Ricardo Lewandowski, do STF, garantiu há pouco o acesso de Ricardo Barros (PP-PR) a todos os dados coletados pela CPI da Covid em que o líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara é citado.
“Defiro parcialmente a liminar requerida para franquear ao impetrante o acesso aos dados já coligidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pandemia que o mencionem diretamente, bem como para assegurar-lhe o direito de juntar formalmente aos autos da CPI todos os documentos e declarações que entender necessários para exercício de sua defesa.”
Barros também havia pedido ao STF que obrigasse a CPI a marcar uma data para seu depoimento ao colegiado. Mas a solicitação foi negada por ser entendida como intromissão do Supremo na competência da comissão.
Porém, o ministro afirmou que sua decisão não pode ser considerada interferência no Legislativo, pois cabe ao Judiciário garantir “aos investigados por comissões parlamentares de inquérito a plena observâncias de seus direitos fundamentais”.
Sobre a apresentação de documentos à CPI por Barroso, Lewandowski afirmou ser direito do deputado.
“Constitui direito do impetrante apresentar formalmente à CPI os documentos que entender necessários para esclarecer as menções que lhe foram feitas, de modo a que integrem os autos da investigação e possam se for o caso, ser considerados pelo Relator quando da apresentação de seu relatório final.”
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira (14) que cometeu um erro no projeto que pretende reformular o imposto de renda. A ideia inicial previa um aumento na tributação de empresas para custear um aumento na faixa de isenção do IR.
Em entrevista ao Valor, Guedes afirmou que, na verdade, pretende tributar apenas “os 20 mil super ricos”.
“Reconheço que errei [no projeto inicial da reforma tributária]. No início, o setor privado ficou no alto da gangorra. De castigo. E a Receita Federal ficou do outro lado. Agora, mudamos: o setor privado sempre terá ganho de causa. Eu quero tributar os 20 mil super ricos e não as empresas. São os afluentes que vão pagar 20% de dividendos. A reforma vai ser aprovada.”
Engavetado desde 2018 por Rodrigo Maia [que não deixou saudades], o projeto 6726 que regulamenta o artigo da Constituição proibindo remuneração acima do teto salarial, foi aprovado nessa terça-feira (13). No serviço público federal o teto é R$39.293 mensais, o que corresponde ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Há de se destacar o papel do atual Presidente da Câmara, o alagoano Arthur Lira (PP-AL) que está fazendo história com a aprovação.
Teto nos três níveis
Um dos aspectos mais importantes da nova lei é a extensão do “teto” também para os Estados e os Municípios.
Fim dos marajás
Na Justiça e carreiras jurídicas estaduais, o teto será o salário do desembargador; no Legislativo, o que recebem os deputados estaduais.
Também no. Município
A lei também limita os salários nos municípios: o teto será o que recebe o prefeito. No legislativo, o salário do vereador. Nenhum tostão a mais.
Fim da malandragem
Agora terão de caber no “teto” salários e penduricalhos malandros como abonos, gratificações, auxílios moradia, paletó, babá, gasolina etc. etc.
Em votação histórica nesta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei, com origem no Senado, que combate os supersalários do funcionalismo público. O texto regulamenta quais tipos de pagamentos são autorizados a ficar de fora do teto do funcionalismo público, que é o valor do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (mais de R$39 mil). As regras valem para servidores civis e militares, da magistratura e detentores de mandato.
O projeto sofreu alterações, portanto retorna ao Senado antes de virar lei.
As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.
De acordo com o substitutivo do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) aprovado pelo plenário da Câmara, 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos e ficam de fora do teto. Mas há limites.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou, segundo a Agência Câmara, que a votação é um marco desta legislatura: “Esse exagero dos supersalários, salários extras, indenizações extras, acima de R$ 40 mil, é inexplicável, injustificável. Nós vamos regrar, regular, para que ninguém extrapole no serviço público, recebendo esses valores altíssimos”.
As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.
Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal.
No caso de agentes públicos que recebem em dólar quando trabalham no exterior, como diplomatas, o teto será aplicado à moeda estrangeira usando-se a paridade do poder de compra entre o real e a moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro.
“Agora, só pode pagar o que está na lei, e quem fizer o contrário estará cometendo crime. Antes, não era possível saber o quê se pagava, porque são tantos e tantos tipos de pagamento, e agora vamos impor um limite”, afirmou Rubens Buenos.
Limites do extrateto
Para certos tipos de pagamentos, o relator fixa um limite para o recebimento de valores a esse título. É o caso, por exemplo, do auxílio-alimentação, limitado a 3% do teto aplicável ao agente. Valores para o pagamento de plano de saúde serão limitados a 5% desse teto. Auxílio-transporte e auxílio-creche para crianças até 5 anos poderão ser recebidos em valores de até 3% do teto para o servidor.
