O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) requisitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações que comprovem a destinação dada pelo governo estadual aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Apurações preliminares do MPF indicaram irregularidade referente à ausência de transparência na divulgação de dados sobre o pagamento de aposentados e pensionistas da área de Educação. O caso é de responsabilidade da procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.
Em até 10 dias úteis, o TCE deverá encaminhar ao MPF comprovação dos gastos feitos pelo Estado com recursos do Fundeb no ano de 2020, em especial com relação ao pagamento de pessoal. Deverá ainda esclarecer como tem sido feito o pagamento de professores aposentados e de pensionistas nos últimos cinco anos, com indicação de origem dos recursos e valores.
Os documentos podem ser acessadas nos links abaixo:
Após a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, criticou o STF. Ele disse ao Estadão:
“O Supremo está jogando fora da regra e não pode reclamar de reações fora dela.”
Sobre seu próximo depoimento à CPI da Covid, agora na condição de investigado, Barros afirmou ainda que os senadores terão “dificuldade” com ele:
“O jogo virou na CPI.”
A oitiva de Barros, na última quinta-feira, foi marcada por diversos ataques do líder do governo aos integrantes da CPI. Ele também tentou emplacar a versão de que o deputado Luis Miranda inventou as ligações do líder do governo com o caso Covaxin.
Através de nota pública divulgada na tarde desta sexta-feira (13), o procurador-geral da República, Augusto Aras, esclareceu que, ao contrário de afirmações divulgadas em reportagens, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se tempestivamente, alertando que representaria uma censura prévia à liberdade de expressão, vedada pela Constituição Federal, a prisão preventiva do ex-deputado federal Roberto Jefferson, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
O presidente nacional do PTB foi preso na manhã desta sexta, acusado de atacar instituições democráticas, no inquérito contra milícias digitais. E Aras ressaltou, em sua nota de esclarecimento, que a “PGR não contribuirá para ampliar o clima de polarização que, atualmente, atinge o país, independentemente de onde partam e de quem gere os fatos ou narrativas que alimentam os conflitos”.
Além de prender seu crítico contumaz, que tem usado ataques e xingamentos contra sua atuação e de ministros do STF, Alexandre de Moraes determinou bloqueio de conteúdos postados por Jefferson em rede sociais e a apreensão de armas e acesso a mídias de armazenamento de dados.
Veja os esclarecimentos de Aras sobre o caso, divulgados pela Secretaria de Comunicação Social da PGR:
– Ao contrário do que apontam essas matérias, houve, sim manifestação da PGR, no tempo oportuno, como ocorre em todos os procedimentos submetidos à unidade.
-Em respeito ao sigilo legal, não serão disponibilizados detalhes do parecer, que foi contrário à medida cautelar, a qual atinge pessoa sem prerrogativa de foro junto aos tribunais superiores. O entendimento da PGR é que a prisão representaria uma censura prévia à liberdade de expressão, o que é vedado pela Constituição Federal.
-A PGR não contribuirá para ampliar o clima de polarização que, atualmente, atinge o país, independentemente de onde partam e de quem gere os fatos ou narrativas que alimentam os conflitos.
– O trabalho do PGR e de todos os Subprocuradores-Gerais da República (SPGRs) que atuem a partir de delegação estabelecida na Lei Complementar 75/1993 – seguirá nos termos da Constituição Federal, das leis e da jurisprudência consolidada no STF, todos garantidos pela independência funcional.
-As diretrizes acima mencionadas serão observadas na análise dos procedimentos referentes a posicionamento do presidente da República sobre o funcionamento das urnas eletrônicas: haverá manifestação no tempo oportuno, no foro próprio e conforme a lei aplicável às eventuais condutas ilícitas sob apreciação do Ministério Público.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral encaminharam uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda, solicitando a apuração de eventual delito na divulgação de informações confidenciais do inquérito da Polícia Federal que investiga o ataque hacker sofrido pelo tribunal em 2018.
São alvos do novo pedido o delegado de Polícia Federal que preside as investigações, o deputado federal Filipe Barros (PSL) e o presidente Jair Bolsonaro. O material foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes.
“O crime que se busca apurar é o de divulgação de segredo, tipificado no Artigo 153, parágrafo 1º-A, cominado com o parágrafo 2º do Código Penal brasileiro”, diz o TSE.
