Em meio à repercussão internacional da possível aplicação de sanções dos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o advogado constitucionalista André Marsiglia ofereceu uma análise contundente e esclarecedora à Revista Oeste, contrapondo o discurso oficial do governo Lula e de ministros do STF, que tratam a medida como uma afronta à soberania nacional.
A polêmica teve início após o senador norte-americano Marco Rubio declarar que o Departamento de Estado dos EUA estuda aplicar a Lei Magnitsky contra Moraes — legislação que permite punir estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos, como tortura, execuções extrajudiciais e prisões arbitrárias. As sanções previstas incluem o bloqueio de bens em solo norte-americano e a proibição de entrada nos Estados Unidos.
Apesar da reação negativa de autoridades brasileiras, Marsiglia afirmou que a aplicação da Lei Magnitsky não representa violação à soberania nacional, desmistificando o argumento amplamente disseminado no debate político e jurídico local. “A Lei Magnitsky não fere a soberania nacional”, explicou o advogado em publicação na plataforma X (antigo Twitter). Ele destacou que a legislação “não interfere nas decisões judiciais internas do país, não impede o funcionamento das instituições, não invade o território, não modifica leis. Ela sanciona a autoridade violadora com base nas leis dos EUA e dentro do território deles.”
Marsiglia ainda reforçou que o efeito da lei é extraterritorial, mas sua aplicação é estritamente doméstica, dentro da jurisdição dos Estados Unidos. Nesse sentido, ele esclarece que o país está plenamente amparado por seu ordenamento jurídico para impor sanções a agentes públicos estrangeiros, desde que respeitado o critério legal estabelecido.
Em contrapartida, o constitucionalista argumentou que o próprio ministro Alexandre de Moraes, ao determinar que plataformas digitais internacionais cumprissem ordens judiciais brasileiras que violam a legislação norte-americana, foi quem ultrapassou os limites da soberania alheia. “Moraes exigiu que empresas/plataformas entregassem seus dados, cumprissem suas ordens, violando leis dos EUA, por meio de decisões judiciais brasileiras. Isso, sim, feriu a soberania deles”, escreveu Marsiglia.
Ainda segundo a Revista Oeste, a possibilidade de sanções contra Moraes gerou forte reação dentro do STF, onde ministros classificaram a medida como “ingerência inaceitável” no Judiciário brasileiro. Há, inclusive, a expectativa de que manifestações públicas de solidariedade a Moraes ganhem força. Para alguns magistrados, a atitude dos EUA é reflexo do alinhamento do governo de Donald Trump à “extrema direita brasileira”, em mais um episódio do embate ideológico global.
Entretanto, conforme exposto por André Marsiglia e amplamente repercutido pela Revista Oeste, o caso revela um embate jurídico com fundamentos sólidos nos dois lados — mas que exige ser analisado com rigor técnico, e não apenas pelas lentes da retórica política.