A Segunda Câmara do TCE, julgou, no último dia 15, Atos de Pessoal da Prefeitura de Flores tendente a analisar 525 contratações temporárias, todas no exercício de 2020, sob a gestão do Prefeito Marconi Martins Santana.
Conforme a auditoria consignou no Relatório de Auditoria-RA, houve irregularidades capazes de comprometerem a regularidade dos atos, bem como de provocarem imposição de multa ao gestor, notadamente:
-Ausência de situação fática a justificar grande número de contratos daquela espécie;
-Contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, mesmo sem a comprovação de surto epidêmico;
-Ausência de seleção pública simplificada.
Notificado, o gestor municipal colacionou peça defensória, em que rebateu as acusações técnicas.
Iniciou suas alegações enaltecendo a exigência constitucional do concurso público como a forma correta de acesso a cargo público efetivo, situando-se a contratação temporária no caráter excepcional.
Repetiu a assertiva posta pelos auditores no relatório, quanto ao último concurso público haver sido realizado no exercício de 2007, lembrando que, à época, era ele o Prefeito.
Destacou a pandemia do coronavírus a partir de 2020, quando vários profissionais ligados à saúde foram afastados de suas funções, pois acometidos pela doença, situação que justificaria as contratações temporárias dos AGSs e AEs.
Anunciou iniciativa para realização de concurso público, ao mesmo tempo em que enalteceu o enquadramento da Prefeitura abaixo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que ,concerne à relação da Receita Corrente Líquida com a Despesa de Pessoal.
Não se pronunciou a respeito da ausência de seleção pública.
Como isso, os Conselheiros, à unanimidade, decidiram em julgar legais as referidas contratações, porém, aplicaram multa no valor de R$ 8.887,00 ao prefeito Marconi Santana.
Em busca de troca de experiências e estreitamento dos laços entre os municípios pernambucanos, o prefeito Miguel Coelho percorrerá diversas regiões do Estado ao longo da semana. As primeiras agendas ocorreram, na manhã desta segunda (26), com os prefeitos de Olinda, Professor Lupércio, e de Ipojuca, Célia Sales.
Secretário-geral da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Miguel deve se encontrar com cerca de 20 prefeitos nos próximos dias. Além da pauta política, o gestor petrolinense pretende discutir temas de interesse comum das prefeituras relacionados à economia, enfrentamento à pandemia, educação, desenvolvimento social; assim como, a criação de um intercâmbio de projetos municipais.
“Vamos percorrer a Metropolitana, Agreste e Mata para falar da situação de cada região. Estamos num momento histórico no mundo inteiro, que precisa ser enfrentado com união e superação. Como secretário-geral da FNP, estou buscando integrar os municípios e os prefeitos para recuperar Pernambuco, construir uma mensagem de esperança para nossa população, que tem sofrido tanto nos últimos anos”, explicou Miguel após as reuniões com Professor Lupércio e Célia Sales.
A agenda também conta com a presença do senador Fernando Bezerra, além dos deputados Fernando Filho e Antonio Coelho. Nesta segunda, ainda ocorrerão reuniões com os prefeitos de Jaboatão, Anderson Ferreira, e do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém.
A PEC 125, da “reforma eleitoral”, que institui o chamado voto distritão deve ser aprovada sem dificuldades pelos deputados. O presidente da Câmara, Arthur Lira, e os partidos que compõem o centrão, apoiam. Este é o modelo de sistema eleitoral que torna majoritária a escolha dos deputados federais e estaduais, já em 2022. Serão vencedores os mais votados, simples assim. Hoje, as vagas nos parlamentos são preenchidas com base nos votos obtidos pelos partidos.
Nos sistema , as direções partidárias detém o poder e candidato bem votado “arrasta” candidatos sem votos suficientes para se eleger. Assim foi com Rodrigo Maia (DEM-RJ), que só se elegeu graças ao tal “voto de legenda”.
O cientista político Paulo Kramer acredita que será tranquila a aprovação no Senado, já que a medida não atinge os atuais ocupantes de cargos majoritários.
Vereadores eleitos ou reeleitos no ano passado e que desejam se candidatar nas próximas eleições usando a chamada “janela partidária”, pode tirar o cavalo da chuva. É que o instrumento não deverá se aplicar a eles, uma vez que o mandato só termina em 2024, quando poderiam solicitar desfiliação da legenda para ingressarem em outra, sem o perigo da perda do mandato por infidelidade partidária.
Sem esta possibilidade, aquele que desejar disputar uma vaga para deputado, por exemplo, tem que sair do seu partido e se candidatar por outra sigla, o que torna a empreitada uma grande aventura, logo, estas condições impostas pela legislação eleitoral devem demover muitos postulante do sonho de disputar uma cadeira na Alepe [Assembleia Legislativa de PE].
