Está em vigor a Lei 15.474, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta em todo o território nacional, para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos. Sancionada com vetos pelo Poder Executivo, a norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24). O objetivo é colaborar com a proteção da integridade física, psicológica e sexual das brasileiras.
O Senado deve votar na quarta-feira (10) o projeto que atualiza a Lei de Impeachment, de 1950. A proposta, apresentada por Rodrigo Pacheco em 2023, ganhou prioridade após decisão de Gilmar Mendes que dificultou o afastamento de ministros do STF. O presidente da CCJ, Otto Alencar, confirmou a votação do relatório de Weverton Rocha, e aliados de Davi Alcolumbre defendem análise em plenário antes do recesso.
A Câmara aprovou nesta terça (18) o PL Antifacção por 370 votos a 110, após disputa entre governo e oposição. O relator Guilherme Derrite apresentou seis versões do texto, cedendo a pontos pedidos pelo governo. Tentativas de adiamento feitas por petistas foram derrotadas. A proposta segue para o Senado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o uso de linguagem neutra nos órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal. Publicada no Diário Oficial da União do dia 17, a norma integra a Política Nacional de Linguagem Simples e determina que não sejam usadas flexões de gênero ou número fora das regras gramaticais, do VOLP e do Acordo Ortográfico.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou que vetará qualquer projeto de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), caso seja aprovado pelo Congresso Nacional. A declaração foi dada nesta quarta-feira (17), em entrevista à BBC News Internacional, no Palácio da Alvorada. Lula ressaltou que a decisão inicial cabe ao Legislativo, mas deixou claro que não sancionará a medida.
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) a aplicação de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. A medida foi adotada com base na Lei Magnitsky, mecanismo que permite punições a indivíduos acusados de violar direitos humanos ou promover corrupção.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que aumenta de 40% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena para condenados por crimes hediondos terem direito à progressão de regime. A proposta altera a Lei de Execução Penal e recebeu 334 votos favoráveis e 65 contrários, seguindo agora para análise no Senado.
O Brasil deu um passo importante rumo à reformulação de seu sistema político-eleitoral. Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta, que já tramitava há quase três décadas, é relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da primeira versão apresentada há 26 anos.
A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou projetos que isentam do IPVA motos de até 170 cilindradas, veículos com mais de 15 anos, carros de motoristas por aplicativo, entidades de proteção animal e pessoas com deficiência auditiva.