A Promotoria de Justiça de Tabira, sob a titularidade do promotor de Justiça Mateus Cavalcanti, expediu a Recomendação nº 005/2026, estabelecendo critérios rigorosos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município.
A iniciativa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tem como objetivo fortalecer a qualificação técnica e a lisura do pleito, combatendo a improvisação e garantindo que os futuros conselheiros estejam devidamente preparados para atuar na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
O documento determina, em caráter de urgência, que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Tabira promovam a adequação da legislação municipal. A principal medida exigida é a realização de uma prova de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislações correlatas.
O Ministério Público destaca que a avaliação deve ser conduzida por banca examinadora idônea e que o município deve reservar recursos financeiros para a organização do processo.
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