Categoria: Justiça

Alexsandro da Silva Aureliano, réu confesso que matou e mutilou a estudante Gyslane Ágda, de 17 anos, crime ocorrido no dia 12 de setembro de 2020 na bairro da Caxixola em Serra Talhada, foi condenado nessa quarta-feira (09) a 24 anos de prisão.

O Júri Popular (composto por quatro mulheres e três homens) foi coordenado pelo Juiz Marcus César Sarmento Gadelha, no Fórum de Serra Talhada, bairro da Cohab, e durou mais de 5 horas.

Pelo motivo torpe e violência empregada no crime,  o assassino ficou conhecido pelo apelido de “Monstro da Caxixola”. Quando foi preso ele disse apenas que “matou porque sentiu vontade”.

Fonte: Blog Farol de Notícias

Após identificar uma série irregularidades no edital de processo seletivo nº010/2022, destinado à contratação de profissionais para atuarem no Hospital do Tricentenário Eduardo Campos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, recomendou à direção da unidade de saúde anular a seleção em até 20 dias.

O Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite ressalta, no texto da recomendação, que o processo seletivo possui vícios como a falta de critérios objetivos de pontuação para as fases de análise curricular e entrevista, o que acrescenta uma camada de subjetividade à seleção e abre margem para possíveis favorecimentos; e a ausência de mecanismos para interposição de recursos, o que impede os candidatos de questionarem os resultados, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

“Em procedimentos como esse, devem ser observados requisitos de publicidade, motivação, objetividade de critérios e prova escrita, sob pena de nulidade face à violação quanto aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Assim, o instrumento convocatório dos candidatos deve especificar o que será analisado para fins de avaliação e classificação, a pontuação atribuída a cada item e subitem, além dos critérios de desempate”, fundamentou Vandeci Leite, no texto da recomendação.

Além da anulação do processo seletivo do edital nº 010/2022, o MPPE recomendou à direção do hospital elaborar, no prazo de 25 dias, um plano de ação para evitar a descontinuidade dos serviços prestados e realização de novo processo seletivo, se a gestão do hospital entender que é conveniente; e rescindir, em até 30 dias, os contratos firmados com todos os profissionais selecionados no certame, uma vez que a ilegalidade do processo seletivo torna as contratações nulas de Direito.

Por fim, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou à direção do Hospital do Tricentenário Eduardo Campos deixar de realizar qualquer tipo de processo seletivo que não seja baseado em critérios objetivos. Em futuras seleções, a unidade de saúde deverá especificar, nos editais, os critérios que serão seguidos, como a pontuação dos diversos itens avaliados, os critérios de desempate e a possibilidade de interposição de recursos administrativos.

A direção do hospital tem um prazo de 15 dias para responder ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas.

O texto da recomendação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 6 de fevereiro de 2023.

O jornal norte-americano The New York Times, considerado o mais importante do mundo, publicou artigo questionando as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

No texto, o jornal chega a perguntar se o ministro “é realmente bom para a democracia” e conclui que sua crescente autoridade é motivo de ameaça ao regime democrático.

O texto destaca as decisões de Moraes e o fato do ministro estar à frente das investigações e julgamento do processo que o STF também é vítima. No artigo, a conduta de Moraes é chamada de “tática agressiva”.

A ainda registra destaca que Alexandre de Moraes é considerado por alguns como o “salvador” da democracia. O NYT não questiona o silêncio dos demais ministros do STF sobre o assunto.

O texto pode ser lido aqui.

Em entrevista ao Programa Cidade Alerta, da Rádio Cidade FM de Tabira – , o advogado e presidente da OAB de Afogados da Ingazeira, Fernando Ribeiro, lamentou que deputados de Pernambuco tenham legislado em causa própria, aprovando os benefícios de auxílio-saúde, moradia e alimentação.

O advogado disse que a OAB vai aguardar os próximos passos e a publicação em Diário Oficial e, após isso, irá combater a decisão trabalhando no sentido de impugnar a aprovação dos auxílios.

A Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco já havia se manifestado contrária a aprovação, tendo inclusive formalizado sua posição enviando documento à Alepe.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello fez duras críticas à censura imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral a veículos de comunicação como a Jovem Pan e à produtora de documentários Brasil Paralelo.

Segundo Marco Aurélio, há um saudosismo de uma época de exceção e que tem se fechado a Constituição Federal para adoção de medidas ilegais.

“Eu sou de uma época em que a atuação do Tribunal Superior Eleitoral era minimalista. O Tribunal editava resoluções, mas editava resoluções a partir do código eleitoral, sem qualquer extravasamento. Os tempos, eu reconheço, são tempos estranhos”, disse.

Marco Aurélio presidiu o TSE por três vezes e reconheceu que “as paixões” mudaram e cobrou dos ministros atuais uma atuação condizente com os cargos que ocupam. “Os homens que ocupam as cadeiras no Supremo e também no TSE compreendam a envergadura dessas cadeiras”, cobrou.

A censura imposta pelo TSE é inconstitucional, avalia Marco Aurélio, que lembra a vedação à criação de qualquer tipo de legislação sobre a liberdade de imprensa. “O art 220 (da CF) tem uma cláusula pedagógica que impede que se aprove dispositivo legal que implique embaraço à liberdade de informação jornalística”, explicou.

Por fim, o ministro aposentado deixou um recado claro. “Não há espaço para retrocessos” e “os homens de bem precisam reagir”, disse.

Conteúdo da Revista Oeste

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento do cargo do governador de Alagoas e candidato à reeleição, Paulo Dantas (MDB). Ele é alvo da Operação Edema, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal de Alagoas, nesta terça-feira, 11.

A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão em endereços ligados a ele. O vice-governador, José Wanderley Neto (MDB), deve ser comunicado a respeito do afastamento do governador nesta terça-feira.

Tramitando em sigilo, a investigação seria sobre suposto esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa de Alagoas, referente à época em que Dantas era deputado estadual. “A investigação, ainda em sigilo, aponta a ocorrência dos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro”, informa o MPF, em nota.

Ao todo, estão sendo cumpridos 31 mandados de busca e apreensão. Alguns dos endereços são a Assembleia Legislativa e o Palácio do Governo. Ao determinar o afastamento cautelar do governador e as buscas, o STJ também impediu os investigados de manterem contato entre si e de frequentarem os órgãos públicos envolvidos na investigação.

De acordo com o MPF, as medidas cautelares incluem ordem de sequestro de bens e valores que chegam a R$ 54 milhões. Dezenas de imóveis foram objetos de constrição, informou o órgão.

Ainda segundo a nota do MPF, “a necessidade e a urgência das medidas cautelares cumpridas foram amplamente demonstradas nos autos da investigação policial e corroboradas pelo Ministério Público Federal, o que subsidiou a decisão judicial”.

Paulo Dantas, que assumiu o cargo de governador de Alagoas em 15 de maio para um mandato tampão, em uma eleição indireta na Assembleia, foi localizado e intimado em um hotel em São Paulo.

O governador fez 46% dos votos em 2 de outubro e disputará o segundo turno com Rodrigo Cunha (União), que recebeu 26% dos votos. Dantas tem o apoio de Renan Calheiros e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Conteúdo da Revista Oeste

Em editorial publicado nesta terça-feira, 11, O Globo argumenta que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está cometendo “exageros que configuram censura descabida a veículos de imprensa”. Os casos de intromissão indevida no trabalho dos jornalistas, diz o jornal, têm se acumulado ao longo dos dias.

Um exemplo disso ocorreu na sexta-feira 7, quando a ministra Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, do TSE, ordenou que a Jovem Pan removesse um vídeo no qual a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) associa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à morte de Celso Daniel, ex-prefeito de Santo André.

