Mais um polêmico projeto do vereador André Maio ficou só na proposta. Autor de um projeto que previa a não obrigatoriedade do uso de capacete, contrariando determinação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que não vingou, o edil recentemente apresentou um projeto de lei com o objetivo de disciplinar o uso de equipamentos públicos por moradores de rua. Embora seja um problema mundial, medidas coercitivas são consideradas inconstitucionais. Basta ver a complexidade que é resolver o problema da chamada “Cracolândia” em São Paulo.
O MPPE, por meio do promotor Vandeci de Souza Leite, já havia oficiado a Câmara de Vereadores se posicionando pela inconstitucionalidade do projeto e na sessão ordinário dessa terça-feira (28) ele não foi a votação. O presidente da Casa, Mané Enfermeiro, diante do descontentamento do autor de ele não ter sido colocado em votação, justificou que não teria como colocar em pauta algo que fere a Constituição e revelou que a Promotoria de Justiça pediu para discutir o projeto.
O Youtuber Sérgio Hernandes acompanhou o sessão e faz um resumo do debate entorno do projeto de André Maio: