O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) instaurou nesta terça-feira (20), um processo de medida cautelar para apurar possíveis irregularidades na contratação direta da Associação do Nordeste de Distribuidores e Editoras de Livros (Andelivros), por parte da Secretaria Estadual de Educação e Esportes de Pernambuco. A contratação foi formalizada pela gestão da governadora Raquel Lyra (PSD), no valor de R$ 3.131.400,00, com a finalidade de promover o Projeto CLIPE – Circuito Literário de Pernambuco 2025.
Segundo matéria publicada pelo Blog do Magno Martins, o processo teve origem em um pedido formal do deputado estadual Waldemar Borges (PSB), que questionou a ausência de chamamento público para o Termo de Fomento celebrado com a entidade. A parceria prevê a realização de quatro feiras literárias nas cidades de Recife, Caruaru, Serra Talhada e Petrolina.
A medida cautelar foi registrada oficialmente no sistema do TCE sob o número 25100757-1, com relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes. De acordo com o painel de processos da Corte de Contas, o caso está atualmente “em julgamento” e tramita na 1ª Câmara do Tribunal, tendo sido formalizado na mesma data.
O episódio chama atenção por repetir um modelo já contestado anteriormente. Em 2024, o mesmo projeto foi alvo de denúncia pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Pernambuco e resultou em auditoria especial do próprio TCE. Agora, em 2025, a governadora optou por repetir a contratação com a Andelivros, novamente sem concorrência pública, o que motivou nova contestação.
O documento oficial do Tribunal confirma que se trata de uma medida cautelar de esfera estadual, envolvendo diretamente a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco como unidade jurisdicionada, o que reforça a gravidade da apuração. A medida busca avaliar se houve afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Licitações.
Até o momento, o Governo do Estado não se pronunciou sobre a abertura do processo.