A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e cria uma modalidade específica de licença voltada ao meio rural. O porte terá validade de dez anos e será restrito aos limites do imóvel rural onde o beneficiário reside ou trabalha, sem autorização para circulação em áreas urbanas.
O texto aprovado refere-se ao Projeto de Lei 6717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), com parecer da relatora Coronel Fernanda (PL-MT). Na versão original, a idade mínima era de 25 anos, reduzida para 21 no substitutivo. Para obter a licença, o interessado deverá cumprir as exigências legais para registro e aquisição da arma, comprovar idoneidade e vínculo com área rural, admitida declaração de duas testemunhas quando não houver comprovação formal de residência.
A proposta tramita em caráter conclusivo e pode seguir diretamente para o Senado, caso não haja recurso para votação em plenário. Durante a análise, houve divergências. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário, argumentando que o combate ao crime deve ser responsabilidade do Estado. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos senadores.