Categoria: Lei

O Senado aprovou uma nova lei para proteger crianças e adolescentes na internet. Agora, redes sociais e jogos online terão que ter regras mais rígidas para evitar conteúdos perigosos, como pornografia, violência e assédio. A ideia é deixar a internet mais segura para os menores.

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) a aplicação de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. A medida foi adotada com base na Lei Magnitsky, mecanismo que permite punições a indivíduos acusados de violar direitos humanos ou promover corrupção.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que aumenta de 40% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena para condenados por crimes hediondos terem direito à progressão de regime. A proposta altera a Lei de Execução Penal e recebeu 334 votos favoráveis e 65 contrários, seguindo agora para análise no Senado.

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou projetos que isentam do IPVA motos de até 170 cilindradas, veículos com mais de 15 anos, carros de motoristas por aplicativo, entidades de proteção animal e pessoas com deficiência auditiva.

O Brasil deu um passo importante rumo à reformulação de seu sistema político-eleitoral. Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta, que já tramitava há quase três décadas, é relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da primeira versão apresentada há 26 anos.

Desde 2017, a contribuição sindical é opcional, mas muitos trabalhadores ainda enfrentam dificuldades para cancelar a cobrança. Para resolver essa questão, o deputado Rodrigo Valadares (SE) propôs o PL 4055/2024, que obriga a criação de um sistema digital para solicitar o cancelamento, com resposta garantida em até 10 dias.

Se o pedido não for respondido no prazo, o cancelamento será automático, garantindo mais transparência e autonomia aos trabalhadores. O projeto está em análise na Comissão de Trabalho da Câmara.

Na segunda-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Decreto nº 12.345/2024, que revisa normas sobre armas de fogo, ampliando o controle e introduzindo novas exigências para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos. Entre as mudanças, o texto regulamenta o uso de armas históricas, define critérios mais rígidos para entidades esportivas e institui a categoria de “atirador desportivo de alto rendimento”.

O decreto traz regras mais detalhadas sobre armas de coleção, restringindo seu uso e exigindo laudos técnicos emitidos por instituições especializadas. Para atiradores de alto rendimento, foram estabelecidos limites de até 16 armas, condicionados a desempenho em competições oficiais. Já os clubes de tiro, especialmente próximos a escolas, deverão atender a normas rigorosas de segurança, como monitoramento eletrônico e isolamento acústico.

A regulamentação também visa reforçar a fiscalização com relatórios periódicos e controle biométrico em entidades de tiro. Críticos, como Marcelo Danfenback, presidente da Linade, apontam politização nas medidas. Já o governo destaca o foco em prevenir abusos e garantir maior segurança pública, com prazos definidos para adequações até 2025.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 474/2023, que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde do estado. Proposto pelo deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade), o projeto visa atender pacientes com condições como epilepsia, autismo, Parkinson e dor crônica, para os quais o canabidiol tem se mostrado eficaz.

Após a aprovação, a proposta segue para sanção da governadora Raquel Lyra. O projeto permite também a distribuição de medicamentos que combinam o canabidiol com outros canabinoides, desde que atendam às normas da Anvisa. Para ter acesso, os pacientes precisam de prescrição médica e comprovação de incapacidade financeira para adquirir o medicamento.

A expectativa na Câmara dos Deputados é que a proposta de emenda à Constituição que proíbe a venda, conservação ou transporte de qualquer quantidade de drogas seja aprovada com ampla maioria. A informação é da Coluna Cláudio Humberto deste sábado (13).

“Já há um sentimento na Casa, de ampla maioria, que a PEC antidrogas será aprovada. E como não é algo que Lula poderá vetar, uma vez aprovada, será promulgada”, prevê o deputado Ricardo Salles (PL-SP).

Tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da proposta, quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apoiam a medida.

A análise da PEC começou no Senado e seguiu para a Câmara. São necessários dois turnos de análise em cada Casa Legislativa.

A expectativa é que até o fim de agosto, a PEC seja promulgada, já que pode virar lei sem a necessidade de sanção presidencial.