Categoria: Justiça

Em entrevista ao Programa Cidade Alerta, da Rádio Cidade FM de Tabira – , o advogado e presidente da OAB de Afogados da Ingazeira, Fernando Ribeiro, lamentou que deputados de Pernambuco tenham legislado em causa própria, aprovando os benefícios de auxílio-saúde, moradia e alimentação.

O advogado disse que a OAB vai aguardar os próximos passos e a publicação em Diário Oficial e, após isso, irá combater a decisão trabalhando no sentido de impugnar a aprovação dos auxílios.

A Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco já havia se manifestado contrária a aprovação, tendo inclusive formalizado sua posição enviando documento à Alepe.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello fez duras críticas à censura imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral a veículos de comunicação como a Jovem Pan e à produtora de documentários Brasil Paralelo.

Segundo Marco Aurélio, há um saudosismo de uma época de exceção e que tem se fechado a Constituição Federal para adoção de medidas ilegais.

“Eu sou de uma época em que a atuação do Tribunal Superior Eleitoral era minimalista. O Tribunal editava resoluções, mas editava resoluções a partir do código eleitoral, sem qualquer extravasamento. Os tempos, eu reconheço, são tempos estranhos”, disse.

Marco Aurélio presidiu o TSE por três vezes e reconheceu que “as paixões” mudaram e cobrou dos ministros atuais uma atuação condizente com os cargos que ocupam. “Os homens que ocupam as cadeiras no Supremo e também no TSE compreendam a envergadura dessas cadeiras”, cobrou.

A censura imposta pelo TSE é inconstitucional, avalia Marco Aurélio, que lembra a vedação à criação de qualquer tipo de legislação sobre a liberdade de imprensa. “O art 220 (da CF) tem uma cláusula pedagógica que impede que se aprove dispositivo legal que implique embaraço à liberdade de informação jornalística”, explicou.

Por fim, o ministro aposentado deixou um recado claro. “Não há espaço para retrocessos” e “os homens de bem precisam reagir”, disse.

Conteúdo da Revista Oeste

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento do cargo do governador de Alagoas e candidato à reeleição, Paulo Dantas (MDB). Ele é alvo da Operação Edema, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal de Alagoas, nesta terça-feira, 11.

A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão em endereços ligados a ele. O vice-governador, José Wanderley Neto (MDB), deve ser comunicado a respeito do afastamento do governador nesta terça-feira.

Tramitando em sigilo, a investigação seria sobre suposto esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa de Alagoas, referente à época em que Dantas era deputado estadual. “A investigação, ainda em sigilo, aponta a ocorrência dos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro”, informa o MPF, em nota.

Ao todo, estão sendo cumpridos 31 mandados de busca e apreensão. Alguns dos endereços são a Assembleia Legislativa e o Palácio do Governo. Ao determinar o afastamento cautelar do governador e as buscas, o STJ também impediu os investigados de manterem contato entre si e de frequentarem os órgãos públicos envolvidos na investigação.

De acordo com o MPF, as medidas cautelares incluem ordem de sequestro de bens e valores que chegam a R$ 54 milhões. Dezenas de imóveis foram objetos de constrição, informou o órgão.

Ainda segundo a nota do MPF, “a necessidade e a urgência das medidas cautelares cumpridas foram amplamente demonstradas nos autos da investigação policial e corroboradas pelo Ministério Público Federal, o que subsidiou a decisão judicial”.

Paulo Dantas, que assumiu o cargo de governador de Alagoas em 15 de maio para um mandato tampão, em uma eleição indireta na Assembleia, foi localizado e intimado em um hotel em São Paulo.

O governador fez 46% dos votos em 2 de outubro e disputará o segundo turno com Rodrigo Cunha (União), que recebeu 26% dos votos. Dantas tem o apoio de Renan Calheiros e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Conteúdo da Revista Oeste

Em editorial publicado nesta terça-feira, 11, O Globo argumenta que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está cometendo “exageros que configuram censura descabida a veículos de imprensa”. Os casos de intromissão indevida no trabalho dos jornalistas, diz o jornal, têm se acumulado ao longo dos dias.

Um exemplo disso ocorreu na sexta-feira 7, quando a ministra Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, do TSE, ordenou que a Jovem Pan removesse um vídeo no qual a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) associa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à morte de Celso Daniel, ex-prefeito de Santo André.

