O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, manter a multa de R$ 10.303,92 imposta à Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (AESA) devido à realização de contratações temporárias irregulares em 2022. A decisão foi oficializada no Diário Oficial do TCE-PE nesta terça-feira (20), como resultado da 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 14 de agosto de 2024.
Conforme o acórdão nº 1334/2024, o TCE-PE concluiu que as contratações temporárias realizadas pela AESA não foram fundamentadas adequadamente para justificar a exceção prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que permite tais contratações em casos excepcionais. A análise do tribunal indicou que os argumentos apresentados pela autarquia não foram suficientes para modificar a decisão anterior.
O relator do caso, Conselheiro Carlos Neves, destacou que 63,45% dos vínculos de pessoal da AESA eram temporários, o que indica um uso excessivo desse tipo de contratação. Além disso, foi apontada a ausência de um processo seletivo simplificado para os cargos de auxiliar administrativo, vigilante e serviços gerais, o que reforçou a decisão de julgar as contratações ilegais.
O julgamento contou com a participação dos Conselheiros Valdecir Pascoal, Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Ranilson Ramos e Eduardo Lyra Porto, além da Procuradora-Geral em exercício, Dra. Maria Nilda da Silva. A decisão mantém o Acórdão T.C. nº 506/2024, que havia julgado as contratações como ilegais e aplicado a multa.
A decisão do TCE-PE reflete a importância de seguir rigorosamente os critérios legais para contratações temporárias, assegurando a transparência e a legalidade na administração pública.