Categoria: Justiça

Informações do Blog do Jamildo

O Blog de Jamildo noticiou anteriormente que a prefeitura de Serra Talhada pretendia pagar um cachê milionário aos cantores Gusttavo Lima e Wesley Safadão. Gusttavo Lima receberia R$ 1 milhão e Safadão, R$ 700 mil.

Nesta quinta-feira (25), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) optou pela suspensão das apresentações contratadas pelo município de Serra Talhada, que estavam previstas para ocorrer nos dias 4 a 7 de setembro.

A partir de análise de documentos e informações remetidas pela prefeitura junto com relatório técnico produzido pela Auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), foram reconhecidos as evidências de sobrepreço nas contrataçoes dos cantores, o não recolhimento das contribuições previdenciárias em 2021, débitos previdenciários não quitados e deficiências em escolas e transportes escolares do município.

“Nosso opinativo, pela concessão da Cautelar, referenda os achados da área técnica do TCE. Desta forma, a falta de justificativa para o alto preço na contratação dos artistas, diante de problemas tão graves na prestação de serviços básicos à população e que precisam ser sanados com urgência, ofende, em primeiro plano, os princípios da moralidade e economicidade, que devem conduzir as atitudes de qualquer gestor público. Ainda assim, o nosso parecer, na mesma linha da Auditoria, é pela suspensão de somente duas das 13 contratações artísticas previstas, sem qualquer embaraço à realização do evento”, disse Germana Laureano, procuradora de Contas do MPC-PE.

Laureano disse que a suspensão dos shows se deve à situação financeira do município, visto que as questões previdenciárias, financeiras e educacionais:

“A nossa solicitação de suspensão dos dois shows considera a situação objetiva das finanças municipais, cujo retrato previdenciário, financeiro e educacional demonstra, de um lado, ausência de pagamento de dívida previdenciária, o comprometimento da capacidade de o tesouro honrar compromissos já assumidos, bem como a necessidade de alocar recursos na infraestrutura da relevante política pública educacional, dada a existência de unidades e veículos escolares sucateados, a ponto de uma escola da zona rural não dispor sequer de banheiro em suas dependências, por exemplo”.

Ainda segundo Germana, desde fevereiro que o município tinha decretado Estado de Emergência, de acordo com o decreto nº 3.379/2022 por conta do período de estiagem e mesmo assim, a prefeitura encerrou 2021 com insuficiência financeira de R$ 13 milhões, ficando impossibilitada de honrar compromissos sociais mais urgentes.

“Se o Município de Serra Talhada acaba de sair de uma situação de emergência decorrente da estiagem e ainda se encontra em situação de emergência por força da pandemia do novo coronavírus, nos resta reconhecer que não pode alocar seus recursos financeiros para o custeio de shows e apresentações artísticas”, finalizou Germana.

Informações do blog do Roberto Gonçalves

O desembargador Mauro Alencar de Barros, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em decisão publicada na última quarta-feira (24), notificou e intimou o Governo do Estado a prestar esclarecimentos ao órgão com relação ao mandado de segurança impetrado pelo Partido Liberal (PL) acerca da utilização dos recursos e procedimentos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef). O prazo para resposta é de 10 dias a partir do recebimento da intimação por parte da Procuradoria Geral do Estado.

“Instituído em 2017 como uma medida de caráter provisório para auxiliar no equilíbrio das contas públicas, a cobrança de depósito de até 10% das empresas incluídas nos programas de incentivos fiscais arrecadou, até o último mês de abril, mais de R$ 1,5 bilhão, tendo sido sistematicamente prorrogada desde 31 de julho de 2018, quando deveria ter sido extinta, de acordo com o planejamento inicial”, disse Anderson Ferreira, candidato do PL ao Governo de Pernambuco, quando da protocolização do primeiro pedido de informações, há pouco mais de três meses.

O Partido Liberal reitera que ter acesso às informações não é um direito exclusivo de uma legenda, mas uma obrigação do Governo do Estado para com a transparência dos dados públicos. E reforça que não há qualquer razoabilidade para que as informações não se tornem de fácil acesso à população e continuem ocultas à sociedade.