O prefeito Miguel Coelho recepcionou, nesta quinta (22), uma comitiva de gestores de Serra Talhada liderada pela prefeita Márcia Conrado e o ex-prefeito Luciano Duque. Na visita à capital do São Francisco, o grupo conheceu projetos de saúde, mobilidade, desenvolvimento social e educação que são referência no Nordeste.
A primeira parada foi na sede da Prefeitura de Petrolina, onde Miguel mostrou indicadores que colocam a cidade como a que tem a melhor qualidade de vida do Nordeste. Em seguida, a comitiva visitou algumas estruturas de saúde pública: a nova policlínica, o Centro de Parto Normal e o Centro de Referência da Mulher. Depois, Miguel apresentou uma escola em tempo integral, uma casa de atendimento a usuários do Bolsa Família e o Centro de Controle e Operações de trânsito e segurança.
O prefeito de Petrolina se colocou à disposição de compartilhar todos os projetos e tecnologias para a gestão de Serra Talhada e prometeu também visitar em breve Márcia Conrado na Capital do Xaxado. “Pudemos bater um papo com a prefeita, o ex-prefeito Duque, sua equipe e mostrar o que temos feito em nossa cidade. É uma troca de experiências importante, porque muitas vezes identificamos soluções para problemas comuns. Em breve, quero estar em Serra para também conhecer melhor o que tem sido feito por lá”, adiantou Miguel.
Encantada pelos espaços visitados, a prefeita serra-talhadense elogiou a gestão de Petrolina. “É um prazer estar nessa cidade que tem o maior PIB do sertão pernambucano e trocar experiências com o amigo Miguel Coelho e o vice-prefeito, Simão Durando”, afirmou Márcia Conrado.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Alagoas e a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) para que o governo de Renan Filho (MDB) interrompa definitivamente o pagamento da Gratificação por Produtividade de Função (GPF/IRF), a qualquer título, ainda que sob outra denominação, aos servidores efetivos e comissionados, ou a terceiros, com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). As gratificações fantasmas somaram R$ 39 milhões, em 2020, e vêm sendo pagas diretamente nas contas dos beneficiários, por fora do contracheque e do portal da transparência.
A ação de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary visa garantir o controle e a correta aplicação dessas verbas na área da saúde pública no Estado. A ação foi fruto de investigação realizada no âmbito do inquérito civil nº 1.11.000.000365/2016-71, instaurado para apurar notícia de pagamentos fantasmas.
Segundo o MPF, durante a instrução do inquérito, a própria Secretaria de Saúde de Alagoas (Sesau) confirmou a existência da verba Gratificação por Produtividade de Função, de maneira que o pagamento aos servidores ocorreria há mais de 20 anos, tendo sido homologada pelo Conselho Estadual de Saúde em 2011, no governo de Teotonio Vilela Filho (PSDB). Por outro lado, Assembleia Legislativa (ALE) e Gabinete Civil do Estado constaram não haver lei estadual específica que regulamente a remuneração aos servidores da Sesau.
A investigação apurou que, somente no ano de 2020, a Sesau destinou mais de R$ 13 milhões ao pagamento da gratificação; enquanto a Uncisal gastou mais de R$ 26 milhões dos recursos do SUS para pagar gratificações de servidores da área meio da saúde.
Sendo assim, para a procuradora da República Niedja Kaspary, “o pagamento de funções ou gratificações a servidores da área administrativa (área meio) só poderia ser levada a efeito, mediante lei formal, com recursos do Tesouro Estadual, ou seja, com recursos não relacionados ao SUS”.
O MPF requer ainda à Justiça Federal que determine multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial em caso de não cumprimento da decisão.
Ilegal e inconstitucional
O MPF destacou na ação que a prática viola a Constituição Federal, uma vez que a gratificação só poderia ter sido instituída por lei específica, de iniciativa do governador do estado, portanto, em desrespeito ao princípio da legalidade. Bem como, que viola o princípio da impessoalidade, pois a concessão de gratificações se dá em favor de alguns servidores, sem que haja critérios ou parâmetros objetivos, sem atender ao interesse público.
Além do mais, com base em informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo próprio Ministério da Saúde, a ação do MPF destaca que os recursos financeiros federais deveriam ser aplicados em ações e serviços diretamente relacionados à saúde, não podendo ser utilizados para o pagamento de servidores que não atuam nessas funções, como na gestão administrativa e no planejamento financeiro.
