O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou, na segunda-feira (13), recurso de apelação contra a absolvição do padre Airton Freire no processo nº 0002093-83.2023.8.17.2360-1. A decisão busca reformar a sentença do juízo da Comarca de Buíque.
Segundo o MPPE, a apelação é o instrumento para rediscutir o mérito em segunda instância, permitindo controle de convencionalidade com base em tratados internacionais de proteção às mulheres.
O órgão citou normas que fundamentam o julgamento com perspectiva de gênero e alertou para evitar revitimização e julgamentos morais enquanto o caso segue sob análise judicial.