O Tribunal de Contas de Pernambuco realizou auditoria especial na Prefeitura de Tabira, gestão de 2019 do ex-prefeito Sebastião Dias, e o relatório aponta várias irregularidades, entre elas a realização de despesa de locação de veículo no valor de R$ 206.643,55, sem apresentação dos boletins de medição que contenham as informações acerca da prestação do serviço. Não havia data, tipo de veículos locados, placa, quilômetros percorridos, dentre outras ausências.
Foi apontado pela auditoria também a falta de controle e de transparência dos gastos com combustíveis, no valor de R$ 201.624,56, caracterizando infração aos dispositivos constitucionais e legais. Falta de comprovação do controle de estoque e distribuição da merenda escolar, de responsabilidade da Sra. Maria Lúcia da Silva Santos, o que caracteriza infração aos princípios da eficiência e da transparência dos gastos públicos.
De maneira unanime, os Conselheiros da Segunda Câmara votaram pela irregularidade, aplicando débito no valor de R$ 201.624,56 e multa de R$ 42.530,00 ao ex-prefeito Sebastião Dias. Foram ainda multados: Igor Pereira Lopes Mascena Pires, no valor de R$ 25.518,00 e Maria Lucia Da Silva Santos, em R$ 17.012,00.
O presidente da Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, leu uma nota no final da sessão plenária do tribunal, nesta quinta-feira (5), que na prática anuncia o rompimento das relações entre a Corte e o Poder Executivo do presidente Jair Bolsonaro. Em tom forte, Fux acusa o presidente de não ter compromisso com as palavras e encerrou anunciando que a reunião entre os chefes de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) estava cancelada.
Leia a íntegra da nota:
Como presidente do Supremo Tribunal Federal, alertei o presidente da República, em reunião realizada nesta corte, durante as férias coletivas de julho, sobre os limites do exercício do direito da liberdade de expressão, bem como sobre o necessário e inegociável respeito entre os poderes para a harmonia institucional do país. Contudo, como tem noticiado a imprensa brasileira nos últimos dias, o presidente da República tem reiterado ofensas e ataques de inverdades a integrantes desta corte, em especial os ministros Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, sendo certo que quando se atinge um dos integrantes se atinge a corte por inteiro. Além disso, sua excelência mantém a divulgação de interpretações equivocadas de decisões do plenário bem como insiste em colocar sob suspeição a higidez do processo eleitoral brasileiro. Diante dessas circunstâncias, o Supremo Tribunal Federal informa que está cancelada a reunião outrora anunciada entre os chefes de poder, entre eles o presidente da República. O pressuposto do diálogo entre os poderes é o respeito mútuo entre as instituições e seus integrantes. Como afirmei em pronunciamento por ocasião da abertura das atividades judiciais deste semestre, diálogo eficiente pressupõe compromisso permanente com as próprias palavras o que infelizmente não temos visto no cenário atual. O STF de forma coesa segue ao lado da população brasileira em defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições republicanas e se manterá firme em sua missão de julgar com independência e imparcialidade sempre observando as leis e a Constituição.
Nilton Senhorinho, que também é presidente do PSB da cidade, foi condenado pela Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) pelo crime de improbidade administrativa quando era secretário de Educação do governo do ex-prefeito cassado e condenado João Mendonça, que também figura como réu no processo. Nilton teria causado dano ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enriquecido de maneira ilícita e violado os princípios administrativos. As informações são do Blog do Magno.
Enquanto secretário de Educação de Belo Jardim, Nilton contratou sem licitação, uma empresa para transporte público escolar no valor de R$ 368.928,84 pelo prazo de 20 dias. A contratação teria acontecido em um único dia de maneira obscura e sem amparo jurídico-legal, pois não havia naquele município nenhum decreto de estado de calamidade pública ou emergência, o que poderia justificar a dispensa de licitação, a celeridade e reincidência dos mesmos trâmites de contratação da empresa para o transporte escolar da rede municipal de ensino.
