O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques derrubou, nesta quinta-feira (2), a cassação do deputado estadual Fernando Francischini (União-PR), determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em outubro do ano passado.
Francischini foi cassado por suposta “disseminação de notícias falsas sobre fraudes nas urnas eletrônicas durante as eleições de 2018” e teve os direitos políticos cassados por oito anos (a partir do início do mandato).
“É evidente o ineditismo da interpretação adotada pelo TSE por ocasião do julgamento, em 28 de outubro de 2021, das referidas ações de investigação eleitoral”, atestou o ministro Nunes Marques em sua decisão monocrática. Para o ministro do STF, o TSE utilizou argumentos que à época dos acontecimentos nem sequer eram discutidos na Corte.
“Essa matéria estava longe de ser pacífica naquela época, já que até hoje o tema é agitado no mundo inteiro. Não é possível afirmar, com base em nenhum método hermenêutico, que essas eram as balizas a serem observadas por ocasião do pleito ocorrido em 2018. Ninguém poderia prever, naquela eleição, quais seriam as condutas que seriam vedadas na internet, porque não havia qualquer norma ou julgado a respeito. Segundo se depreende da leitura do voto transcrito, o TSE ocupou-se da regulamentação do tema apenas em 18 de dezembro de 2018, quando publicada a Resolução n. 23.610. Ou seja, depois das eleições”, diz a decisão.