Categoria: Justiça

Matéria da Folha de São Paulo

O gabinete de Alexandre de Moraes no STF ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal durante e após as eleições de 2022.

Diálogos aos quais a reportagem teve acesso mostram como o setor de combate à desinformação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), presidido à época por Moraes, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo.

As mensagens revelam um fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do TSE sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição daquele ano.

A Folha teve acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp por auxiliares de Moraes, entre eles o seu principal assessor no STF, que ocupa até hoje o posto de juiz instrutor (espécie de auxiliar de Moraes no gabinete), e outros integrantes da sua equipe no TSE e no Supremo.

O Ministério Público Federal (MPF) acionou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados por nove prefeituras do Estado. As cidades de Água Preta, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Bonito, Garanhuns, Ipubi, Lagoa do Ouro, Lajedo e Xexéu estão sob suspeita de contratar escritórios de advocacia diretamente, sem a realização de licitação, para a execução de compensações previdenciárias.

De acordo com o MPF, essas contratações, fundamentadas em uma recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), contrariam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a realização de concurso público para a contratação de serviços advocatícios em municípios que já possuem procuradoria jurídica.

Quatro anos após a Operação Apneia, que investigou irregularidades na compra de respiradores destinados a porcos pela gestão do ex-prefeito de Recife, Geraldo Julio (PSB), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido dos ex-assessores da gestão para transferência o caso para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. O pedido visava tirar a competência da Justiça Federal sobre o julgamento, mas decidiu mais uma derrota significativa.

Em uma decisão datada de 7 de agosto, o ministro Edson Fachin, relator do caso, afirmou que a autoridade do STF é clara: a origem dos recursos federais e sua fiscalização pelo Tribunal de Contas da União garantem o interesse da União, justificando a competência da Justiça Federal. Esta foi a quinta tentativa dos advogados de Jailson de Barros Correia, ex-secretário de Saúde do Recife, e Felipe Soares Bittencourt, ex-diretor financeiro, para transferir o processo ao judiciário pernambucano.

O ministro do STF Alexandre de Moraes acatou pedido da defesa de Silvinei Vasques e concedeu a soltura ao ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Moraes revogou a prisão preventiva de Vasques, mas ele terá que utilizar tornozeleira eletrônica e está proibido de manter contato com outros investigados no inquérito dos atos antidemocráticos, como o próprio ex-presidente da República Jair Bolsonaro.

Além do uso do dispositivo, Moraes também determinou que Vasques compareça à Justiça periodicamente. O ministro cancelou o passaporte do ex-diretor, suspendeu o porte de arma de fogo dele e ainda o proibiu de usar as redes sociais.

A informação foi divulgada pelo G1 e confirmada por O Antagonista.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina aceitou a tese descrita em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Câmara Municipal reduza, de 17 para 15, o número de vagas de vereadores para a legislatura que se inicia em 2025 e se estende até 2028.

O MPPE alegou que o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022 apontou que a população do Município de Carpina é de 79.293 habitantes. Assim, houve uma diminuição populacional na cidade, de forma que o número de vereadores da Câmara de Vereadores deverá ser menor para se adequar ao art. 29, inc, IV, alínea “d”, da Constituição Federal.

Com informações do Blog do Nill Júnior

O pré-candidato Berg Gomes, apoiado pelo atual prefeito de Carnaíba Anchieta Patriota, foi condenado pela justiça eleitoral a retirar do seu Instagram um vídeo, assim como adesivos para carros, vinculados a sua pré-campanha, por cometer o crime de propaganda eleitoral antecipada. A decisão saiu na última sexta, dia 12.

Na peça, o pré-candidato associa sua imagem ao do personagem “Gru” do filme “Meu Malvado Favorito”, sugere um terceiro mandato para o grupo político de Berg Gomes (Anchieta está concluindo o 2º consecutivo) e, para a justiça eleitora, ao usar a popularidade do personagem promoveu sua candidatura antes do prazo permitido por lei, embora no conteúdo não tenha pedido explícito de votos.

O Cartório Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral, localizado em Tabira – PE, será fechado no período de 9 a 10 de julho por motivos administrativos, informa o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Os serviços serão realizados de forma remota por meio do celular (87) 99993-2955 e do e-mail ze050@tre-pe.jus.br que estarão disponíveis no horário do expediente regular para atendimento ao público das 8h às 14h. Os eleitores podem ainda utilizar o autoatendimento através do site do TRE-PE, onde é possível imprimir o título eleitoral ou pagar eventuais multas. Para acessar o atendimento remoto, clique aqui.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 3ª feira (25.jun.2024), por maioria de votos, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Na prática, a conduta não deve se tornar legal, mas não será mais tratada como crime, não acarretando efeitos penais. O placar, no entanto, ainda não foi fechado porque há nuances nos votos dos ministros.

No julgamento, a Corte também analisa os requisitos para diferenciar uso pessoal de tráfico de drogas, um dos pontos centrais da discussão. No entanto, os critérios ainda não foram definidos pela Corte. A definição sobre esse ponto virá na próxima sessão, na 4ª feira (26.jun).

Por Paulo Capelli do Metrópoles

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para trocar sete parlamentares na Câmara dos Deputados. Baseados na mudança de entendimento sobre o cálculo das sobras eleitorais, votaram a favor das substituições, em julgamento virtual, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Kassio Nunes, Flávio Duno, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

Apesar de o ministro André Mendonça ter pedido destaque, o tema da troca de sete parlamentares na Câmara dos Deputados será novamente pautado no plenário do STF. Mesmo com a “zeragem” da votação inicial, os seis ministros que votaram a favor da substituição deverão manter seus votos.

A mudança na composição da Câmara deve beneficiar o governo Lula, com a entrada de mais parlamentares alinhados ao Planalto. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, planeja pautar o tema no segundo semestre.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) condenou, nesta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o pré-candidato à Prefeitura paulistana, Guilherme Boulos (Psol), por propaganda eleitoral antecipada. Ainda cabe recurso sobre a determinação.

O juiz eleitoral Paulo Eduardo de Almeida determinou a Lula uma multa de R$ 20 mil e ao deputado federal psolista, R$ 15 mil. De acordo com a legislação eleitoral, as propagandas eleitorais só podem ser feitas após o dia 26 de agosto, quando as candidaturas já estiverem oficializadas.