamente corruptas, comprovadamente lavadoras de dinheiro, ocupem cargos públicos. Mas o trabalho tem de ser feito de acordo com os prazos do Código de Processo Penal, e não pensando em tirar ninguém do páreo político. Mas há, sim, possibilidade de que haja uma segunda condenação de Lula se não flexibilizarem a Lei da Ficha Limpa. Porque também há essa tentativa. Quando se aprova uma lei que é boa, logo surgem propostas para enfraquecê-la.
Qual é sua opinião sobre a proposta de limitar o tempo de mandato dos ministros do STF?
Sou favorável. Há uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional] tramitando no Senado [PEC n° 35, de 2015], que estabelece um mandato de dez anos. Não tem cabimento ministros permanecerem no cargo por 20, 25 anos, embora em muitos países democráticos esse posto seja vitalício. Temos de aplicar no Brasil o que melhor funcionaria aqui. O jurista Modesto Carvalhosa tem uma proposta de nova Constituição na qual é sugerido um mandato de oito anos. Também concordo com o professor Carvalhosa que o ideal seria que fossem juízes de carreira. Estamos próximos de mais uma indicação pelo presidente Jair Bolsonaro. Possivelmente será indicado André Mendonça [advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça]. Não considero adequado pessoas que exerceram cargos no Executivo automaticamente migrarem para o Judiciário sem que haja uma quarentena.
A CPI da Covid aprovou quebras de sigilos fiscais e bancários. O presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), anunciou que pedirá a condução coercitiva do empresário Carlos Wizard para prestar depoimento. Uma comissão parlamentar tem essa prerrogativa?
A CPI tem prerrogativa, sim. Ela exerce poderes investigatórios e também poderes típicos de juiz, como a possibilidade de decretar quebra de sigilo bancário ou telefônico. Agora, assim como um juiz, não é porque ela tem essa atribuição que vai sair decretando quebra de sigilo sem estar devidamente fundamentada e sem haver necessidade. O que a gente acompanha é que não é um trabalho sério, profissional. Não há a menor imparcialidade nesses investigadores. A comissão foi instaurada com o único objetivo de incriminar o governo federal. Não se pode criar uma CPI com esse intuito punitivo. O papel dela é investigar quando há elementos da prática de um crime. Quando você vai investigar já partindo do pressuposto de que a pessoa cometeu ilícitos, isso não está certo. Uma condução coercitiva pode ser decretada quando uma testemunha ou um investigado não comparecem e não justificam a ausência. Pelo que estou acompanhando, há um executivo que está no exterior. Ele não tem obrigação de vir para o Brasil para depor. É assegurado ao investigado e à testemunha que prestem depoimento onde estiverem. No meu entendimento, isso extrapola as atribuições da CPI.
Setores do MP e do Judiciário manifestam resistência a ser incluídos na proposta de reforma administrativa que está sendo debatida no Congresso. Qual é sua opinião sobre o assunto?
Não me sinto completamente confortável em falar sobre isso. Existem muitos privilégios? Sim. Faço parte do MP, que tem alguns privilégios. Acho que membros do MP e da magistratura devem ter um bom salário, compatível com o grau de dificuldade para ingressar na carreira e a responsabilidade do cargo. O que não significa que sejam supersalários, acima de R$ 80 mil, R$ 100 mil. Isso não tem cabimento. Outra questão: não acho que todo e qualquer funcionário público tenha de ter estabilidade. As funções típicas de Estado, sim: promotores, juízes, auditores, fiscais. Mas, para outros, não vejo necessidade.
Em documento no qual opina pela manutenção da prisão preventiva de uma desembargadora e ao qual O Antagonista teve acesso com exclusividade e confirmou sua autenticidade, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo sustenta que o ex-presidente do TJ da Bahia Gesivaldo Britto aconselhou a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santigo a pressionar o governador Rui Costa (PT) para que ele intercedesse junto a Dias Toffoli na tentativa de resolver a situação do grupo.
