Categoria: Justiça

Com informações do Diário/PE

A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) deflagrou, nesta quinta-feira (25), a Operação Themis, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa acusada de peculato e lavagem de dinheiro. A operação, que se estendeu até a Paraíba, resultou no cumprimento de quinze mandados de prisão e de busca e apreensão. Os alvos da operação incluem funcionários públicos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), cujos nomes não foram divulgados. O crime de peculato, que envolve a obtenção de vantagem indevida por um servidor público usando o cargo, foi um dos principais focos da investigação.

Nesta quarta-feira (17), Ivan Ferreira de Souza, assassino da ex-esposa, Luana Santos Veras, morta a tiros no dia 3 de março do ano passado na rua Cirene Lima Alves, bairro São Braz, em Afogados, foi condenado a 30 anos de prisão pela morte dela e a mais 20 pela tentativa de homicídio do sobrinho da vítima, Liédson Hiago José Veras, que estava na residência no dia do ocorrido e que também foi baleado pelo criminoso.

Segundo informações, Ivan cometeu o crime por não aceitar o fim do relacionamento. Ele residia na época na cidade de Catingueira, no estado vizinho da Paraíba e viajou até afogados, invadiu a casa da ex armado com revólver e efetuou vários disparos, matando a ex-esposa e alvejando o sobrinho dela. Na sequência o assassino teria ainda tentado se matar. Luana era mãe de dois filhos com o assassino.

O julgamento ocorreu no Fórum Laurindo Leandro Lemos, em Afogados. Liédson Hiago e outros parentes de Luana compareceram vestidos com camisas com a foto da vítima e o pedido de justiça. Somadas as penas, Ivan foi condenado a 50 anos de prisão.

O número de detentos que não retornaram às prisões após desfrutarem das saídas temporárias – as conhecidas “saidinhas” ou “saidões” – passou dos 15 mil no ano passado. O dado consta no Relatório de Informações Penais, que é elaborado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

De janeiro a junho do ano passado, foram 7.630 que não retornaram à unidade prisional, o que representa cerca de 6,3% do total que teve acesso ao benefício. No semestre seguinte, de julho a dezembro, foram 7.619 registros de abandono, uma fatia de 5,6%.

Dispõem do benefício da saída temporária apenas detentos em regime semiaberto e que já tenham cumprido um sexto da pena total e com bom comportamento. Durante o período de liberdade, é proibido que eles frequentem bares e casas noturnas, além de ser exigido o recolhimento à residência visitada no período noturno.

Por Danyelle Silva do Diário do Poder

O Supremo Tribunal Federal (STF) ignorou decisão do Congresso Nacional de 2018, assim como a sanção presidencial, e tornou letra morta a lei que acabou com a atrasada obrigatoriedade do imposto sindical.

Novamente em seu viés legislador, os ministros formaram maioria, nesta sexta-feira (1º), para na prática restabelecer a cobrança de “contribuição assistencial” obrigatória de trabalhadores, inclusive não sindicalizados. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes o placar ficou 6×0.

O retorno do imposto sindical virá com um novo nome, o eufemismo contribuição assistencial, onde qualquer sindicato poderá convocar uma assembleia anualmente, com qualquer número de trabalhadores presentes para determinar se haverá cobrança para os sindicalizados e os não sindicalizados. A decisão tomada será enviada para as empresas do setor, que vão descontar o valor e repassar para a entidade sindical.

A cobrança será compulsória, para não pagar, cada trabalhador terá de se manifestar e dizer que não tem interesse em fazer a ‘contribuição assistencial’.

Ao dar seu voto, o ministro Moraes diz que a ‘contribuição assistencial’ é o meio pelo qual um sindicato custeia atividades que ‘trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação’.

Os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli também deram seus votos a favor. 

‘Contribuição sindical’ o que muda:

No entendimento do STF a sinalização de mudança na cobrança do imposto sindical irá impor uma mudança na relação de trabalhadores não sindicalizados com os sindicatos. Se o julgamento terminar favorável a cobrança, quem não quiser contribuir pode se opor com antecedência.

Com a aprovação da contribuição de assistência compulsória o trabalhador terá de perceber que será cobrado e com antecedência devida, solicitar para não pagar.

Conteúdo da Revista Oeste

“O STF mudou completamente a posição que tinha, como a de aprovar pedidos da Lava Jato feitos pelo ex-juiz Sergio Moro. Em algumas ocasiões, o ministro Alexandre de Moraes foi chamado pela esquerda de “golpista” e “fascista”, por fazer parte da gestão Temer. Com a chegada de Bolsonaro, a Corte virou inimiga do presidente e bem-vista pelos inimigos dele.