Nilton e o ex-prefeito João Mendonça foram condenados pelo juiz federal Tiago Antunes de Aguiar, da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. A sentença foi publicada nessa segunda-feira (03.08), no site da Justiça Federal de Pernambuco (JFPE), e prevê a suspensão dos direitos políticos do parlamentar pelo prazo de cinco anos, além do pagamento de R$ 20 mil reais pela gravidade das condutas e pelo prejuízo causado aos cofres da Prefeitura. Esse valor vai ser atualizado desde 2015.
No inquérito, o Ministério Público Federal (MPF) apontou que a empresa contratada não possuía veículos para prestar o serviço de transporte, tendo sublocado, de forma verbal, 141 veículos pertencentes a pessoas físicas, as quais também eram responsáveis por conduzir os alunos à escola. Os veículos, em sua maioria, também não atendiam às normas de segurança. A empresa de transportes multada no mesmo valor e não poderá firmar contratos com o poder público ou receber benefícios creditícios por cinco anos.
Com a decisão, o ex-prefeito João Mendonça contabiliza 23 anos de direitos políticos cassados e 21 anos de inelegibilidade. Ele também teve uma condenação de 37 anos de prisão, de outro processo, por apropriação indébita de valores descontados de servidores municipais que fizeram empréstimo consignado. Nilton Senhorinho (PSB) exerce o seu segundo mandato na legislatura 2021 – 2024, e pode ficar inelegível por cinco anos, o que o deixaria fora da próxima disputa municipal.
A Promotoria determinou ainda que os réus tenham os nomes incluídos no cadastro nacional dos condenados por ato de improbidade administrativa, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A 1ª Vara da Comarca de Gravatá emitiu decisão anulando a eleição para Presidente da Câmara de Vereadores de Gravatá, realizada no dia 07 de maio de 2021, que reconduziu o vereador Léo do Ar (PSDB) para o biênio 2023/2024.
O que motivou a justiça pernambucana é que no dia 6 de maio, Léo do Ar convocou antecipadamente a nova eleição para escolha do comando da Mesa Diretora “de maneira súbita e inesperada”, determinando que a ela ocorresse no dia seguinte, 7 de maio, desta forma, alega a justiça, que ele violou o “o princípio da razoabilidade e da desproporcionalidade”.
Foi identificado nos autos, que Léo do Ar “já foi reeleito pela terceira vez consecutiva para o mesmo cargo, bem como para o biênio 2021/2022 quando já era presidente da Câmara nos dois biênios anteriores. Esta situação representa verdadeira perpetuação no poder, além de configurar violação ao *art. 57, § 4.º, CF/88 e ao princípio da moralidade”.
A justiça determinou ainda que Léo do Ar se abstenha de candidatar-se novamente a mesa diretora.
O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, informou em coletiva nesta quinta-feira (29) que não há evidências de irregularidades ou superfaturamento nos contratos firmados entre o Ministério da Saúde e a Precisa Medicamentos, então representante da vacina indiana Covaxin no Brasil.
De acordo com Wagner, a falha contratual ocorreu com a tradução de documentos trocados entre o laboratório Bharat Biotech, produtor da Covaxin, e a empresa brasileira Precisa.
A CGU garantiu, por meio de auditoria, que não é verdadeira a suspeita de sobrepreço na compra.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que também participou da coletiva informou que “não houve o emprego de um centavo de dinheiro público” na importação das doses.
O contrato com a Bharat Biotech será cancelado. A medida foi tomada depois que uma auditoria da CGU para analisar o processo de contratação e importação da vacina Covaxin pelo Ministério da Saúde.
Um deles, entregue pela Precisa à pasta, era supostamente uma procuração da Bharat Biotech autorizando a representante a concluir a negociação e venda do imunizante ao governo federal. Essa suposta adulteração seguirá para investigação da Polícia Federal.
“A posição do Ministério da Saúde acerca dos fatos apurados pela CGU será de cancelamento do contrato. Todavia, em face da própria lei das licitações, temos que notificar a empresa contratada para que ela apresente defesa nos autos, mas o objeto que era a contratação de vacinas foi perdido”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.
Durante apresentação do relatório da CGU, os ministros ressaltaram que foi empenhado R$ 1,6 bilhão, mas nenhum centavo chegou a ser gasto na compra da vacina. O valor, segundo Wagner Rosário, obrigatoriamente deve ser realocado para a compra de outro imunizante.