Lindôra afirma que o contexto de um áudio enviado por Britto a Maria do Socorro e que consta nos autos do processo, sob a relatoria do ministro Og Fernandes no STJ, sugere que Toffoli teria conversado com o governador da Bahia sobre o esquema de venda de sentenças no TJ baiano.
À época, Toffoli presidia o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que analisava uma série de casos envolvendo magistrados baianos. Fica evidente que os desembargadores alvos da Faroeste tentaram de tudo para se proteger das investigações, inclusive valendo-se da relação de proximidade que a desembargadora Maria do Socorro teria com Rui Costa e a primeira-dama do estado.
Lindôra cita a seguinte transcrição, na íntegra, do áudio em questão enviado pelo presidente do TJ da Bahia à desembargadora Maria do Socorro:
“O pessoal tá comentando que TOFOLI tá ligando pra RUI, tem alguma coisa de errado porque o TOFOLI não tá nem recebendo PINHEIRO o GENERAL sabe todo mundo que ele recebe, o GENERAL, há dias atrás já tinha me comentado, direto, sempre tinha me comentado, que ele não quer saber de papo com … éééé… com esse PINHEIRO, nem com aquele ex-deputado OSMAR SERRAGLIO, que também vai lá pra ele receber e ele não recebe … aí tão falando que TOFOLI mandou mensagem pra RUI? Tem alguma coisa de errado, eu se fosse o Senhor, a Doutora SOCORRO hoje está com a cabeça tranquila por causa desse negócio aí que aconteceu, graças a Deus, eu fosse … pegava a Doutora SOCORRO ia pra cima de RUI, eu acho que o Senhor tinha que ir pra cima de RUI com a Doutora SOCORRO pra matar esse problema.”
Leia abaixo o trecho do documento com o diálogo transcrito acima:
O general citado seria Ajax Porto Pinheiro, que trabalhou no gabinete de Toffoli quando o ministro presidiu o STF e o CNJ.
Para Lindôra, “considerando o contexto no qual o áudio está inserido (…), pressupõe-se que BRITO sugere que o ministro […] discutiu à época o assunto do litígio das terras e/ou dos respectivos processos judiciais e/ou das denúncias contra Juízes e Desembargadores do TJ/BA em relação ao assunto, com o Governador do Estado da Bahia RUI COSTA”.
A subprocuradora fala, ainda, em “planejamento estratégico criminoso” por parte do ex-presidente do TJ, a partir do qual a desembargadora Maria do Socorro, “supostamente, deveria pressionar o governador Rui Costa para que ele intercedesse junto ao excelentíssimo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, a justificar, assim, a segregação da daqueles que estão presos, no bojo da Operação Faroeste”.
Em dezembro de 2019, o então presidente Toffoli não julgou habeas corpus apresentado por Gesivaldo Britto. Na ocasião, o ministro considerou, tecnicamente, não ser o caso “de atuação excepcional da presidência” no plantão do Judiciário. Em setembro daquele mesmo ano, Toffoli se declarou impedido para julgar, no CNJ, juízes e desembargadores do TRT da Bahia investigados em outra apuração que investiga suposta venda de decisões judiciais.
A defesa de Gesivaldo disse a O Antagonista não ter “elementos para se pronunciar” sobre o material do MPF.
O Dr. Lúcio Luiz de Almeida – Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú em Pernambuco, reclamou a órgãos de imprensa da região que não recebeu nenhuma denúncia com relação a festas ou aglomerações no município . Ele pediu que a imprensa colabore com a promotoria:
“Solicito que vocês façam um levantamento com suas redes de contatos para ajudar e ver se descobrem as farras antes que elas acabem” disse Dr. Lúcio, que revelou ter recebido imagens de farras ocorridas no sábado à noite em outros municípios.
Na próxima quarta-feira (23) o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) vai analisar um recurso eleitoral interposto pelo prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel (MDB), seu vice, Israel Rubis (PP) e a ex-prefeita Madalena Britto (PSB), contra a segunda cassação de mandato determinada pela 57ª Zona Eleitoral. Existe a possibilidade de que a chapa vencedora do pleito municipal em 2020 seja novamente afastada. Neste caso, o presidente da Câmara de Vereadores, Siqueirinha (PSB), voltaria a ocupar interinamente o posto de prefeito.
