Categoria: Justiça

O PDT surpreendeu ao solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, argumentando que o aumento da taxa básica de juros violou preceitos constitucionais como desenvolvimento nacional, redução de desigualdades e equilíbrio orçamentário. A ação aponta para uma crescente tensão institucional entre o Banco Central e o governo Lula.

A argumentação do PDT, liderado por André Figueiredo (CE), ignora a política econômica do governo, alvo de críticas por parte do BC, que elevou os juros em resposta ao cenário fiscal. A ADPF apresentada pelo partido escancara o papel do STF em temas políticos e econômicos, ampliando o debate sobre a separação de poderes.

Embora a ação tenha baixa probabilidade de sucesso, sua existência reflete um histórico recente do STF, que já se envolveu em temas diversos, como o Marco Civil da Internet e emendas parlamentares. Resta saber se o Supremo optará por recuar neste caso.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado por ameaças à democracia. Apesar da soltura, ele deverá usar tornozeleira eletrônica e não poderá usar redes sociais, dar entrevistas ou se comunicar com outros investigados, como Jair Bolsonaro.

Silveira ainda tem 5 anos e 9 meses de pena a cumprir. A defesa critica as restrições, considerando-as “desarrazoadas” e afirma que recorrerá para buscar a liberdade plena do ex-deputado.

Após anos de inércia administrativa, a Justiça Federal em Pernambuco ordenou a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e a União a concluírem o processo de demarcação da Terra Indígena Serrote dos Campos, localizada no município de Itacuruba. A decisão resulta de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que destacou a demora injustificada no cumprimento das obrigações constitucionais em relação aos direitos dos povos indígenas.

Histórico de omissões

Desde 2009, lideranças da etnia Pankará têm buscado reconhecimento oficial e a delimitação de suas terras. Apesar de promessas da FUNAI de iniciar os trabalhos, os estudos demarcatórios nunca foram concretizados, expondo a comunidade a conflitos fundiários e fragilizando o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação.

Prazos definidos e multas previstas

A decisão determina a conclusão do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) em até 180 dias, seguido da conclusão integral do processo em 360 dias. Caso descumpram os prazos, as instituições envolvidas estarão sujeitas a multas diárias, previamente fixadas.

Indenização por danos coletivos

Além disso, a Justiça acolheu o pedido de indenização por danos morais coletivos, estipulando o valor de R$ 1 milhão, a ser revertido em políticas públicas para os Pankará.

Repercussão

A sentença enfatizou a gravidade da omissão estatal e a violação dos direitos fundamentais dos indígenas, alinhando-se aos compromissos internacionais do Brasil, como a Convenção 169 da OIT. O MPF ressaltou a urgência de ações concretas para proteger o território e assegurar a dignidade da comunidade Pankará.

Essa decisão judicial é vista como um marco na defesa dos direitos indígenas e reforça a necessidade de ações eficazes para reparar os danos históricos sofridos por essas populações.

Nesta terça-feira (26), o júri popular em Serra Talhada condenou Erialdo Alves de Moura, de 35 anos, a 20 anos e 5 meses de prisão pelo assassinato de Fábio Rodrigues de Moura, de 36 anos, ocorrido em 9 de maio de 2019, na Avenida Gregório Ferraz Nogueira. A sentença foi proferida pela juíza Letícia Caroline de Castro Cavalcanti, que também responsabilizou o réu por lesão corporal contra uma segunda vítima.

O promotor Vinícius Araújo destacou a gravidade do crime, cometido em uma via movimentada, evidenciando o impacto na família da vítima e o risco à segurança pública.

Com informações do Farol de Notícias

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Nesta quinta-feira (24), Ernando Gomes de Lima foi condenado a 16 anos de prisão pelo assassinato de Antônio Honório Rodrigues, ocorrido em 2011, no bairro Mutirão, em Serra Talhada. O crime aconteceu quando a vítima estava com seu filho de 4 anos na porta de casa e foi alvejada por quatro disparos.

O homicídio foi motivado por ciúmes, já que Ernando havia tido um relacionamento com Andrea Batista, atual companheira de Antônio, que na época estava grávida de 4 meses.

Com informações do Farol de Noticias

Heronildo Quintino de Lira Júnior foi condenado a 26 anos de prisão pelo assassinato de sua mãe, Euda Cavalcanti Lira, em agosto de 2023, no Grande Recife. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (22) no Tribunal do Júri de Moreno.

Heronildo matou a mãe a pauladas para roubar seus cartões bancários e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele foi preso preventivamente e agora cumprirá pena por homicídio qualificado.

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