Categoria: Justiça

Nesta quinta-feira (23), a Suprema Corte dos EUA derrubou uma lei de Nova York, promulgada há mais de um século, que proibia o porte de armas fora de residências.

“Como o Estado de Nova York emite licenças de porte público apenas quando um requerente demonstra uma necessidade especial de autodefesa, concluímos que o regime de licenciamento do Estado viola a Constituição”, determinou o juiz Clarence Thomas, com maioria de 6 a 3 do tribunal.

“A decisão de hoje é uma vitória decisiva para os homens e mulheres de bem de todos os Estados Unidos e é o resultado de uma luta de décadas liderada pela NRA”, declarou o vice-presidente-executivo da Wayne LaPierre, em comunicado.

Mesmo com os crescentes apelos para limitar as armas de fogo após dois últimos massacres que comoveram o país em maio, a Suprema Corte se alinhou aos que argumentam que a segunda emenda da Constituição que garante o direito de possuir e portar armas desde 1788. “O direito à legítima defesa e de defender a família e os entes queridos não devem se restringir ao lar”, declarou LaPierre.

O presidente Joe Biden se declarou “profundamente decepcionado” com a decisão, que “contradiz tanto o senso comum como a Constituição”, afirmou.

Informações do Hora Brasília

Na noite de ontem (21), Luiz Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a abertura de um processo administrativo para acompanhar, fiscalizar e auditar o sistema eletrônico de votação durante as eleições de 2022.

O processo foi instaurado após os ofícios enviados pelos ministros da Justiça e da Defesa informando que a Polícia Federal usará programas próprios para fiscalizar as eleições, bem como as Forças Armadas enviará técnicos para “dirimir eventuais divergências técnicas” e “discutir as propostas apresentadas”.

Fachin determinou a “instauração de processo administrativo para acompanhar os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Intimem-se as entidades legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização, para que, no prazo de 15 dias, manifestem interesse na participação ou para que indiquem as pessoas que irão representá-los”.

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou nesta terça-feira (21) a proposta do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) de convocar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para explicar seu ativismo judicial e “invasão de competências” contra os outros Poderes.

Os depoimentos e discussões serão realizados mo âmbito de uma audiência pública, de acordo com Eduardo Girão. O autor do requerimento afirmou que o Poder Judiciário precisa dar satisfações dos seus atos à Nação.

“Isso não é saudável”, afirma Girão sobre o ativismo judicial e invasões de competência em outros poderes. “Segundo as últimas pesquisas, dois terços da população brasileira veem com maus olhos a nossa corte suprema”, disse ele, “e nós sabemos o quanto ela é importante para a nossa democracia.”

“Eu acho que vai ser um grande aprendizado para todos nós essa oitiva”, afirma Girão. Sabemos que os ministros só vão comparecer se quiserem, é um convite, mas estamos dando a oportunidade para que eles tenham a humildade e a elegância de virem ao Senado”, explica.

Nas redes sociais, Girão citou os atuais ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, do STF, entre os que devem comparecer ao Senado para explicar desvios de conduta à Nação.

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) concordou com a proposta e criticou os ministros por “darem as costas ao Congresso Nacional” depois de terem suas indicações aprovadas pelos parlamentares.

— Quando os ministros entram na linha de sucessão e precisam do Senado, eles sabem o caminho de cada gabinete, vão lá pedir voto. No entanto, depois que ganham, não são diferentes da maioria dos políticos brasileiros. Não aparecem nem para dar um obrigado. Então, essa seria uma forma justa de trazê-los para concederem explicação ao povo brasileiro.

O presidente da CTFC, senador Reguffe (Podemos-DF), avaliou que discutir o ativismo judicial está dentro das competências da comissão, e manifestou apoio ao requerimento.

Estão convidados para a audiência os ministros Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes e os ex-ministros Marco Aurélio Mello e Francisco Rezek, todos do STF. Também foi incluído o nome do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de vários juristas e advogados.