O prefeito e o vice são alvos de uma ação de investigação judicial eleitoral (nº 0600494-55.2020.6.17.0057) por abuso do poder político. O juiz eleitoral Drauternani Pantaleão havia determinado a cassação dos diplomas de Wellington Maciel e Israel Rubis, em 10 de dezembro de 2020. Algumas irregularidades teriam sido constatadas em uma carreata realizada da coligação União por Arcoverde, em 1º de novembro.
“Mais um Bahia”, diz trecho do hino do time de futebol da boa terra, e pegamos emprestado para avisar ao cidadão de Serra Talhada que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco emitiu mais um parecer recomendando a Câmara do município a rejeição das contas do ex-prefeito Luciano Duque (PT), relativas ao exercício financeiro de 2016.
Aprovado por unanimidade, o relatório da Conselheira Alda Magalhães cita o déficit na execução orçamentária de R$ 2.706.446,02, evidenciando, fundamentalmente, fragilidade do planejamento orçamentário. Ainda o não repasse de R$ 650.350,37 ao RGPS de contribuições devidas dos servidores e de R$ 2.194.311,14 das contribuições patronais, em acinte ao art. 1º, parágrafo primeiro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Consta ainda no relatório que foram empenhadas e vinculadas despesas aos recursos do FUNDEB, sem lastro financeiro, em valor acima da receita recebida no exercício, a comprometer a receita do exercício subsequente, o não repasse de R$ 319.922,23 ao RPPS de contribuições devidas dos servidores e de R$ 578.092,68 de contribuições patronais, bem assim o agravamento da situação de déficit atuarial do Plano Financeiro.
É evidenciado no relatório a falta de transparência, a não disponibilização integral à sociedade do conjunto de informações exigido na lei, apresentando nível “insuficiente”, com pontuação de 352, conforme metodologia do ITMPE – O Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco, levantamento realizado pelo tribunal para avaliar a Transparência Pública.
Foi farra e folia: a gestão ainda ultrapassou o limite de gastos da Despesa Total com Pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a atingir 54,34%, 54,30% e 59,86% da Receita Corrente Líquida nos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2016, respectivamente, bem assim a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
O parecer ainda dá 180 dias para a gestão Márcia Conrado ajustar o que porventura ainda mantenha como vício da gestão anterior naquele período, citando especificar, na programação financeira, as medidas relativas à cobrança da Dívida, bem assim a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa; Evidenciar as disponibilidades por fonte/destinação de recursos, de modo segregado, no Quadro do Superávit /Déficit Financeiro, do Balanço Patrimonial e repassar duodécimos ao Poder Legislativo até o limite máximo legal e nos prazos indicados.
Para fechar, fazendo a mesma analogia com o futebol que abrimos esta matéria, repetiremos o grito de muitas torcidas: “O campeão voltou”!
Acusado de integrar um suposto “gabinete paralelo” ao Ministério da Saúde, o empresário Carlos Wizard poderá ficar em silêncio na CPI [quando questionado sobre temas que possam levá-lo a se incriminar] e também não poderá ser preso. O hábeas corpus foi concedido nesta quarta-feira (16) pelo Ministro do STF, Luís Roberto Barroso.
Barroso escreve: “Defiro a medida liminar, em parte, para que a Comissão Parlamentar de Inquérito conceda ao paciente o tratamento próprio à condição de investigado, assegurando-lhe o direito de não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha, bem assim para que o dispense de responder sobre fatos que impliquem autoincriminação e, ainda, para que não sejam adotadas quaisquer medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, como consequência do uso da titularidade do privilégio contra a autoincriminação”.
O general citado seria Ajax Porto Pinheiro, que trabalhou no gabinete de Toffoli quando o ministro presidiu o STF e o CNJ.
