O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Salgueiro que adote medidas para investigar sublocações irregulares nas lojas do Centro Comercial Odon Duperron de Alencar Barros, conhecidas como “Lojinhas do Canal”. Os permissionários deverão comprovar, em até 15 dias, que exploram pessoalmente a atividade comercial, sob pena de rescisão.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu seis meses para a Prefeitura de Serra Talhada criar leis e ações para cuidar de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A cidade precisa ter local adequado, com estrutura e profissionais, para atender os bichos, fazer castrações e incentivar adoções.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor Vandeci Sousa Leite, recomendou o adiamento da votação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 025/2025, que estava prevista para esta quinta-feira (22), na Câmara de Vereadores de Serra Talhada. A recomendação veio após um ofício do Instituto Histórico Geográfico e Cultural de Serra Talhada (IHGCST), alertando sobre os riscos e a ausência de debate público sobre o tema. O MPPE defendeu a realização de audiências públicas, alegando que a sociedade desconhece o conteúdo e as consequências da proposta.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) denunciou à Justiça Giselda da Silva Andrade, de 30 anos, pelos crimes de homicídio qualificado, estupro de vulnerável e tortura contra Arthur, uma criança de apenas dois anos, morta em fevereiro deste ano em Tabira, Sertão do Pajeú. O caso gerou forte comoção e revolta na população local.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou que farmácias de Tabira se abstenham imediatamente da venda de medicamentos controlados sem a apresentação e retenção da receita médica. A recomendação, assinada pelo promotor Rennan Fernandes de Souza, foi publicada no Diário Oficial e destaca que o descumprimento pode levar a penalidades severas, como multa e interdição do estabelecimento.
Os estabelecimentos devem fixar avisos visíveis informando sobre a obrigatoriedade da receita e reforçar a fiscalização interna para evitar irregularidades. A medida segue normas da Anvisa e da legislação federal, visando garantir a segurança no uso de medicamentos.
As farmácias têm 48 horas para responder ao MPPE sobre o cumprimento da recomendação e 10 dias para relatar as providências adotadas. Caso a determinação não seja seguida, o órgão poderá tomar medidas legais para assegurar a sua aplicação.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Serra Talhada e ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais que assegurem o direito de acesso à informação dos segurados do regime de previdência. As entidades têm 10 dias para responder se acatam as medidas.
A recomendação visa garantir a emissão de documentos funcionais e foi motivada por denúncias de falta de transparência, especialmente em pedidos feitos por servidores da Educação.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Serra Talhada retorne com servidores municipais ao trabalho presencial. A medida visa o cumprimento da carga horária prevista na legislação local, que não permite teletrabalho.
A recomendação surgiu após denúncia de uma servidora em cargo comissionado que estudava medicina em Olinda, inviabilizando o cumprimento da carga horária. O MPPE deu prazo de 10 dias para resposta.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu para a Prefeitura de Iguaracy cancelar parte do concurso realizado em dezembro do ano passado. A decisão foi tomada porque 30% das questões das provas foram anuladas por erros.