Na mesma linha, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino censurou o jornal Gazeta do Povo. O juiz determinou que o Twitter removesse 31 postagens que informam o apoio de Lula ao ditador da Nicarágua, Daniel Ortega.

“A Associação Nacional dos Jornais [ANJ] e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo [Abraji] acertaram ao condenar as decisões”, diz O Globo. “A Abraji também criticou o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, por ter mandado retirar do ar no domingo do primeiro turno um artigo do site O Antagonista sugerindo que o líder da principal facção criminosa dos presídios brasileiros apoiava Lula.”

O jornal ressalta que “não é papel da Corte julgar a qualidade dos veículos de imprensa, muito menos censurá-los preventivamente apenas por causa de um título malfeito, nem mesmo pela eventual publicação de informações erradas, que podem perfeitamente ser corrigidas”. “As partes que se sentirem ofendidas deveriam acionar a Justiça comum, onde os veículos têm o direito de se defender, caso já não tenham reparado o próprio erro”, escreveu O Globo. “O inaceitável é confundir trabalho jornalístico — mesmo ruim — com a desinformação deliberada que em geral emana das campanhas eleitorais.”

 

O jornal conclui o texto alertando para o fato de que a Corte Eleitoral “tem de tomar cuidado para não desrespeitar o direito constitucional mais essencial à democracia: a liberdade de expressão”.

Um artigo do New York Times desta segunda-feira, 26, fez um retrato do desequilíbrio atual de Poderes no Brasil, apontando para a recente expansão de força do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma potencial ameaça à democracia brasileira.

O jornal norte-americano apresenta o tema ao seu leitor com o título “Para defender a democracia, a Suprema Corte do Brasil está indo longe demais?”.

A reportagem usa a recente operação contra oito empresários apoiadores do governo para ilustrar a atuação da Suprema Corte brasileira acima de teóricos princípios democráticos. No caso em questão, a Polícia Federal agiu por determinação do ministro Alexandre de Moraes, com base em conteúdo de um grupo privado de mensagens.

“Foi uma demonstração crua de força judicial que coroou uma tendência em formação: a Suprema Corte do Brasil expandiu drasticamente seu poder para combater as posições antidemocráticas de Bolsonaro e seus apoiadores”, descreve a reportagem.

“No processo, de acordo com especialistas em Direito e governo, o tribunal tomou seu próprio rumo repressivo”, acrescentou o jornal.

A reportagem cita a preocupação de juristas a respeito de ilegalidades na atuação do STF, mas diz que o ativismo judicial de Moraes e seus colegas de Corte conta com apoio de “líderes políticos de esquerda e grande parte da imprensa”, contra “a ameaça singular representada por Bolsonaro”.

“Muitos juristas dizem que as demonstrações de força de Moraes, sob a bandeira de salvar a democracia, está ameaçando empurrar o país para uma queda antidemocrática”, argumenta o jornal.

Judge Alexandre de Moraes, a member of Brazil’s Supreme Court, has used the court’s power to counter the antidemocratic stances of President Jair Bolsonaro and his supporters. https://t.co/SWMlUvkFPt

— New York Times World (@nytimesworld) September 26, 2022

 

O artigo do New York Times se concentra no poder desmedido exercido por Alexandre de Moraes nos últimos anos, resumindo ao leitor do jornal casos como o da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

“Em muitos casos, Moraes agiu unilateralmente, encorajado por novos poderes que o tribunal concedeu a si mesmo em 2019 que lhe permitem, de fato, atuar como investigador, promotor e juiz ao mesmo tempo em alguns casos”, descreve o jornal.

Para ilustrar o poder atual do STF ao leitor norte-americano, o jornal argumenta que a Suprema Corte dos EUA avalia “de 100 a 150 casos anualmente”, enquanto a Corte brasileira emitiu mais de 505 mil decisões nos últimos cinco anos.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou à Justiça de São Paulo um pedido para o bloqueio de bens da empresa Metha, para que ele possa reaver o pagamento de parcelas de um apartamento no Condomínio Solaris, no Guarujá (SP). O mesmo apartamento que ele negou ser o proprietário durante as investigações da Operação Lava Jato, segundo publicação do jornal Estado de S. Paulo.

A OAS Empreendimentos, que foi a antecessora da Metha, foi condenada, em 2021, em segunda instância em 2021, a pagar R$ 815 mil a Lula, valor referente às parcelas que ele e Marisa Letícia, sua esposa na época, quitaram para usufruir de uma unidade no empreendimento.

