A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que aumenta de 40% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena para condenados por crimes hediondos terem direito à progressão de regime. A proposta altera a Lei de Execução Penal e recebeu 334 votos favoráveis e 65 contrários, seguindo agora para análise no Senado.
A mudança atinge autores de crimes como feminicídio, estupro, sequestro, homicídio qualificado e roubos com uso de arma de fogo. Também se estende a integrantes de milícias privadas ou organizações criminosas estruturadas para práticas hediondas.
A progressão de regime é um direito que permite ao preso avançar de regimes mais rígidos, como o fechado, para o semiaberto ou aberto, mediante boa conduta atestada por avaliação criminológica. O Congresso já discute outras propostas que tratam de restrições semelhantes, mas sem decisão final.