O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) orientou a Câmara de Vereadores de Serra Talhada a rever contratações realizadas em desacordo com a Lei de Licitações. A recomendação foi feita após investigação sobre possíveis irregularidades na contratação de escritórios de advocacia.
Segundo o MPPE, a Câmara contratou um escritório para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outro para revisar o Regimento Interno, o Código de Ética e a Lei Orgânica do Município, por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação.
De acordo com o promotor de Justiça Vandeci Leite, os serviços contratados são atividades típicas da administração pública e poderiam ser executados por servidores do próprio Legislativo, o que pode indicar duplicidade de pagamento e mau uso de recursos públicos.