Informações Blog do Finfa
A Juíza Angela Maria Lopes Luz, da comarca de Triunfo, determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 03/2022 da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, que havia rejeitado as contas do ex-prefeito Tassio Bezerra relativas ao ano de 2019.
Conforme a decisão judicial, a Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE não encontrou nenhuma ata das reuniões da Comissão de Finanças e Orçamento, responsável pela análise das contas de 2019 (processo nº 20100408-2). Além disso, não foram localizados registros de convocações da referida comissão.
O vereador João Batista Tomé Eloi, integrante da Comissão de Finanças e Orçamento, declarou não ter sido informado nem convocado para reuniões com o propósito de examinar e deliberar sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco referente às contas do exercício de 2019 (ID 147277924).