Anteriormente, em 2018, o MPF já havia expedido recomendação à Sesau para que adotasse medidas no sentido de cessar imediatamente o pagamento das gratificações por produtividade de função (GPF), ainda que sob outro título. No entanto, a Sesau não cumpriu as orientações e manteve a “prática ilegal, sem adotar qualquer providência no sentido de solucionar o problema, tratando-se de comportamento temerário, que viola as normas constitucionais, além de malferir mais de um diploma normativo infraconstitucional”.
Fora da área da saúde
Constatou-se ainda que “no âmbito da Uncisal, por exemplo, grande parte dos servidores beneficiados ocupam o cargo de assistente de administração em setores manifestamente voltados ao desenvolvimento de atividades de gestão e desenvolvimento acadêmico, tais como a Pró-Reitoria de Ensino e Graduação (PROGRAD e PROEG) ou ainda de planejamento financeiro, como a Gerência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade – GEPOF”.
Na Sesau identificou-se a mesma prática: “todos os servidores efetivos beneficiados exercem a mesma função, embora pertençam a setores diferentes. Esses setores, tal como na Uncisal, não estão diretamente ligados ao exercício de atividades de saúde”.
A ação foi ajuizada na Justiça Federal em 16 de julho, distribuída para a 4ª Vara Federal em Alagoas, sob o nº 0811489-46.2021.4.05.8000.
Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Alagoas
Levantamento do Paraná Pesquisas em Santa Catarina mostra que não tem para ninguém: 52% dos eleitores apoiam a reeleição do presidente Jair Bolsonaro, contra 24,2% que preferem Lula, do PT.
Em 3º lugar, Ciro Gomes (PDT) aparece com 3,5%, seguido do ex-ministro Luiz Mandetta (DEM), que soma 2,8%.
Já o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), que ganhou notoriedade ao se declarar gay, em recente entrevista na TV, soma 2% das preferências dos vizinhos catarinenses. A informação é do jornalista Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder.
Na faixa etária dos 25 aos 59 anos, o apoio a Bolsonaro varia de 56,3% a 56,9%, enquanto o petista oscila de 18,4% a 22.3%, na intenção de voto.
O apoio a Bolsonaro cai para 40,4% entre jovens de 16 a 24 anos e Lula vai a 29,8%. Entre os mais velhos, acima dos 60 anos, 43,8% a 31,6%.
O Paraná Pesquisas entrevistou 1.514 eleitores de 86 municípios de Santa Catarina, entre os dias 15 e 19 de julho.
O deputado Marcelo Ramos (PL), vice-presidente da Câmara, reagiu à informação do Estadão, que registramos mais cedo, de que o ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, mandou avisar Arthur Lira que, sem voto impresso, não tem eleição.
“Numa democracia, quem decide se tem ou não eleição não são os militares, e, sim, a Constituição que eles juraram defender e cumprir. Portanto, se realmente houve o episódio, o ministro da Defesa se afasta do seu juramento militar e envereda por um golpismo que precisa ser combatido duramente pela sociedade, pelos Poderes e pelas instituições democráticas.”
O vice-presidente da Câmara acrescentou:
“A notícia de que o presidente Arthur Lira foi claro ao presidente Bolsonaro, se postando ao lado da democracia e da Constituição, é uma questão importante.”
Por meio de sua conta no Twitter, o Presidente Jair Bolsonaro anunciou que enviou o nome do atual procurador-geral da República, Augusto Aras, ao Senado para a recondução por mais dois anos. Ele escreveu:
Com o gesto, Bolsonaro volta a ignorar a lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Em 2019, presidente optou por Aras, um nome que não estava na lista e que foi aprovado com o apoio de 68 dos 81 senadores.
Augusto Aras segue cotado para assumir mais adiante uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Seu nome chegou a dividir espaço com André Mendonça, que acabou sendo o escolhido por Bolsonaro para substituir Marco Aurélio Mello, aposentado recentemente.
Com a provável recondução à PGR, Augusto Aras poderá esperar as duas vagas que serão abertas em 2023, com as aposentadorias de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
Nesse sábado, em entrevista a CNN Brasil, Aécio avaliou que uma que uma possível candidatura de João Dória a presidência da República em 2022, pode levar o PSDB “ao isolamento”. Diz ele:
“Tenho feito uma oposição a uma candidatura interna que nos levaria ao isolamento absoluto, que é a candidatura do governador de São Paulo”, e justificou:
“Doria perdeu as condições para a reeleição em São Paulo e quer construir um palanque para o vice-governador, um homem correto, de bem, em São Paulo. O preço disso é muito alto. Pode ser o esfacelamento do PSDB, inclusive no futuro.”