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Estado de calamidade pública devido à Covid-19 é prorrogado por mais 90 dias em PE

O Governador Paulo Câmara assinou decreto prorrogando o estado de calamidade pública em razão da Covid-19 por mais 90 dias em todos os seus 184 municípios e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha. O texto está publicado na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.

Levando em consideração que o decreto efeitos retroativos para o último sábado (11), Pernambuco ficará até 11 de dezembro em calamidade pública. Nestas condições são permitidas adoções de medidas para combate à Covid-19 de forma menos burocrática, diante do contexto de urgência da pandemia.

O governo justifica a necessidade de prorrogação, alegando que “que o coronavírus apresenta elevada taxa de mortalidade que se agrava entre idosos, pessoas com doenças crônicas e imunodeprimidas” e “os impactos ocasionados decorrentes das perdas significativas na economia do Estado”. Considera ainda “a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com o coronavírus na transmissão” e “que os habitantes dos municípios afetados não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos”.

O último decreto com renovação de calamidade pública no Estado havia sido publicado em 16 de março, com prazo de 180 dias.

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Projeto que perdoa débitos de motocicletas em PE é aprovado

 

 

O Projeto de Lei Complementar nº 2543/2021, do Governo do Estado, e que prevê perdoar as dívidas de motocicletas até 162 cilindradas, dívidas estas geradas até o dia 31 de dezembro de 2020 relativas a débitos de IPVA, taxas de licenciamento anual e de bombeiros, bem como diárias pelo depósito de motos apreendidas, foi aprovado nessa quinta-feira (26) na Alepe (Assembleia Legislativa de Pernambuco).

Para serem contemplados proprietários de motocicletas, dentro das cilindradas limitadas pelo projeto, terão que quitar os tributos referentes ao ano de 2021, bem como as multas de trânsito e o Seguro DPVAT, para terem os débitos de 2020 para trás, perdoados.

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Cidades do Pajeú têm Estado de Calamidade prorrogado pela Alepe

 

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) prorrogou nessa segunda-feira (23) o estado de calamidade de 8 municípios do Pajeú, são eles: Tuparetama, Tabira, São José do Egito, Santa Terezinha, Quixaba, Itapetim, Brejinho e Iguaraci. O prazo agora vai até o dia 30 de setembro.

A “permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população” devido à pandemia de covid-19 foi a razão pela qual o Poder Legislativo prolongou a medida. Com isso, os municípios contemplados continuam acobertados legalmente e podem aumentar gastos públicos para além dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de enfrentar a emergência sanitária. A flexibilidade abrange despesas com pessoal, empenho e endividamento, assim como o alcance dos resultados fiscais.