A Amupe realiza nesta terça (21) um webinar para orientar gestores de 175 municípios de Pernambuco com pendências na prestação de contas de R$ 854,57 milhões em emendas especiais recebidas entre 2020 e 2024. O encontro busca evitar que as prefeituras fiquem impedidas de receber novos repasses federais.
As irregularidades decorrem do não preenchimento do Relatório de Gestão na plataforma Transferegov, exigência da nova Instrução Normativa nº 93 do TCU, em vigor desde janeiro de 2024. A norma endureceu as regras sobre o uso das “emendas PIX”, determinando que 70% dos recursos sejam aplicados em investimentos e proibindo gastos com pessoal ou dívidas.