O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), vetou totalmente o Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. O montante, destinado ao financiamento de campanhas eleitorais, foi majorado por parlamentares na votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021, que estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
O chefe do Executivo tinha até esta sexta-feira (20/8) para decidir sobre o chamado “Fundão”. O ato será publicado na edição regular do Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (23/8).
Segundo comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, com o veto, a Lei Orçamentária contará com o valor que será definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o ano de 2022, com base nos parâmetros previstos em lei.
Após a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, criticou o STF. Ele disse ao Estadão:
“O Supremo está jogando fora da regra e não pode reclamar de reações fora dela.”
Sobre seu próximo depoimento à CPI da Covid, agora na condição de investigado, Barros afirmou ainda que os senadores terão “dificuldade” com ele:
“O jogo virou na CPI.”
A oitiva de Barros, na última quinta-feira, foi marcada por diversos ataques do líder do governo aos integrantes da CPI. Ele também tentou emplacar a versão de que o deputado Luis Miranda inventou as ligações do líder do governo com o caso Covaxin.
O governador Paulo Câmara (PSB) anunciou o envio à Alepe de um Projeto de Lei de Anistia e Remissão de Créditos Tributários de proprietários de motocicletas. Se aprovado, todos os débitos de IPVA e taxas de motos de 150 cilindradas abaixo até o ano de 2020 serão perdoadas.
“Vimos dificuldade na pandemia, pessoas sem trabalho. Anistiamos débitos anteriores a 2020, [IPVA e taxas de 2020 para trás será anistiado] e pagará apenas 2021”, afirmou Paulo na última quinta-feira durante visita a cidade de Petrolina, no Sertão do São Francisco.
O objetivo do governo é possibilitar a possibilitar a regularização de débitos e beneficiar, sobretudo, as pessoas que utilizam o veículo para trabalhar.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, começou este sábado (14) afirmando que levará ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pedidos de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Segundo Bolsonaro, os ministros “há muito extrapolam com atos os limites constitucionais” e que o “povo brasileiro não aceitará passivamente que direitos e garantias fundamentais, como o da liberdade de expressão, continuem a ser violados e punidos com prisões arbitrárias”.
A decisão de Bolsonaro decorre, em grande parte, da prisão do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes ontem (13), no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos.
Bolsonaro citou, para justificar sua indignação, que Moraes reafirmou durante sua sabatina no Senado seu “compromisso com a Constituição” e “devoção com as liberdades individuais”.
O presidente finalizou em tom ameaçador. “Todos sabem das consequências, internas e externas, de uma ruptura institucional, a qual não provocamos ou desejamos”, disse.
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deflagrou nesta quinta-feira (12) a Operação “Modo Avião”, com o objetivo de identificar e inabilitar celulares em presídios de todo o País. Neste primeiro momento, a operação se concentra em 173 presídios de 14 Estados, mas todas as unidades da Federação poderão se integrar ao esforço.
A ação do Depen – por meio da Diretoria de Inteligência Penitenciária – é parte de um pacote de medidas para utilização do sistema prisional como ferramenta de combate ao crime organizado, interrompendo as comunicações ilegais entre presos e a sociedade.
A Operação Modo Avião, que se refere à funcionalidade de inativação do celular, será contínua, não se limitará a um dia, sendo realizado em conjunto com as secretarias estaduais de Administração Prisional.
Ação começou em 2019
Nos anos de 2019 e 2020, a Força de Cooperação Penitenciária (Focopen) atuou em situações de crise nas unidades prisionais do Pará e de Roraima.
Em Roraima, logo após o início da ação na Penitenciária de Monte Cristo, ocorrida em novembro de 2018, foram apreendidos 126 aparelhos de telefonia celular, além de carregadores, cartões de memória, fones de ouvido e outros itens proibidos.
Em todo o estado de Roraima, a redução média da criminalidade chegou a 36% em relação aos homicídios e uma redução de 32% no número de Crimes Violentos Letais Intencionais, segundo o Núcleo de Estatística e Análise criminal da Polícia Civil do Estado.
No estado do Pará, a atuação da Focopen ocorreu em treze Unidades Prisionais e, ao todo, durou 390 dias, com início em 2019 e término em agosto de 2020.
Na operação, foram apreendidos 1.146 aparelhos de telefonia celular, além de 117 cartões de memória e 1330 chips de celular.
O reflexo da ação federal, em parceria com as forças estaduais, também refletiu na redução dos índices de criminalidade nas ruas. Na Região Metropolitana de Belém, os resultados obtidos foram: redução de 40% no número de crimes violentos letais e 41% no cometimento de homicídios, conforme dados do Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal.
O plenário da Câmara acaba de aprovar, por 437 votos a 7, a cassação do mandato de Flordelis (PSD-RJ).
A cassação exigia no mínimo 257 votos a favor – maioria absoluta dos deputados. A decisão já vale a partir de hoje.
Desde agosto de 2020, Flordelis é ré na 3ª Vara Criminal de Niterói, onde foi denunciada por ser mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo – ocorrido há mais de dois anos, em junho de 2019.
