Edson Henrique, vereador de oposição em Afogados da Ingazeira – PE, divulgou nota comunicando ter ingressado com representação no MPPE (Ministério Público de Pernambuco) sobre supostas irregularidades no pagamento dos salários de servidores do município, mais especificamente dos Guardas Civis Municipais.
O vereador acusa o prefeito, Alessandro Palmeira, de descumprir a legislação ao pagar somente 25%” de adicional de periculosidade quando o valor previsto é de 30%. “Os proventos devidos aos funcionários públicos municipais devem seguir parâmetros específicos estabelecidos pela lei, os quais estariam sendo desrespeitados sem justificativa plausível”, diz Edson Henrique na sua nota. Para ele a conduta do prefeito configura crime de responsabilidade.
A seguir a nota na íntegra:
O Município de Afogados da Ingazeira/PE, através de seu gestor, tem agido de forma ilícita, pois não realiza o correto pagamento dos subsídios aos servidores públicos municipais, lotados no cargo de Guarda Municipal. De acordo com a legislação vigente, é devido aos servidores um adicional de periculosidade de 30% sobre seus vencimentos, no entanto, tem sido pago apenas 25%.
Essas ações configuram claro abuso de poder por parte do gestor, que está agindo em desacordo com a legislação municipal. Os proventos devidos aos funcionários públicos municipais devem seguir parâmetros específicos estabelecidos pela lei, os quais estão sendo desrespeitados sem justificativa.
Portanto, as atitudes do gestor municipal configuram crime de responsabilidade, pois está agindo contra a lei e deixando de cumprir obrigações que lhe competem, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967. Ele merece ser responsabilizado legalmente por sua conduta inadequada como gestor municipal.
Vereador Edson Henrique