A aprovação da PEC 221/2019, conhecida como PEC do Fim da Escala 6×1, reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas por semana e garante dois dias de descanso remunerado. Para o trabalhador, isso significa mais um dia de folga por semana, sem corte no salário. Para as empresas, segundo o escritório de advocacia Mattos Filho, pode significar mais gastos e mais dúvidas jurídicas. A análise foi divulgada nesta quinta-feira (15).
Por que o custo pode subir
O escritório explica que, como a nova regra proíbe reduzir salários, a empresa vai pagar o mesmo valor por menos horas de trabalho. Na prática, cada hora trabalhada fica mais cara. Para os trabalhadores mensalistas, que recebem salário fixo por mês, o aumento pode chegar a cerca de 10%, numa leitura literal da regra.
As despesas também podem crescer com o pagamento do descanso semanal remunerado sobre comissões e horas extras que o trabalhador faz com frequência. Há ainda reflexos nas férias e no 13º salário. Para quem recebe por hora, o valor da hora sobe, e isso encarece também as horas extras.
Segundo a análise, até empresas que já adotam 40 horas semanais podem ser atingidas.
Dúvidas sobre outros modelos de trabalho
Outro ponto de alerta é a insegurança jurídica. Podem surgir questionamentos sobre a validade do banco de horas, em que o trabalhador compensa horas extras com folgas, e da jornada 12×36, em que se trabalha 12 horas e se descansa 36. Empresas de telemarketing e teleatendimento podem ver a jornada cair de 36 para 30 horas por semana.
Acordos com sindicatos
A nova regra também exige a revisão de acordos e convenções coletivas, que são os combinados entre empresas e sindicatos. O prazo de 60 dias para se adequar pode provocar uma corrida às negociações sindicais, com custos e dificuldades para setores que dependem de escalas específicas.
O que pode acontecer na Justiça
Segundo o escritório, na Justiça do Trabalho costuma valer a interpretação da lei em favor do empregado. Por isso, recomenda que cada empresa avalie desde já os riscos e os argumentos de defesa que tem à disposição.
A adaptação exigirá mudanças em contratos, folhas de pagamento e turnos. O desafio para as empresas será absorver os novos custos e reorganizar as equipes sem parar os serviços.
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