A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução ALEPE 1.936/2023, que permitiu a reeleição antecipada do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto (PSDB). A ação foi protocolada pelo procurador-geral Paulo Gonet Branco.
A PGR argumenta que a antecipação da reeleição viola o princípio da periodicidade dos pleitos e pede a anulação da votação realizada em novembro de 2023.
Informações do Blog do Jamildo