Categoria: Justiça

Miguel Duque, candidato do Podemos em Serra Talhada, foi multado em R$ 7 mil pela Justiça Eleitoral por propaganda eleitoral antecipada. A decisão atendeu a um pedido do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT). Duque foi condenado por divulgar em sua rede social seu número de candidato antes do início oficial da campanha, inclusive utilizando a URL “Movimento 20”, o que foi considerado uma tentativa de induzir ao voto.

A Justiça destacou que, mesmo na fase de pré-campanha, esse tipo de divulgação é proibido por criar um desequilíbrio no pleito eleitoral. A decisão citou o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propaganda antecipada, que pode ser identificada por pedidos explícitos de voto, como o uso de expressões que indicam apoio ou eleição.

A multa, que pode variar entre R$ 5 mil e R$ 25 mil, foi fixada em R$ 7 mil, considerando que Miguel Duque já havia sido condenado anteriormente por infrações semelhantes. A decisão ainda cabe recurso.

Uma fiscalização de rotina no Complexo de Curado, na zona oeste do Recife, revelou a existência de celas luxuosas, equipadas com banheira, freezer, geladeira e espelhos. A inspeção, realizada por equipes do Ministério da Justiça, Ministério dos Direitos Humanos e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), encontrou celas reformadas com cerâmicas nas paredes e prateleiras cheias de produtos de estética, contrastando com as condições precárias das demais áreas do presídio.

A descoberta das celas de luxo levantou questionamentos sobre privilégios concedidos a certos presos. Em resposta, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP/PE) negou a presença de banheiras, alegando que os itens encontrados eram reservatórios de água, mas não comentou sobre outros itens de luxo mostrados nas imagens. O Ministério Público de Pernambuco foi acionado para investigar como esses itens entraram no presídio e como as reformas foram realizadas.

Elon Musk decidiu fechar o escritório do X, antigo Twitter, no Brasil. De acordo com o empresário de tecnologia, a razão pela decisão é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

“Na noite passada, Alexandre de Moraes ameaçou nosso representante legal no Brasil com prisão se não cumprirmos suas ordens de censura. Ele fez isso em uma ordem secreta, que compartilhamos aqui para expor suas ações”, diz a empresa em uma publicação na própria rede social.

Moraes decidiu aumentar a multa e sinalizou que a plataforma pode ser acusada pelo crime de desobediência por não cumprir ordens judiciais no Brasil.

Em despacho desta semana, Moraes confirmou que o X tem R$ 300 mil em multas para pagar a Justiça. No entanto, por não ter fechado os perfis que haviam sido listados pelas autoridades, a multa passou de R$ 50 mil por dia para R$ 200 mil diários por perfil não bloqueado.

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Matéria da Folha de São Paulo

O gabinete de Alexandre de Moraes no STF ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal durante e após as eleições de 2022.

Diálogos aos quais a reportagem teve acesso mostram como o setor de combate à desinformação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), presidido à época por Moraes, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo.

As mensagens revelam um fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do TSE sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição daquele ano.

A Folha teve acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp por auxiliares de Moraes, entre eles o seu principal assessor no STF, que ocupa até hoje o posto de juiz instrutor (espécie de auxiliar de Moraes no gabinete), e outros integrantes da sua equipe no TSE e no Supremo.

O Ministério Público Federal (MPF) acionou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados por nove prefeituras do Estado. As cidades de Água Preta, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Bonito, Garanhuns, Ipubi, Lagoa do Ouro, Lajedo e Xexéu estão sob suspeita de contratar escritórios de advocacia diretamente, sem a realização de licitação, para a execução de compensações previdenciárias.

De acordo com o MPF, essas contratações, fundamentadas em uma recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), contrariam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a realização de concurso público para a contratação de serviços advocatícios em municípios que já possuem procuradoria jurídica.

Quatro anos após a Operação Apneia, que investigou irregularidades na compra de respiradores destinados a porcos pela gestão do ex-prefeito de Recife, Geraldo Julio (PSB), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido dos ex-assessores da gestão para transferência o caso para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. O pedido visava tirar a competência da Justiça Federal sobre o julgamento, mas decidiu mais uma derrota significativa.

Em uma decisão datada de 7 de agosto, o ministro Edson Fachin, relator do caso, afirmou que a autoridade do STF é clara: a origem dos recursos federais e sua fiscalização pelo Tribunal de Contas da União garantem o interesse da União, justificando a competência da Justiça Federal. Esta foi a quinta tentativa dos advogados de Jailson de Barros Correia, ex-secretário de Saúde do Recife, e Felipe Soares Bittencourt, ex-diretor financeiro, para transferir o processo ao judiciário pernambucano.

O ministro do STF Alexandre de Moraes acatou pedido da defesa de Silvinei Vasques e concedeu a soltura ao ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Moraes revogou a prisão preventiva de Vasques, mas ele terá que utilizar tornozeleira eletrônica e está proibido de manter contato com outros investigados no inquérito dos atos antidemocráticos, como o próprio ex-presidente da República Jair Bolsonaro.

Além do uso do dispositivo, Moraes também determinou que Vasques compareça à Justiça periodicamente. O ministro cancelou o passaporte do ex-diretor, suspendeu o porte de arma de fogo dele e ainda o proibiu de usar as redes sociais.

A informação foi divulgada pelo G1 e confirmada por O Antagonista.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina aceitou a tese descrita em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Câmara Municipal reduza, de 17 para 15, o número de vagas de vereadores para a legislatura que se inicia em 2025 e se estende até 2028.

O MPPE alegou que o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022 apontou que a população do Município de Carpina é de 79.293 habitantes. Assim, houve uma diminuição populacional na cidade, de forma que o número de vereadores da Câmara de Vereadores deverá ser menor para se adequar ao art. 29, inc, IV, alínea “d”, da Constituição Federal.

Com informações do Blog do Nill Júnior

O pré-candidato Berg Gomes, apoiado pelo atual prefeito de Carnaíba Anchieta Patriota, foi condenado pela justiça eleitoral a retirar do seu Instagram um vídeo, assim como adesivos para carros, vinculados a sua pré-campanha, por cometer o crime de propaganda eleitoral antecipada. A decisão saiu na última sexta, dia 12.

Na peça, o pré-candidato associa sua imagem ao do personagem “Gru” do filme “Meu Malvado Favorito”, sugere um terceiro mandato para o grupo político de Berg Gomes (Anchieta está concluindo o 2º consecutivo) e, para a justiça eleitora, ao usar a popularidade do personagem promoveu sua candidatura antes do prazo permitido por lei, embora no conteúdo não tenha pedido explícito de votos.