Categoria: Lei

 

 

O Projeto de Lei Complementar nº 2543/2021, do Governo do Estado, e que prevê perdoar as dívidas de motocicletas até 162 cilindradas, dívidas estas geradas até o dia 31 de dezembro de 2020 relativas a débitos de IPVA, taxas de licenciamento anual e de bombeiros, bem como diárias pelo depósito de motos apreendidas, foi aprovado nessa quinta-feira (26) na Alepe (Assembleia Legislativa de Pernambuco).

Para serem contemplados proprietários de motocicletas, dentro das cilindradas limitadas pelo projeto, terão que quitar os tributos referentes ao ano de 2021, bem como as multas de trânsito e o Seguro DPVAT, para terem os débitos de 2020 para trás, perdoados.

 

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) prorrogou nessa segunda-feira (23) o estado de calamidade de 8 municípios do Pajeú, são eles: Tuparetama, Tabira, São José do Egito, Santa Terezinha, Quixaba, Itapetim, Brejinho e Iguaraci. O prazo agora vai até o dia 30 de setembro.

A “permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população” devido à pandemia de covid-19 foi a razão pela qual o Poder Legislativo prolongou a medida. Com isso, os municípios contemplados continuam acobertados legalmente e podem aumentar gastos públicos para além dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de enfrentar a emergência sanitária. A flexibilidade abrange despesas com pessoal, empenho e endividamento, assim como o alcance dos resultados fiscais.