Na mesma linha, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino censurou o jornal Gazeta do Povo. O juiz determinou que o Twitter removesse 31 postagens que informam o apoio de Lula ao ditador da Nicarágua, Daniel Ortega.

“A Associação Nacional dos Jornais [ANJ] e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo [Abraji] acertaram ao condenar as decisões”, diz O Globo. “A Abraji também criticou o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, por ter mandado retirar do ar no domingo do primeiro turno um artigo do site O Antagonista sugerindo que o líder da principal facção criminosa dos presídios brasileiros apoiava Lula.”

O jornal ressalta que “não é papel da Corte julgar a qualidade dos veículos de imprensa, muito menos censurá-los preventivamente apenas por causa de um título malfeito, nem mesmo pela eventual publicação de informações erradas, que podem perfeitamente ser corrigidas”. “As partes que se sentirem ofendidas deveriam acionar a Justiça comum, onde os veículos têm o direito de se defender, caso já não tenham reparado o próprio erro”, escreveu O Globo. “O inaceitável é confundir trabalho jornalístico — mesmo ruim — com a desinformação deliberada que em geral emana das campanhas eleitorais.”

 

O jornal conclui o texto alertando para o fato de que a Corte Eleitoral “tem de tomar cuidado para não desrespeitar o direito constitucional mais essencial à democracia: a liberdade de expressão”.

Um artigo do New York Times desta segunda-feira, 26, fez um retrato do desequilíbrio atual de Poderes no Brasil, apontando para a recente expansão de força do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma potencial ameaça à democracia brasileira.

O jornal norte-americano apresenta o tema ao seu leitor com o título “Para defender a democracia, a Suprema Corte do Brasil está indo longe demais?”.

A reportagem usa a recente operação contra oito empresários apoiadores do governo para ilustrar a atuação da Suprema Corte brasileira acima de teóricos princípios democráticos. No caso em questão, a Polícia Federal agiu por determinação do ministro Alexandre de Moraes, com base em conteúdo de um grupo privado de mensagens.

“Foi uma demonstração crua de força judicial que coroou uma tendência em formação: a Suprema Corte do Brasil expandiu drasticamente seu poder para combater as posições antidemocráticas de Bolsonaro e seus apoiadores”, descreve a reportagem.

“No processo, de acordo com especialistas em Direito e governo, o tribunal tomou seu próprio rumo repressivo”, acrescentou o jornal.

A reportagem cita a preocupação de juristas a respeito de ilegalidades na atuação do STF, mas diz que o ativismo judicial de Moraes e seus colegas de Corte conta com apoio de “líderes políticos de esquerda e grande parte da imprensa”, contra “a ameaça singular representada por Bolsonaro”.

“Muitos juristas dizem que as demonstrações de força de Moraes, sob a bandeira de salvar a democracia, está ameaçando empurrar o país para uma queda antidemocrática”, argumenta o jornal.

Judge Alexandre de Moraes, a member of Brazil’s Supreme Court, has used the court’s power to counter the antidemocratic stances of President Jair Bolsonaro and his supporters. https://t.co/SWMlUvkFPt

— New York Times World (@nytimesworld) September 26, 2022

 

O artigo do New York Times se concentra no poder desmedido exercido por Alexandre de Moraes nos últimos anos, resumindo ao leitor do jornal casos como o da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

“Em muitos casos, Moraes agiu unilateralmente, encorajado por novos poderes que o tribunal concedeu a si mesmo em 2019 que lhe permitem, de fato, atuar como investigador, promotor e juiz ao mesmo tempo em alguns casos”, descreve o jornal.

Para ilustrar o poder atual do STF ao leitor norte-americano, o jornal argumenta que a Suprema Corte dos EUA avalia “de 100 a 150 casos anualmente”, enquanto a Corte brasileira emitiu mais de 505 mil decisões nos últimos cinco anos.