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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou que farmácias de Tabira se abstenham imediatamente da venda de medicamentos controlados sem a apresentação e retenção da receita médica. A recomendação, assinada pelo promotor Rennan Fernandes de Souza, foi publicada no Diário Oficial e destaca que o descumprimento pode levar a penalidades severas, como multa e interdição do estabelecimento.

Os estabelecimentos devem fixar avisos visíveis informando sobre a obrigatoriedade da receita e reforçar a fiscalização interna para evitar irregularidades. A medida segue normas da Anvisa e da legislação federal, visando garantir a segurança no uso de medicamentos.

As farmácias têm 48 horas para responder ao MPPE sobre o cumprimento da recomendação e 10 dias para relatar as providências adotadas. Caso a determinação não seja seguida, o órgão poderá tomar medidas legais para assegurar a sua aplicação.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Serra Talhada e ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais que assegurem o direito de acesso à informação dos segurados do regime de previdência. As entidades têm 10 dias para responder se acatam as medidas.

A recomendação visa garantir a emissão de documentos funcionais e foi motivada por denúncias de falta de transparência, especialmente em pedidos feitos por servidores da Educação.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Serra Talhada retorne com servidores municipais ao trabalho presencial. A medida visa o cumprimento da carga horária prevista na legislação local, que não permite teletrabalho.

A recomendação surgiu após denúncia de uma servidora em cargo comissionado que estudava medicina em Olinda, inviabilizando o cumprimento da carga horária. O MPPE deu prazo de 10 dias para resposta.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Serra Talhada que elabore, em até 20 dias, um projeto para solucionar os alagamentos na Rua Joel Nunes da Silva, bairro Ipsep. A recomendação exige que a gestão municipal inicie as obras em 90 dias ou justifique a impossibilidade.

A Secretaria de Obras já constatou o problema e sugeriu a instalação de uma rede de drenagem pluvial para melhorar o escoamento das águas.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que candidatos, partidos e coligações de Buíque evitem o uso de imagens e áudios sem a devida autorização dos criadores durante a campanha eleitoral de 2024. A Promotoria Eleitoral da 60ª Zona recebeu denúncias sobre o uso indevido desses conteúdos.

A promotora Joana Turton Lopes ressaltou que os autores de obras artísticas ou audiovisuais podem acionar a Justiça Eleitoral para interromper o uso não autorizado.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação aos conselheiros tutelares de Floresta, Sertão de Itaparica, para evitar o envolvimento em campanhas eleitorais e não utilizar seus cargos para fins político-partidários. A orientação inclui evitar registros fotográficos com candidatos e postagens em redes sociais.

A Promotoria da 72ª Zona Eleitoral destacou que o desrespeito à recomendação poderá resultar em medidas judiciais.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara de Vereadores de Serra Talhada que se abstenha de designar servidores comissionados para funções administrativas que não envolvam direção, chefia ou assessoramento, em conformidade com a Constituição Federal. A 2ª Promotoria de Justiça também cobrou a reestruturação administrativa da Câmara, para garantir que o número de comissionados não ultrapasse 50% do quadro de servidores.

Segundo o promotor Vandeci Sousa Leite, o Supremo Tribunal Federal já determinou que deve haver equilíbrio entre cargos comissionados e efetivos, e que os cargos comissionados devem ser justificados por suas funções. Uma investigação civil foi aberta para apurar a desproporção no quadro funcional, que conta com 79 comissionados e apenas 21 efetivos.

O MPPE deu à Câmara um prazo de 45 dias para informar as providências tomadas, com a recomendação publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 30 de agosto.