O MPPE recomendou que a Câmara de Brejinho anule, em até 10 dias úteis, todos os atos que resultaram na eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, realizada em 1º de janeiro de 2025. A medida inclui revogar atas, termos de posse e documentos correlatos, garantindo ampla divulgação da anulação.
A Câmara também deve evitar novas eleições antecipadas sem intervalo adequado, sob risco de medidas judiciais. A recomendação é do promotor Samuel Farias e foi publicada em 12 de novembro.