Jatinho

A comissão também aprovou um segundo pedido de audiência de Eduardo Girão relacionado ao Judiciário: o senador quer esclarecimentos do ministro Nunes Marques, do STF, sobre uma viagem a Paris feita pelo magistrado em maio. Segundo uma reportagem, Nunes Marques voou num jato particular de um advogado que tem processos no STF.

— Essa questão tomou conta da mídia brasileira. É importante que a verdade venha à tona. Vamos dar a oportunidade para o ministro vir aqui, de forma espontânea, para esclarecer sobre essa viagem — disse Girão.

 

Com informações da Agência Senado

O Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) pediu à Justiça o sequestro de bens de João Muniz Leite, ex-contador de Lula, por suspeita de lavagem de dinheiro do crime organizado. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público acatou o pedido, e não há nenhuma menção ao pré-candidato do PT à Presidência na investigação do Denarc. O caso está na 1ª Vara de Crimes Tributários de São Paulo.

O investigado e sua mulher teriam ganho 55 vezes em loterias federais somente em 2021. Em uma das oportunidades, dividiu um prêmio de R$ 16 milhões na Mega Sena com o traficante de drogas Anselmo Becheli Santa Fausta, o Cara Preta, considerado um dos principais fornecedores de drogas do PCC, morto em dezembro do ano passado.

Em seguida, o traficante comprou uma empresa de ônibus junto com outros cinco integrantes do PCC. A companhia em questão mantém contrato com a Prefeitura de São Paulo e opera 13 linhas na Zona Leste da cidade.

A suspeita é de que os prêmios de loteria de Muniz e a esposa serviam para esquentar dinheiro ilícito, e em muitas vezes as apostas eram mais altas do que os valores ganhos, segundo a investigação.

Contador de confiança

João Muniz Leite fez as declarações de Imposto de Renda de Lula entre 2013 a 2016. Segundo O Estado de S. Paulo, o escritório do contador, no bairro de Pinheiros, em São Paulo, fica no mesmo endereço em que Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente, mantém três empresas.

Há mais de uma década, Muniz é o contador de confiança da família de Lula. Em dezembro de 2017, o profissional chegou a prestar depoimento no âmbito de um incidente de falsidade aberto para apurar se eram frios os comprovantes de quitação de aluguel entregues pela defesa do ex-presidente à Justiça Federal.

Na oportunidade, o Ministério Público Federal acreditava que a Odebrecht pagava aluguéis de um apartamento vizinho ao de Lula em um edifício em São Bernardo do Campo, na região metropolitana de São Paulo.

Sergio Moro era o juiz do caso na época e descartou a falsidade dos recibos. No entanto, a Procuradoria afirmou que, mesmo não tendo sido fabricados, os comprovantes eram frios. Ou seja, que Lula nunca havia pago pelos aluguéis do apartamento. Depois da decisão que tornou o ex-juiz da Lava Jato suspeito, o processo teve suas provas anuladas e acabou arquivado.

A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (14), uma manifestação sobre o caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) onde aponta a necessidade da extinção da pena de quase nove anos de cadeia imposta pela Corte.

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto de graça constitucional (o “indulto”) em favor de Silveira.

Silveira foi condenado pelo STF oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por um vídeo postado nas redes sociais onde ele critica os ministros do Supremo. Os ministros decidiram que foi “ato antidemocrático”.

Vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo afirma ser preciso reconhecer os efeitos do indulto:

– O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado.

 

Informações do Blog do Nill Júnior

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por unanimidade, em decisão proferida nesta segunda-feira (13/06), considerou haver desvirtuamento de inserções partidárias do PSB na TV e no rádio e determinou que elas não sejam mais veiculadas.

