O Ministério Público de Pernambuco recomendou que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada anule contratos firmados com escritórios de advocacia e evite novas contratações para serviços típicos da administração pública quando houver servidores capacitados. A orientação consta na Recomendação nº 02165.000.367/2025, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça.
A apuração apontou possível contratação irregular para adequação à LGPD e revisão de normas internas. Segundo o MPPE, o valor contratado supera o praticado no mercado e pode haver duplicidade de pagamento, já que as atividades poderiam ser realizadas por servidores da Casa. Também foi questionada a alegada notória especialização do escritório.
O MPPE recomendou a anulação dos contratos com os escritórios citados, a criação de grupo interno para executar os serviços e o respeito à Lei nº 14.133/2021. O presidente da Câmara, Manoel Enfermeiro, tem 10 dias para informar se acatará a recomendação, sob risco de medidas judiciais.
Com informações do blogueiro Junior Campos