“Esperamos que, tão logo seja intimado, o governador Paulo Câmara (PSB) determine a entrega dos dados devidos e não se utilize da procrastinação da marcha processual”, pontuou Anderson Ferreira.

Luana Valente do portal Hora Brasília

O vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco cobrou da coligação Brasil da Esperança a apresentação, por parte do candidato petista à presidência da República, Lula, das certidões criminais de primeira e segunda instância dos 12 processos em que figura como parte.

Hoje, em uma entrevista a uma rádio de Minas Gerais, Lula criticou a Lei da Ficha Limpa e revelou que poderá fazer ajustes na norma, caso seja eleito.

Ao apresentar os documentos o petista não será enquadrado na Lei da Ficha Limpa, por eventuais condenações em segunda instância. No despacho, datado de segunda-feira, Gonet Branco afirma que pode impugnar a candidatura caso os documentos não sejam apresentados.

Um dos argumentos do procurador foi que “o candidato limitou-se a juntar certidões criminais alusivas a execuções criminais, faltando as certidões criminais de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Estadual, expedidas para fins eleitorais”

Nesta sexta-feira (5), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido da Procuradoria-Geral da República, através da vice-procuradora Lindôra Araújo, para arquivar uma investigação contra o presidente Jair Bolsonaro, por suposto vazamento de dados sigilosos da Polícia Federal.

O magistrado argumenta que os pedidos de Lindôra Araújo não deveriam ser conhecidos, “por impertinentes e intempestivos”.

“Diferentemente do alegado pela ilustre Vice-Procuradora Geral da República, não confunde a fase pré-processual (investigativa) com a titularidade da ação penal pública, cuja promoção, nos termos constitucionais, é privativa do Ministério Público, que, como dominus litis, deve formar sua opinio delicti a partir das provas obtidas na investigação; sem contudo possuir atribuição constitucional para obstar ou impedir a atividade da Polícia Judiciária”, disse o ministro na decisão.

Moraes também afirmou que não entendeu a mudança de posicionamento de Lindôra, pois ela se manifestou favoravelmente em 4 oportunidades anteriores às decisões tomadas por ele sobre a necessidade de coleta de provas ou outras providências no caso. Chamou de “inusitada” a mudança.

Alexandre de Moraes, ministro do STF e futuro presidente do TSE, receberá na tarde de quarta-feira (13) os dirigentes de partidos de esquerda que compõem a coligação da pré-campanha do ex-presidente Lula (PT). A coligação é formada por PT, PSB, PCdoB, PV, Rede, PSOL e Solidariedade.

O tema da reunião será a ‘violência nas eleições’, além do assassinato do guarda municipal Marcelo Arruda, que aconteceu neste último final de semana, em Foz do Iguaçu-PR.

Nesta terça-feira (13), os representantes dos partidos também irão se reunir com o procurador-geral da República Augusto Aras.

Do Blog do Magno

Cinco anos depois de deflagrada a Operação Torrentes, pela Polícia Federal, que investigou desvio de recursos federais do governo Paulo Câmara no enfrentamento às chuvas, inclusive com busca e apreensão no anexo do Palácio das Princesas, o assunto volta a rondar as gestões do partido. De acordo com notícia crime protocolada na Procuradoria da República em Pernambuco no início dessa semana, há indícios de que o grupo alvo da Operação continuou operando em conluio com  administrações do partido, em descumprimento a decisões da Justiça Federal.

Uma das primeiras licitações do governo do prefeito João Campos (PSB), ainda em janeiro de 2021, foi para a compra de sete mil rolos lonas plásticas usadas nos morros pela Defesa Civil do Recife. O certame foi vencido por uma empresa sem experiência no mercado, registrada na Jucepe com o nome de um familiar (Antônio Manoel de Andrade Neto) de um dos réus investigados na operação de 2017 (Antônio Manoel de Andrade Júnior), que inclusive foi preso e está proibido de negociar com o poder público conforme medida cautelar da 13º Vara da Justiça Federal em Pernambuco. 

Nesta quinta-feira (23), a Suprema Corte dos EUA derrubou uma lei de Nova York, promulgada há mais de um século, que proibia o porte de armas fora de residências.

