O Ministério Público Federal (MPF) acionou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados por nove prefeituras do Estado. As cidades de Água Preta, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Bonito, Garanhuns, Ipubi, Lagoa do Ouro, Lajedo e Xexéu estão sob suspeita de contratar escritórios de advocacia diretamente, sem a realização de licitação, para a execução de compensações previdenciárias.
De acordo com o MPF, essas contratações, fundamentadas em uma recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), contrariam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a realização de concurso público para a contratação de serviços advocatícios em municípios que já possuem procuradoria jurídica.
Além disso, o MPF questiona a prática de remuneração dos serviços advocatícios baseada em percentuais sobre os valores compensados, o que vai contra o Decreto nº 10.188/19, que estipula que os recursos das compensações previdenciárias devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento de benefícios do regime próprio. O MPF alega que essas contratações são ilegais e solicita que o MPPE tome as medidas necessárias para investigar e punir os responsáveis pelos atos ilícitos.