Para diárias e indenização devida em virtude do afastamento do local de trabalho para execução de trabalhos de campo, o valor máximo será de 2% do teto por dia, exceto no caso de moeda estrangeira.
Quanto à ajuda de custo para mudança e transporte, poderá ser pago o valor do preço médio cobrado no domicílio de origem do servidor em mudança para prestação de serviços com essa finalidade, atualizado trimestralmente pelo órgão ou entidade.
O uso de veículo próprio do servidor para realizar trabalhos poderá resultar em indenização de até 7% do teto.
INSS como referência
O texto aprovado determina que os pagamentos fora do teto relativos ao 13º salário, ao adicional noturno, à hora extra e aos adicionais para atividades penosas, insalubres e perigosas serão restritos àqueles pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.
Já o auxílio-funeral será devido até o limite de benefícios do INSS.
Auxílio-moradia
O auxílio-moradia poderá ser pago para a mudança, de ofício, de local de residência enquanto permanecer o vínculo do agente com a origem ou se a pessoa for ocupante exclusivamente de cargo de livre provimento e exoneração. Também poderá ser pago para os que exercerem mandato eletivo em local diferente do domicílio eleitoral e quando decorrer de missão no exterior.
Para poder receber o auxílio-moradia, o agente público não poderá morar com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba o mesmo auxílio, ou ainda ter residido na localidade onde exercer o cargo por mais de 60 dias nos 12 meses anteriores ao início de seu trabalho no novo local.
Quando houver disponibilidade de imóveis funcionais na localidade, o agente somente poderá receber o auxílio-moradia por falta de unidade em condições de uso.
Improbidade administrativa
O substitutivo considera crime de improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92, e atribui ainda pena de detenção de 2 a 6 anos para quem excluir ou autorizar a exclusão da incidência do teto ou omitir ou prestar informações falsas que resultarem no descumprimento do teto.
Sem sigilo
O texto de Rubens Bueno prevê que não poderá ser alegado sigilo para negar o fornecimento de informações sobre as parcelas pagas fora do teto listadas no projeto a órgão ou entidade que precisar delas para aferir o cumprimento do teto de remuneração.
Acúmulo de ofícios
Uma das novidades em relação à versão de 2018 do substitutivo é a inclusão da gratificação por exercício cumulativo de ofícios de membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública de todas as esferas de governo.
Essa gratificação tem sido paga por esses órgãos pelo acúmulo de trabalho quando ocorrem afastamentos legais (férias ou tratamento de saúde, por exemplo). Pelo projeto, o pagamento será limitado a 1/3 do teto aplicável ao servidor.
Entretanto, o pagamento estará condicionado à comprovação do aumento de produtividade individual que receber a gratificação, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo conselho superior da respectiva Defensoria.
Outros pontos
Confira outros pagamentos permitidos pelo projeto:
– até 10% do teto aplicável ao agente por participação na organização ou realização de concurso público ou como instrutor de capacitação mantido por órgão público;
– adicional de férias de 1/3 constitucionais limitados a 30 dias de férias;
– férias não gozadas;
– licença-prêmio não usufruída;
– aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
– abono permanência em valor equivalente à contribuição previdenciária;
– contribuições pagas pela pessoa jurídica a programa de previdência complementar, aberto ou fechado;
– indenização de despesas para o exercício de mandato eletivo;
– auxílio-invalidez;
– gratificação pelo exercício de função eleitoral (mesário);
– para o serviço exterior, a indenização de representação no exterior, o auxílio familiar, a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-funeral previstos em lei específica;
– restituição de valores indevidamente descontados com correção monetária e juros de mora;
– correção monetária e juros de mora incidentes sobre parcelas em atraso, respeitando-se o teto na soma do já pago e do devido;
– indenizações mensais para tropa e funções de comando no exterior;
– auxílio para despesas com deslocamento e instalação em missões no exterior;
– ajuda de custo devida a militar na transferência para a inatividade remunerada, limitada a quatro vezes a remuneração mensal;
– compensação devida ao militar temporário das Forças Armadas quando de seu desligamento;
– auxílio-fardamento;
– adicional de compensação orgânica de 20% do soldo para policiais militares;
– gratificação de representação devida a militar ou policial militar pela participação em viagem de representação, instrução ou emprego operacional limitada a 2% do soldo por dia;
– licença especial para militares ou policiais militares após a demissão, a passagem para a inatividade ou o falecimento.
Recife é o paraíso dos excessos com o dinheiro público. Depois dos exageros cometidos na gestão passada na prefeitura da capital, agora quem pretende torrar o dinheiro do povo é câmara de vereadores, que é presidida pelo vereador Romerinho Jatobá, ligado ao prefeito João Campos, ambos do PSB. Segundo informa o Diário do Poder, cerca de R$2 milhões dos cofres públicos serão gastos para adquirir 160 celulares para os vereadores e assessores ou aspones [aspirantes a porra nenhuma]por eles escolhidos.
