A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que recria um seguro obrigatório e altera regras de multas. O texto do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) impacta diretamente a compra e venda de veículos e pode ampliar custos ao cidadão.
A medida exige contratação do seguro para o licenciamento anual, criando nova despesa. O valor será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. A proposta surge após a extinção do DPVAT e revogação do SPVAT.
O texto também transfere multas antigas ao ex-proprietário, se registradas com atraso. Embora alivie compradores, a mudança pode gerar disputas e insegurança jurídica. O projeto ainda será analisado antes de seguir ao Senado.