Em uma decisão que promete transformar o uso da internet no Brasil, a maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quarta-feira (11) pela responsabilização civil das redes sociais por postagens ilegais feitas por usuários. O placar já soma 6 votos a 1, colocando em xeque a liberdade de expressão e reacendendo o alerta para possíveis abusos de censura.
O julgamento, que ainda será retomado nesta quinta (12), pode derrubar o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que só permite a responsabilização das plataformas se houver descumprimento de ordem judicial. Agora, o entendimento dominante é que as redes podem ser punidas mesmo sem decisão judicial, por conteúdos como críticas ao sistema eleitoral, discursos de ódio ou lives controversas.
Ministros como Gilmar Mendes e Cristiano Zanin classificaram o artigo como ultrapassado, alegando que ele protege modelos de negócios opacos e não oferece resposta eficiente contra crimes digitais. A retórica da liberdade de expressão, segundo eles, estaria sendo usada para acobertar práticas ilegais e antidemocráticas.
A possível queda do artigo abre brechas perigosas: qualquer postagem poderá ser alvo de censura sumária por pressão política ou interesses particulares. Críticos temem que a decisão jogue o país em um terreno instável, onde a liberdade na internet será refém da interpretação subjetiva de “conteúdo ilícito”.