O relator do caso, desembargador Roberto Machado, entendeu que nas mensagens publicitárias foram utilizados trechos típicos de campanha eleitoral em referência ao deputado federal Danilo Cabral, pré-candidato a governador, e não para fortalecer a plataforma do partido, como prevê a legislação sobre propaganda partidária. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O TRE-PE acolheu o pedido do partido União Brasil. O pleno do TRE-PE, seguindo o voto do relator, avaliou que houve excessos nas inserções.

“Extrai-se do conteúdo das publicações em voga expressões e frases com cunho tipicamente eleitoreiro, de campanha política, dentre as quais, na primeira inserção, cito: ´Vamos Juntos, Pernambuco´, ´Em todas as funções que ocupou, Danilo fez acontecer’; ´Estou preparado para esse grande desafio´. Na segunda inserção veiculada, pode-se citar: ´Agora, outra vez com Lula e a Frente Popular, vamos escrever uma nova história´ e ´Vamos Juntos Pernambuco’”, ressaltou o relator do caso, o desembargador Roberto Machado.

Foram duas as mídias do PSB julgadas pelo tribunal. Em uma das inserções, há uma locução em que afirma: “Danilo Cabral. Apoiado por Lula e escolhido pelo PSB para liderar o programa participativo ´Vamos Juntos, Pernambuco´. Em todas as funções que ocupou, Danilo fez acontecer. Foi o Secretário de Eduardo Campos que iniciou a revolução na educação de Pernambuco”. Na sequência, o deputado fala a seguinte mensagem: “Estou preparado para esse grande desafio e já estamos trabalhando, ouvindo pessoas e unindo forças para liderar um novo ciclo de crescimento no nosso Estado. Contamos com você. Vamos juntos Pernambuco”.

Na segunda inserção, aparece o pré-candidato do PSB em destaque falando a seguinte mensagem: “Olá, eu sou Danilo. Sou Servidor Público, fui secretário de Estado, sou deputado federal. Tenho muito orgulho de ter ajudado Eduardo e Lula a iniciar um tempo de mudanças em Pernambuco. Foi assim na educação, bandeira histórica do PSB. Levamos escolas técnicas em tempo integral a todas as regiões do Estado. Agora, outra vez com Lula e a Frente Popular, vamos escrever uma nova história. Vamos Juntos Pernambuco.”

O PSB, em sua defesa, afirmou que as peças estariam dentro dos limites pela legislação eleitoral para propaganda partidária, ao veicular plataforma do partido – de como se conduziu historicamente na gestão da coisa pública, fazendo alusões a programas já desenvolvidos, e a elaboração de um programa por esse movimento ou projeto “Vamos Juntos Pernambuco” a ser oferecido à sociedade. Sobre a participação do pré-candidato nas peças, o PSB defendeu que o deputado “apenas mencionou um movimento (Vamos Juntos Pernambuco, por ele coordenado) em elaboração por uma frente política e cuja iniciativa é do PSB, agremiação partidária da qual é ele filiado”.

O fato de ter sido mencionado o nome do ex-presidente Lula, defende o PSB, não configuraria violação ao disposto na Lei dos Partidos Políticos, “porque o que não é permitido é a participação de não filiados, o que não houve no caso em apreço”. Por fim, o partido argumenta que não consta uma só menção ou pedido de voto, “o que seria imprescindível para a caracterização de eventual propaganda eleitoral antecipada, e, por conseguinte, veiculação irregular de inserção partidária”.

Mas o tribunal não acolheu os argumentos. Considerou como irregularidade nas peças a utilização, ainda que apenas como citação, da imagem do ex-presidente Lula, por ele não ser filiado ao PSB, e completou.

“Além da irregularidade mencionada, que por si só seria suficiente para determinar a suspensão das publicidades vergastadas, o PSB, como consignado na liminar impugnada, ainda fez inserir, em suas inserções, vários elementos tipicamente eleitoreiros, como a expressão: ´Contamos com você´ na primeira publicidade e ´Vamos Juntos Pernambuco´ na segunda publicidade. Conquanto o recorrente afirme ser esta última frase o nome de um programa participativo em fase de elaboração pelo PSB e coordenado por Danilo Cabral, a última inserção partidária nada esclarece acerca desse aspecto”.

