O Ministério Público de Pernambuco recomendou que Prefeituras e Câmaras de Vereadores adotem, no orçamento de 2026, critérios de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares, conforme decisões do STF que declararam inconstitucional o chamado orçamento secreto.
As orientações se baseiam na ADPF 854 e em ADIs relatadas pelo ministro Flávio Dino. Promotorias de São Bento do Una, Salgueiro, Panelas e Bezerros alertam que a execução das emendas pode ser suspensa caso as exigências não sejam cumpridas.
O MPPE determinou que gestores enviem até 31 de janeiro um plano de ação sobre transparência, sob risco de caracterização de improbidade administrativa. As recomendações constam no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.