A Prefeitura de Afogados da Ingazeira deu início a um novo passo no processo de municipalização do trânsito com o envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores para regulamentar os serviços de transporte de passageiros, incluindo os por aplicativo. A medida não tem como objetivo extinguir o serviço, mas sim garantir sua legalização e funcionamento adequado no município.
De acordo com a gestão municipal, o projeto busca estabelecer regras claras para a atuação desses motoristas, assegurando direitos, deveres e evitando abusos que possam comprometer a segurança dos usuários. A regulamentação também se alinha à necessidade de disciplinar todos os serviços ofertados à população, conforme exige a legislação vigente.
A proposta enviada à Câmara será debatida pelos parlamentares e, segundo a Prefeitura, faz parte de um esforço mais amplo para organizar e fortalecer o sistema de mobilidade urbana local. A gestão reforça que o processo será conduzido com diálogo, respeitando os interesses dos profissionais e da população.
Nota da Prefeitura de Afogados da Ingazeira na íntegra:
“Estamos vivenciando o processo de municipalização do trânsito. E para tanto, é necessária a regulamentação de todos os serviços de transporte de passageiros em nosso município.
A lei enviada hoje pela Prefeitura à câmara, não irá acabar o serviço de aplicativo, apenas regularizá-lo, uma vez que todo serviço prestado à população precisa de regras de disciplinamento, até para evitar/coibir possíveis abusos.”