O Conselho de Ética recomendou a cassação no começo de junho deste ano, por 16 x 1. Nessa ocasião, apenas o bolsonarista Márcio Labre (PSL-RJ) votou contra.
Em seu parecer, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) afirmou que Flordelis é a única pessoa do caso “que detinha as condições materiais para financiar a compra da arma de fogo [usada no crime]”.
O projeto de resolução votado hoje. Reprodução/Câmara dos Deputados.
“Mais grave, a REPRESENTADA se utiliza de seu cargo para deliberadamente tentar subjugar seus filhos, notadamente SIMONE, LUCAS e MISAEL, utilizando o acesso da mídia que seu cargo lhe proporciona para, de toda forma, transferir a eles sua responsabilidade”, escreveu Leite.
A deputada recorreu à CCJ, mas foi derrotada de novo, em julho, por 47 x 0.
Arthur Lira mudou o regulamento, levando ao plenário hoje um projeto de resolução em vez do parecer votado no Conselho de Ética. O texto poderia ser modificado para Flordelis sofrer uma pena menor. No entanto, nenhum deputado apresentou uma emenda – para ser colocada em votação, a emenda precisaria reunir ao menos 103 assinaturas.
Em 2018, Flordelis foi a quinta candidata a deputada federal mais votada no Rio de Janeiro, com mais de 196 mil votos.
No dia em que o presidente Jair Bolsonaro assina uma Medida Provisória que visa acabar com a intermediação na venda do etanol junto aos postos de combustíveis, a Petrobras anuncia que vai aumentar os preços da gasolina nas refinarias a partir desta quinta-feira (12), mas que não pretende reajustar o óleo diesel.
De acordo com o comunicado da companhia divulgado nesta quarta-feira (11), o preço médio de venda de gasolina para as distribuidoras passará a ser de R$ 2,78 por litro, “refletindo reajuste médio de R$ 0,09 por litro”. Isso representa um aumento de 3,34%. Desde janeiro, a gasolina subiu nove vezes.
Na nota, a Petrobras destacou que o preço do combustível na bomba passará a ser de R$ 2,03 por litro, “referente à mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro”. “Até chegar ao consumidor são acrescidos tributos federais e estaduais; custos para aquisição e mistura obrigatória de etanol anidro; além dos custos e margens das companhias distribuidoras e dos revendedores”, informou no documento.
“Assim, os valores praticados nas refinarias pela Petrobras são diferentes dos percebidos pelo consumidor final no varejo”, acrescentou a empresa citando que, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, o preço praticado pela Petrobras “corresponde a cerca de um terço do preço nas bombas”.
Vilões da inflação
A gasolina, ao lado da energia elétrica, é um dos vilões da inflação neste ano. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) avançou 0,96% em julho, acumulado altas de 4,76%, no ano, e de 8,99% em 12 meses até o mês passado.
Os dados do IBGE mostram que a gasolina subiu muito mais do que a inflação oficial e teve um impacto de 0,09 ponto percentual no IPCA de julho. O combustível teve alta de 1,55% no mês passado, acumulado elevação de 27,51%, no ano, e de 39,65%, em 12 meses.
A Medida Provisória que trata da abertura do mercado de etanol deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.
Servidores da Assembleia Legislativa Estadual de São Paulo (Alesp) foram surpreendidos com a publicação, no Diário Oficial, do ato de exoneração de Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.
Luís Cláudio é réu em processo decorrente da Operação Zelotes no qual é acusado, ao lado do pai, de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa na compra de caças suecos no governo Dilma Rousseff.
Servidores da Alesp alegam nunca terem visto o filho do petista em seu suposto local de trabalho e chegam a considerá-lo “funcionário fantasma”.
Ele estava locado no gabinete do deputado estadual Emídio de Souza (PT), recebendo salários como “auxiliar parlamentar”.
A notícia da demissão foi divulgada em primeira mão, nesta terça-feira (10), pelo jornalista Pedro Campos, da Rádio Bandeirantes.
O parlamentar contou uma lorota para justificar a boquinha reservada ao filho do ex-presidente: “Ele vai cuidar da minha agenda, tramitação de documentos, projetos e emendas. E vai ajudar em redes sociais. Trabalhará internamente e cumprirá expediente todos os dias”.
Mas o fato é que servidores da Alesp afirmam nunca ter visto o filho de Lula trabalhando.
Nomeado há mais de dois anos, em abril de 2019, o filho do ex-presidiário recebia R$6.836,59 mensais.
O deputado estadual que o indicou para nomeação, Emídio de Souza, ex-prefeito de Osasco (SP), é tesoureiro nacional do PT.
Segundo denúncia do Sindicato da categoria, o IPA vem sofrendo desde 2017 uma ingerência política muito forte e agravando-se recentemente com o secretário de Desenvolvimento Agrário e o presidente do Instituto. De acordo com o Sintape, ambos vem fazendo um sério ataque aos trabalhadores por questão de perseguição política, nos escritórios municipais da instituição.
Em uma regional, por exemplo, ocorreram quatro transferências dos funcionários do IPA: 01 de Tupanatinga, 01 de Pedra e 02 de Manari. Em Tupanatinga e Manari houve a retirada dos funcionários do Instituto que estavam lotados nesses municípios e substituídos por técnicos das prefeituras destes municípios.