“(…) As inserções impugnadas não se prestaram aos fins propostos pela legislação a propagandas partidárias, em especial às hipóteses consignadas no art. 50-B da Lei n. 9.096/95, concluindo-se pelo desvirtuamento de seu conteúdo”, finalizou o relator.

Com a decisão, o PSB fica proibido de veicular estas duas mídias nas inserções partidárias a que tem direito no rádio e TV. Além deste processo, o União Brasil ajuizou outra ação pedindo a condenação do PSB e do deputado Danilo Cabral por propaganda eleitoral antecipada, Mas este requerimento ainda será julgado noutra sessão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques derrubou, nesta quinta-feira (2), a cassação do deputado estadual Fernando Francischini (União-PR), determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em outubro do ano passado.

Francischini foi cassado por suposta “disseminação de notícias falsas sobre fraudes nas urnas eletrônicas durante as eleições de 2018” e teve os direitos políticos cassados por oito anos (a partir do início do mandato).

“É evidente o ineditismo da interpretação adotada pelo TSE por ocasião do julgamento, em 28 de outubro de 2021, das referidas ações de investigação eleitoral”, atestou o ministro Nunes Marques em sua decisão monocrática. Para o ministro do STF, o TSE utilizou argumentos que à época dos acontecimentos nem sequer eram discutidos na Corte.

“Essa matéria estava longe de ser pacífica naquela época, já que até hoje o tema é agitado no mundo inteiro. Não é possível afirmar, com base em nenhum método hermenêutico, que essas eram as balizas a serem observadas por ocasião do pleito ocorrido em 2018. Ninguém poderia prever, naquela eleição, quais seriam as condutas que seriam vedadas na internet, porque não havia qualquer norma ou julgado a respeito. Segundo se depreende da leitura do voto transcrito, o TSE ocupou-se da regulamentação do tema apenas em 18 de dezembro de 2018, quando publicada a Resolução n. 23.610. Ou seja, depois das eleições”, diz a decisão.

Conteúdo da Revista Oeste

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF-3), em São Paulo, confirmou nesta semana sentença de primeira instância da Justiça Federal que condenou o ex-presidente Lula a pagar honorários advocatícios de R$ 829 mil, valor fixado em 2018 e pendente de correção. A informação é da Revista Veja.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tenta receber uma dívida de 18 milhões de reais do ex-presidente, do Instituto Lula e da LILS Palestras (em 2015 essa dívida era de 15,3 milhões de reais). A decisão do TRF-3 foi tomada após análise de um recurso apresentado pelo petista.

No mesmo julgamento, o tribunal manteve decisão da primeira instância que bloqueou R$ 525 mil da LILS Palestras para garantir quitação de parte das dívidas. O tribunal liberou, no entanto, 40 salários mínimos e uma conta bloqueada do hoje pré-candidato à Presidência da República.

Ao entrar com a cobrança judicial, a procuradoria afirmou que o Instituto Lula, que se apresentava como uma associação civil para fins não econômicos, não cumpriu os requisitos para o gozo dos benefícios entre 2011 e 2014. “Entre as irregularidades identificadas, destaca-se o desvio de recursos do Instituto Lula em benefício do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua empresa de palestras”, alega a PGFN.

Em 2010, quando deixou a Presidência, Lula se instalou na sede do instituto e passou a desenvolver atividades políticas e empresariais — neste caso, por meio da LILS. Entre 2011 e 2015, ele recebeu 27 milhões de reais em 72 palestras pagas por empreiteiras que conseguiram contratos fraudados na Petrobras ou favores nos governos do PT.

Um dos advogados de defesa disse a Revista Veja que ainda cabem recursos à decisão do TRF-3, mas não antecipou que tipo de recurso será impetrado na Justiça.