Diante da insatisfação do recifense com a ousadia dos vereadores, o procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Cristiano Pimentel, enviou ao presidente da Câmara Municipal, recomendando não o cancelamento, mas apenas o “adiamento” da compra absurda, ao menos enquanto estiver em vigor o estado de emergência na capital pernambucana, em razão da pandemia.
O prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, disse que sua administração quer “contribuir com a transformação” do Estado através da “força do trabalho, a união, o respeito às pessoas e boas ideias”. A intenção, afirmou o prefeito, é ajudar Pernambuco a “recuperar sua posição no Nordeste”. Leia abaixo a declaração de Miguel Coelho.
“Queremos inspirar Pernambuco. Queremos contribuir com a transformação do nosso estado por meio daquilo que a gente mais acredita: a força do trabalho, a união, o respeito às pessoas e as boas ideias. Foi com isso que fizemos Petrolina voltar a ser referência para o nosso estado, e é com o exemplo disso que estamos prontos para ajudar Pernambuco a recuperar sua posição de liderança no Nordeste. É possível construir um novo futuro a partir do trabalho. Com a força de todos, é possível construir um novo Pernambuco.”
Em sessão extraordinária realizada quarta-feira (7), a Assembleia Legislativa de Pernambuco, ALEPE, estendeu até setembro o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid em 131 das 184 cidades do estado. As 53 cidades que ficaram não serão prejudicadas, elas poderão enviar seus decretos a ALEPE em agosto, com efeito retroativo a julho de 2021.
O objetivo desses decretos é respaldar as ações emergenciais tomadas nesse período, diante das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No Sertão do Pajeú, as cidades que pediram prorrogação do estado de calamidade foram: Afogados da Ingazeira, Calumbí, Carnaíba, Flores, Ingazeira, Santa Cruz da Baixa Verde, Serra Talhada, Solidão e Triunfo. Ficaram fora: Brejinho, São José do Egito, Tuparetama, Santa Terezinha, Iguaracy, Itapetim, Tabira e Quixaba.
O viés do espetáculo, na CPI da Pandemia, acabou provocando uma grave crise com os militares, que reagiram indignados a uma declaração do presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), que parece ter sido desenterrada dos seus tempos de militância no PCdoB. “Fazia muitos anos que o Brasil não via membros do lado podre das Forças Armadas envolvidos com falcatrua dentro do governo”, disse ele, baseado em suspeitas. Os chefes militares estão revoltados com a generalização.
Ataque às instituições
A nota oficial adverte: “As Forças Armadas não aceitarão qualquer ataque leviano às instituições” que defendem a democracia e a liberdade.
‘Vil, leviano, irresponsável’
Os chefes militares avaliam que Aziz atacou as Forças Armadas “de forma vil e leviana”, além “grave, infundada e, sobretudo, irresponsável”.
Pedala, Pacheco
Líderes de várias tendências pediram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que assuma o controle para impedir o agravamento da crise.
Tom de advertência
A nota, em tom grave, é assinada pelo ministro da Defesa, general Braga Netto, e pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Nessa quinta-feira (8) em entrevista ao site O Antagonista, o presidente do DEM, ACM Neto, afastou qualquer possibilidade de impeachment do Presidente Jair Bolsonaro. Disse ele:
“Não vejo fundamento para impeachment no Brasil. Não vejo a contundência jurídica que possa responsabilizar diretamente o presidente, não vejo maioria política e não vejo uma maioria de respaldo da sociedade.”
Ele deveria ter vindo em junho, adiou para julho e agora informa que pode vir ao seu estado natal somente no mês que vem. A informação é que Lula quer aproveitar o mês de julho “junto à família”. Mas não foi apenas isso, segundo publicação do Jornal do Commercio Online desta quinta-feira (8), o ex-presidente quer agendar visitas a outros estados quando vier ao Nordeste, fazendo um “giro” pela região.
Na pauta, encontros com lideranças políticas locais e grupos sociais com a finalidade de estreitar laços antes da disputa eleitoral de 2022. Aqui em Pernambuco Lula deve se encontrar com a vice-governadora Luciana Santos (PCdoB) e com o governador Paulo Câmara, do PSB. O PSB deve apoiar Lula na disputa do ano que vem, assim como apoiou Haddad em 2018, deixando Ciro Gomes “na mão”.
Paulo Câmara inclusive já teve reunião virtual com Lula após a retomada da elegibilidade do petista, depois que as condenações do ex-presidente foram anuladas na Operação Lava Jato por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e da decretação da parcialidade do ex-juiz Sergio Moro no julgamento do caso do tríplex do Guarujá.
Fontes informam que Lula quer conservar com membros do PT de Pernambuco afim de arrefecer os ânimos e, assim ter o PSB de volta ao guarda-chuva, pois as relações estremeceram depois da acirrada disputa eleitoral pela prefeitura do Recife no ano passado, entre Marília e João Campos, onde trocaram farpas e expuseram racha dentro da família.