O ex-presidente foi acusado de parar de pagar as parcelas do imóvel após Léo Pinheiro, que era presidente da  OAS na época, ter oferecido um triplex na cobertura desse mesmo edifício.

Lula foi condenado e preso em 2018, mas o processo foi anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dois anos depois, pelo  ministro Edson Fachin. Então, que enviou o caso à Justiça Federal em Brasília para ser reiniciado, mas o crime prescreveu.

Agora, o petista busca uma maneira de ter os valores restituídos pela empresa.

Segundo matéria publicada pelo Estadão, a Polícia Federal não pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos empresários bolsonaristas, que foram alvos de uma operação da PF na semana passada, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Segundo consta em documentos, essa quebra atendeu a um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que alegou ser necessária uma “apuração séria e aprofundada” de supostos financiamentos de atos que seriam antidemocráticos.

No pedido de Randolfe constava: tomada de depoimentos, o afastamento dos sigilos bancário e de mensagens, além do bloqueio de contas e as prisões preventivas.

Todas as medidas foram autorizadas por Moraes, com exceção somente das prisões. O magistrado também suspendeu os perfis dos empresários nas redes sociais: Facebook, Instagram, Twitter, TikTok e YouTube.

O pedido da PF foi somente para apreender os celulares e pelo afastamento do sigilo das mensagens, pois o delegado Fábio Alvarez Shor alegou suspeita de “financiamento de atos antidemocráticos”, mas não pediu a quebra de outros sigilos de empresários. O pedido se resumiu a “acesso imediato e exploração do conteúdo” armazenado nos celulares e em nuvem de dados, sem nenhuma referência a outros dados.

A declaração de bens juntada pelo ex-presidente Lula, no seu processo de registro de candidatura demonstra a sua vontade de ludibriar os eleitores, pois omitiu de informar os valores reais dos imóveis – pasmem chegou a informar um apartamento pelo valor de R$ 19.167,35, dentre outros bens subavaliados – não informou os modelos dos veículos e omitiu de informar os créditos objetos da herança da Dona Marisa, que já houve fechamento do inventário. A declaração de bens é do Lula é surreal como disse um dos Ministros do TSE, em conversa informal.

A Resolução TSE 23.609 de 2019, que foi alterada pela Res. 23.679 do 2021 – mesmo sem mudança na legislação – alterou a obrigatoriedade, do artigo 27, I para simplificar a declaração de bens, mas não permitiu que os bens fossem subavaliados, nem que fosse omitida a marca dos veículos e nem que houvesse omissão de bens recebidos em função de herança.

Os eleitores e a sociedade são os destinatários diretos da declaração de bens apresentadas pelos candidatos no momento do registro de candidatura e as declarações de bens falsas ou manipuladas visando enganar os destinatários podem ser consideradas declarações falsas e em sendo utilizada para supostamente demonstrar honestidade e diminuição do patrimônio é documento utilizado para forjar politicamente o candidato e seus eleitores e com potencial lesivo para ludibriar a fé pública e como tal pode gerar o indeferimento do registro.

Se LULA não alterar a declaração de bens poderá ter o seu registro negado pela Justiça Eleitoral, aonde não pode existir “dois pesos e duas medidas”, ainda mais quando se trata de um candidato à Presidente da República.

Art. 27. O formulário RRC deve ser apresentado com os seguintes documentos anexados ao CANDex:

I – relação atual de bens, preenchida no Sistema CANDex de forma simplificada, contendo a indicação do bem e seu valor declarado à Receita Federal, dispensando-se a inclusão de endereços de imóveis, placas de veículos ou qualquer outro dado pormenorizado. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

Luciano Hang, empresário apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL), teve todas as suas redes sociais suspensas por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

“Tenho certeza de que este era o objetivo de toda esta narrativa armada contra mim: tentar me calar. Mas sigo tranquilo, pois tenho a consciência limpa e milhões de brasileiros ao meu lado. Desde que me tornei ativista político, luto pela liberdade do cidadão e por um Brasil melhor, mais próspero e justo”, informa a nota do empresário.

Além das redes sociais, o magistrado determinou o bloqueio das contas bancárias de Hang e dos demais empresários investigados por supostamente “arquitetarem” um golpe de Estado caso Lula (PT), vença a eleição presidencial.