Não se sabe de que forma esses técnicos das prefeituras estão nos escritórios do IPA, nem o convênio entre a Prefeitura e o Estado que permitiu a cedência destes técnicos para assumir a vaga dos efetivos do Estado. O Sintape questiona o formato dessas transferências e exige, através de ofício ao Ministério Público do Trabalho, que o Governo do Estado tome providências.
No auge da pandemia da Covid-19, os seis ex-presidentes da República torraram R$ 2,5 milhões dos cofres públicos no primeiro semestre deste ano – dinheiro suficiente para comprar 50 mil doses de vacinas. Cerca de 90% desse valor foi gasto com os salários dos 36 integrantes das equipes de apoio dos ex-presidentes – assessores, seguranças e motoristas. Quem mais gastou desta vez não foi Luiz Inácio Lula da Silva, mas Fernando Collor de Mello, hoje senador da República.
As despesas de Collor chegaram a R$ 496 mil, sendo R$ 374 mil com a remuneração da equipe de apoio. Ele gastou mais R$ 64,7 mil com passagens aéreas e R$ 39 mil com diárias para seus assessores e seguranças nas viagens pelo país, a maioria delas para Maceió, São Paulo e Rio de Janeiro. O curioso é que no mesmo período ele usou mais R$ 200 mil da cota para o exercício do mandato de senador com divulgação e passagens aéreas. E tem mais: além dos seis servidores da Presidência, ele conta ainda com 54 assessores no Senado com folha de pagamento mensal de R$ 370 mil – ou R$ 2,2 milhões no semestre.
Lula teve despesas totais de R$ 386 mil – R$ 314 com os salários da sua equipe de assessores pagos pela Presidência da República. Nem mesmo no período em que esteve preso Lula abriu mão dos seus seguranças e assessores. As despesas com diárias e passagens somaram R$ 63 mil. Não há registro de viagens pagas pela Presidência nos deslocamentos de Lula para articular a sua candidatura a presidente em 2020.
Viagens a Cuba e México
Estão incluídos nesses valores, parcialmente, as despesas com a viagem a Havana, de 21 de dezembro do ano passado a 20 de janeiro deste ano. Aquele passeio custou um total de R$ 164 mil. Cada um dos três servidores recebeu 30 diárias. Lula viajou para participar das gravações de um documentário sobre a América Latina, produzido e dirigido pelo cineasta norte-americano Oliver Stone. Mas nove integrantes da comitiva foram contaminados pela Covid, e as gravações foram adiadas. Os gastos já estavam feitos. Após receber alta, Lula reuniu-se com o presidente cubano, Miguel Díaz-Canel.
A ex-presidente Dilma Rousseff teve despesas de 460 mil, sendo R$ 400 mil com a equipe de apoio. A sua viagem mais cara foi para a Cidade do México, de 11 a 14 de maio, onde participou da cerimônia de comemoração aos 700 anos de fundação da cidade. Só as passagens e diárias para assessores custaram R$ 46 mil. Dilma afirmou durante o evento que o atual governo brasileiro “é responsável talvez por um dos maiores processos de genocídio da história da humanidade”, referindo-se aos mais de 400 mil mortos na pandemia.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso não gastou com diárias e passagens nem combustível. A despesa de R$ 382 mil foi quase que exclusivamente com a equipe de apoio. Os gastos do ex-presidente José Sarney também foram concentrados nos salários de assessores, seguranças e motoristas. No total, foram R$ 367 mil.
Carros oficiais na estrada
Michel Temer fez duas viagens para Tietê e seis para Itu, no interior de São Paulo, utilizando carro oficial. Ele gastou apenas R$ 11 mil com diárias e passagens aéreas, mais R$ 11,6 mil com combustível. Os salários dos assessores e seguranças somaram R$ 386 mil. A despesa total chegou a R$ 410 mil.
Cada presidente conta com dois veículos oficiais, um deles blindado. No ano passado, em plena pandemia, a frota de 12 veículos foi trocada pelo valor total de R$ 1,3 milhão. Os motoristas também são pagos pelo contribuinte. As despesas com combustível dos ex-presidentes FHC, Lula, Dilma e Temer são pagas com cartão corporativo do governo federal. Já Sarney e Collor abastecem os seus carros “chapa branca” no Posto de Combustíveis da Presidência da República.
Fazendo a conta por tipo de despesa, os salários das equipes de apoio custaram R$ 2,5 milhões. As passagens aéreas, R$ 120 mil; as diárias, mais R$ 76 mil. O combustível consumiu mais R$ 30 mil. Há ainda despesas com tecnologia da informação, indenizações e taxas tributárias. Os ex-presidentes não botam a mão no bolso para pagar nada. Em tempos normais, sem pandemia, as despesas anuais dos ex-presidentes chegam a um total de R$ 6 milhões.
Servidores da Alesp alegam nunca terem visto o filho do petista em seu suposto local de trabalho e chegam a considerá-lo “funcionário fantasma”.