O STF viu que Lula seria a única pessoa capaz de derrotar Bolsonaro e usou a Vaza Jato como justificativa para soltar o petista, mesmo estando proibido pela lei. Os ministros também entenderam ser necessário adotar quaisquer medidas, ainda que autoritárias, para derrotar o bolsonarismo, incluindo censura e prisão de membros do movimento, como jornalistas e políticos.

Tudo o que vem do STF hoje faz parte dessa mentalidade. Lembro-me de uma fala da ministra Cármen Lúcia expressando preocupação com os inquéritos que deram a Moraes poderes quase absolutos para, sem o devido processo legal, “proteger as eleições”. Ela prometeu que isso tudo terminaria depois de 31 de dezembro. Até agora, porém, Moraes continua se dando esse direito, sem ninguém falar nada. A cada dia que passa, o STF tem menos limites ao seu poder.”

Áureo Cisneiros, ex-presidente do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis) e crítico contundente da gestão Paulo Câmara, foi reintegrado aos quadros da Polícia Civil pela governadora Raquel Lyra. Ele tinha sido exonerado pelo ex-governador, recorreu a diversas instâncias judiciais e venceu, conseguindo voltar a integrar a PCPE. O ato foi publicado no Diário Oficial:

Alexsandro da Silva Aureliano, réu confesso que matou e mutilou a estudante Gyslane Ágda, de 17 anos, crime ocorrido no dia 12 de setembro de 2020 na bairro da Caxixola em Serra Talhada, foi condenado nessa quarta-feira (09) a 24 anos de prisão.

O Júri Popular (composto por quatro mulheres e três homens) foi coordenado pelo Juiz Marcus César Sarmento Gadelha, no Fórum de Serra Talhada, bairro da Cohab, e durou mais de 5 horas.

Pelo motivo torpe e violência empregada no crime,  o assassino ficou conhecido pelo apelido de “Monstro da Caxixola”. Quando foi preso ele disse apenas que “matou porque sentiu vontade”.

Fonte: Blog Farol de Notícias

Após identificar uma série irregularidades no edital de processo seletivo nº010/2022, destinado à contratação de profissionais para atuarem no Hospital do Tricentenário Eduardo Campos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, recomendou à direção da unidade de saúde anular a seleção em até 20 dias.

O Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite ressalta, no texto da recomendação, que o processo seletivo possui vícios como a falta de critérios objetivos de pontuação para as fases de análise curricular e entrevista, o que acrescenta uma camada de subjetividade à seleção e abre margem para possíveis favorecimentos; e a ausência de mecanismos para interposição de recursos, o que impede os candidatos de questionarem os resultados, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

“Em procedimentos como esse, devem ser observados requisitos de publicidade, motivação, objetividade de critérios e prova escrita, sob pena de nulidade face à violação quanto aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Assim, o instrumento convocatório dos candidatos deve especificar o que será analisado para fins de avaliação e classificação, a pontuação atribuída a cada item e subitem, além dos critérios de desempate”, fundamentou Vandeci Leite, no texto da recomendação.

Além da anulação do processo seletivo do edital nº 010/2022, o MPPE recomendou à direção do hospital elaborar, no prazo de 25 dias, um plano de ação para evitar a descontinuidade dos serviços prestados e realização de novo processo seletivo, se a gestão do hospital entender que é conveniente; e rescindir, em até 30 dias, os contratos firmados com todos os profissionais selecionados no certame, uma vez que a ilegalidade do processo seletivo torna as contratações nulas de Direito.

Por fim, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou à direção do Hospital do Tricentenário Eduardo Campos deixar de realizar qualquer tipo de processo seletivo que não seja baseado em critérios objetivos. Em futuras seleções, a unidade de saúde deverá especificar, nos editais, os critérios que serão seguidos, como a pontuação dos diversos itens avaliados, os critérios de desempate e a possibilidade de interposição de recursos administrativos.

A direção do hospital tem um prazo de 15 dias para responder ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas.

O texto da recomendação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 6 de fevereiro de 2023.

O jornal norte-americano The New York Times, considerado o mais importante do mundo, publicou artigo questionando as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

No texto, o jornal chega a perguntar se o ministro “é realmente bom para a democracia” e conclui que sua crescente autoridade é motivo de ameaça ao regime democrático.

O texto destaca as decisões de Moraes e o fato do ministro estar à frente das investigações e julgamento do processo que o STF também é vítima. No artigo, a conduta de Moraes é chamada de “tática agressiva”.

A ainda registra destaca que Alexandre de Moraes é considerado por alguns como o “salvador” da democracia. O NYT não questiona o silêncio dos demais ministros do STF sobre o assunto.

O texto pode ser lido aqui.