“Como o Estado de Nova York emite licenças de porte público apenas quando um requerente demonstra uma necessidade especial de autodefesa, concluímos que o regime de licenciamento do Estado viola a Constituição”, determinou o juiz Clarence Thomas, com maioria de 6 a 3 do tribunal.

“A decisão de hoje é uma vitória decisiva para os homens e mulheres de bem de todos os Estados Unidos e é o resultado de uma luta de décadas liderada pela NRA”, declarou o vice-presidente-executivo da Wayne LaPierre, em comunicado.

Mesmo com os crescentes apelos para limitar as armas de fogo após dois últimos massacres que comoveram o país em maio, a Suprema Corte se alinhou aos que argumentam que a segunda emenda da Constituição que garante o direito de possuir e portar armas desde 1788. “O direito à legítima defesa e de defender a família e os entes queridos não devem se restringir ao lar”, declarou LaPierre.

O presidente Joe Biden se declarou “profundamente decepcionado” com a decisão, que “contradiz tanto o senso comum como a Constituição”, afirmou.

Informações do Hora Brasília

Na noite de ontem (21), Luiz Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a abertura de um processo administrativo para acompanhar, fiscalizar e auditar o sistema eletrônico de votação durante as eleições de 2022.

O processo foi instaurado após os ofícios enviados pelos ministros da Justiça e da Defesa informando que a Polícia Federal usará programas próprios para fiscalizar as eleições, bem como as Forças Armadas enviará técnicos para “dirimir eventuais divergências técnicas” e “discutir as propostas apresentadas”.

Fachin determinou a “instauração de processo administrativo para acompanhar os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Intimem-se as entidades legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização, para que, no prazo de 15 dias, manifestem interesse na participação ou para que indiquem as pessoas que irão representá-los”.

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou nesta terça-feira (21) a proposta do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) de convocar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para explicar seu ativismo judicial e “invasão de competências” contra os outros Poderes.

Os depoimentos e discussões serão realizados mo âmbito de uma audiência pública, de acordo com Eduardo Girão. O autor do requerimento afirmou que o Poder Judiciário precisa dar satisfações dos seus atos à Nação.

“Isso não é saudável”, afirma Girão sobre o ativismo judicial e invasões de competência em outros poderes. “Segundo as últimas pesquisas, dois terços da população brasileira veem com maus olhos a nossa corte suprema”, disse ele, “e nós sabemos o quanto ela é importante para a nossa democracia.”

“Eu acho que vai ser um grande aprendizado para todos nós essa oitiva”, afirma Girão. Sabemos que os ministros só vão comparecer se quiserem, é um convite, mas estamos dando a oportunidade para que eles tenham a humildade e a elegância de virem ao Senado”, explica.

Nas redes sociais, Girão citou os atuais ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, do STF, entre os que devem comparecer ao Senado para explicar desvios de conduta à Nação.

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) concordou com a proposta e criticou os ministros por “darem as costas ao Congresso Nacional” depois de terem suas indicações aprovadas pelos parlamentares.

— Quando os ministros entram na linha de sucessão e precisam do Senado, eles sabem o caminho de cada gabinete, vão lá pedir voto. No entanto, depois que ganham, não são diferentes da maioria dos políticos brasileiros. Não aparecem nem para dar um obrigado. Então, essa seria uma forma justa de trazê-los para concederem explicação ao povo brasileiro.

O presidente da CTFC, senador Reguffe (Podemos-DF), avaliou que discutir o ativismo judicial está dentro das competências da comissão, e manifestou apoio ao requerimento.

Estão convidados para a audiência os ministros Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes e os ex-ministros Marco Aurélio Mello e Francisco Rezek, todos do STF. Também foi incluído o nome do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de vários juristas e advogados.

Jatinho

A comissão também aprovou um segundo pedido de audiência de Eduardo Girão relacionado ao Judiciário: o senador quer esclarecimentos do ministro Nunes Marques, do STF, sobre uma viagem a Paris feita pelo magistrado em maio. Segundo uma reportagem, Nunes Marques voou num jato particular de um advogado que tem processos no STF.

— Essa questão tomou conta da mídia brasileira. É importante que a verdade venha à tona. Vamos dar a oportunidade para o ministro vir aqui, de forma espontânea, para esclarecer sobre essa viagem — disse Girão.

 

Com informações da Agência Senado