A CGU também negou irregularidades nas invoices – espécie de fatura de compras internacionais – que previam pagamento adiantado referente 4 milhões de doses. De acordo com Rosário, os erros foram corrigidos e as invoices não chegaram a ser encaminhadas ao setor de pagamentos da Saúde.
Preço na média mundial
A auditoria apontou ainda que não há relação com possíveis casos de corrupção ou desvio de dinheiro com a compra da Covaxin. Não houve, segundo a CGU, oferta de preço inferior a US$ 15, por vacina.
“A primeira e única proposta é de US$ 15. Não existe contrato de US$ 10, mas uma reunião que comenta que tem alvo de produção de vacina que fique em torno de US$ 10. Assistimos à reunião gravada e em nenhum momento há oferta de preço de US$ 10. Em outra reunião e, oficialmente, por documentos, o preço fechado apresentado sempre foi US$ 15. As contratações hoje a nível mundial são entre US$ 15 e US$ 18”, destacou Wagner Rosário.
A análise da CGU confirma a versão apresentada por Emanuela Medrades, da Precisa, em depoimento à CPI da Pandemia do Senado. A CGU também descartou que o valor acordado tenha sido 1.000% maior do que o anunciado inicialmente pela Bharat Biotech.
Sobre a quantidade de doses, a oferta inicial da empresa foi de 12 milhões, mas as negociações avançaram para 20 milhões. Em relação aos prazos, não houve, segundo a CGU, celeridade indevida no processo.
Produzido pelo laboratório indiano Bharat Biotech, o imunizante foi oferecido ao governo federal pela Precisa Medicamentos, então representante da farmacêutica no Brasil. O contrato da Covaxin se tornou alvo da CPI da Pandemia no Senado e do Ministério Público Federal, depois que o servidor Luis Ricardo Miranda, do Ministério da Saúde, e o irmão dele, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), denunciaram “pressão atípica” dentro da pasta pela celeridade na compra da vacina.
Precisa nega autoria do documento
A defesa da Precisa Medicamentos, suspeita de ser autora da uma suposta fraude em documentos enviados ao Ministério da Saúde, manifestou-se nesta quinta-feira após a divulgação da auditoria da CGU.
Em nota, assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo, a empresa ressalta que sobre os arquivos suspeitos de fraude “uma perícia técnica já apontou que a autora daqueles documentos é a empresa Envixia, parceira do laboratório Bhrarat Biotech e não a Precisa Medicamentos, que apenas recebeu o referido documento”.
Ainda segundo a nota, essa constatação, inclusive, ensejou a ida imediata dos executivos da Precisa à Índia para as discussões sobre o encerramento do vínculo com o laboratório indiano e a representação da Covaxin no Brasil.
“Este laudo já foi entregue a CPI [ da Pademia do Senado] e demais autoridades públicas e a Precisa Medicamentos destaca seu manifesto interesse em uma perícia oficial da Polícia Federal, para que não reste dúvidas da lisura de toda a contratação e postura da empresa ao longo do processo, bem como para que se encerre esse injusto linchamento moral a que vem sendo submetida”, destacam os advogados.
O Diário Oficial da União (DOU) publicou, nesta quinta-feira (29), a Lei 14.188/2021, que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher, em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência psicológica.
A norma prevê pena de reclusão de um a quatro anos para o crime de lesão corporal cometido contra a mulher “por razões da condição do sexo feminino” e a determinação do afastamento do lar do agressor quando há risco, atual ou iminente, à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher. A nova lei foi sancionada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, em solenidade no Palácio do Planalto.
X vermelho
A lei estabelece ainda o programa de cooperação Sinal Vermelho, com a adoção do ‘X’ vermelho na palma das mãos, como um sinal silencioso de alerta de agressão contra a mulher. A ideia é que, ao perceber esse sinal na mão de uma mulher, qualquer pessoa possa procurar a polícia para identificar o agressor.
A nova legislação prevê ainda a integração entre os Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de Segurança Pública e entidades e empresas privadas para a promoção e a realização das atividades previstas, que deverão empreender campanhas informativas “a fim de viabilizar a assistência às vítimas”, além de possibilitar a capacitação permanente dos profissionais envolvidos.
Dados
Desde o início da pandemia da Covid-19, os índices de feminicídio cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019. Os dados foram publicados em maio de 2021 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
